Seção 3 — 08/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAMIRO FERRAZ LOUREIRO, ***.036.267-**, , FREVP00056742026, 773-0; RASTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.706.760/0001-82, , FREVP00059542026, 773-0; RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO OLIVEIRA, ***.430.122-**, , FREVP00691042025, 773-0; , FREVP00691292025, 773-0; RAFAELA CRISTINA DE LIMA, ***.471.978-**, , FREVP00696382025, 773-0; RAQUEL PEREIRA DIAS CARVALHO, ***.262.248-**, , FREVP00722052025, 773-0; , FREVP00689362025, 773-0; RAQUEL FRANCISCA DA SILVA, ***.303.797-**, , FREVP00713422025, 773-0; RAFAELA OLIVEIRA SILVA, ***.264.197-**, , FREVP00709352025, 773-0; RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, ***.194.683-**, , FREVP00689982025, 773-0; RAYANE CORDEIRO CHAVES, ***.214.997-**, , FREVP00711282025, 773-0; RAPHAEL DELESPOSTE DE BRITO, ***.900.327-**, , FREVP00716372025, 773-0; RAFAELA STHEFANIE FOSSILE BIFF, ***.303.059-**, , FREVP00704782025, 773-0; RAMEX TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 50.050.102/0001-90, , FREVP00703552025, 773-0; RAIMUNDO PINHEIRO MALCHER, ***.640.802-**, , FREVP00705652025, 773-0; RANGEL DE FREITAS DOS SANTOS, ***.111.287-**, , FREVP00708502025, 773-0; RAMON AUTO MARCAS LTDA, 37.619.681/0007-76, , FREVP00076352026, 773-0; RAIMUNDO PEREIRA LOPES PIRES, ***.419.693-**, , FREVP00074792026, 773-0; , FREVP00074642026, 773-0; RAMON AUTO MARCAS LTDA, 37.619.681/0001-80, , FREVP00066662026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OPCAO ATIVA LTDA, 13.053.777/0002-47, , FREVP00057882026, 773-0; NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, , FREVP00696062025, 773-0; , FREVP00710022025, 773-0; , FREVP00711672025, 773-0; , FREVP00711872025, 773-0; , FREVP00711712025, 773-0; OCEANE DA CONCEICAO CACIANO, ***.029.643-**, , FREVP00693952025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00722002025, 773-0; , FREVP00721902025, 773-0; OILTON BATISTA DE OLIVEIRA, ***.822.339-**, , FREVP00692112025, 773-0; OLAVO FREITAS CASTRO GUIMARAES PINTO, ***.842.888-**, , FREVP00688902025, 773-0; ODAIR GOMES ROMERO, ***.798.608-**, , FREVP00689562025, 773-0; OLIVINA APARECIDA SILVA NOGUEIRA BERNARDO, ***.985.298-**, , FREVP00690292025, 773-0; ODETE MOREIRA DA SILVA, ***.473.128-**, , FREVP00690102025, 773-0; ORLANDO SANTOS SALES, ***.444.485-**, , FREVP00701512025, 773-0; OLARIA FLORESTA LTDA, 09.224.977/0001-67, , FREVP00703172025, 773-0; NS APARECIDA TRANSPORTES LTDA, 54.102.832/0001-48, , FREVP00699082025, 773-0; OBA PESCADOS LTDA, 46.331.877/0001-66, , FREVP00696742025, 773-0; NUELI DE SOUZA PASSOS, ***.639.111-**, , FREVP00699452025, 773-0; OLAVO FIRMIANO FERREIRA NETTO, ***.912.066-**, , FREVP00701332025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROBERTA LOPES MADRUGA, ***.440.159-**, , FREVP00055172026, 773-0; RIKELME ARAUJO BATISTA, ***.607.426-**, , FREVP00058172026, 773-0; RMC TRANSPORTADORA LTDA, 22.335.358/0001-08, , FREVP00694172025, 773-0; , FREVP00691432025, 773-0; ROBERTA GARCIA MAYA FERREIRA, ***.746.197-**, , FREVP00717932025, 773-0; ROBERTA DA SILVA FERNANDES, ***.737.077-**, , FREVP00717112025, 773-0; ROBERTO DA NOBREGA BARBOZA, ***.756.488-**, , FREVP00721252025, 773-0; , FREVP00688452025, 773-0; RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, 42.498.725/0003-63, , FREVP00716712025, 773-0; RJC NEGOCIOS LTDA, 55.928.838/0001-31, , FREVP00689622025, 773-0; RINECON COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, 03.452.053/0001-31, , FREVP00712712025, 773-0; RL ASSI TRANSPORTES LTDA., 08.220.962/0001-68, , FREVP00689862025, 773-0; RICARDO WILSON GRAU, ***.055.427-**, , FREVP00714332025, 773-0; ROBERT SILVA BRITO, ***.533.045-**, , FREVP00672232025, 773-0; ROBERTO ELIAS DE MIRANDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 61.681.012/0001-13, , FREVP00705782025, 773-0; RITA DE CASSIA DA COSTA CARVALHO, ***.322.847-**, , FREVP00075702026, 773-0; ROBERTA DE MIRANDA DOS SANTOS, ***.939.287-**, , FREVP00065132026, 773-0; , FREVP00064172026, 773-0; , FREVP00064572026, 773-0; RLS TRANSPORTES LTDA, 55.989.417/0001-10, , FREVP00064252026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO CESAR LOURENCO, ***.922.409-**, , FREVP00691952025, 773-0; PATRIC DELEON ANDRE, ***.330.736-**, , FREVP00710072025, 773-0; , FREVP00713312025, 773-0; PATRICIA PAULO DOS SANTOS LEITE, ***.196.767-**, , FREVP00691802025, 773-0; PAULA OLIVEIRA VIEIRA, ***.283.910-**, , FREVP00689342025, 773-0; , FREVP00698902025, 773-0; , FREVP00698962025, 773-0; , FREVP00698552025, 773-0; PATRICIA FROTA SOUSA, ***.292.233-**, , FREVP00687752025, 773-0; PAULA JOSIANE BARBOSA, ***.335.996-**, , FREVP00708872025, 773-0; PAULO CESAR GOMES MENDES, ***.235.487-**, , FREVP00671652025, 773-0; , FREVP00671852025, 773-0; PATRICIA MORENO, ***.021.288-**, , FREVP00672042025, 773-0; PAULO CASSIANO PEREIRA, ***.207.668-**, , FREVP00703362025, 773-0; PAULO ALVES JUNIOR, ***.387.289-**, , FREVP00698162025, 773-0; PARAQUETT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, 16.540.985/0001-88, , FREVP00696432025, 773-0; PAULA CRISTINA DA SILVA AMID, ***.309.177-**, , FREVP00702582025, 773-0; PATRICIA OLIVEIRA, ***.086.889-**, , FREVP00701532025, 773-0; PASFE VEICULOS LTDA, 23.807.169/0001-53, , FREVP00075932026, 773-0; PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ***.832.271-**, , FREVP00064982026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOLARA NANDI TRANSPORTES LTDA, 48.864.941/0001-08, , FREVP00067652026, 773-0; RODOLFO BERNARDO DE PAIVA, ***.542.577-**, , FREVP00050612026, 773-0; , FREVP00051302026, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00717342025, 773-0; , FREVP00717362025, 773-0; , FREVP00717462025, 773-0; , FREVP00688142025, 773-0; , FREVP00672532025, 773-0; , FREVP00670092025, 773-0; , FREVP00704312025, 773-0; , FREVP00701602025, 773-0; , FREVP00697972025, 773-0; , FREVP00700442025, 773-0; , FREVP00697982025, 773-0; , FREVP00701572025, 773-0; , FREVP00696822025, 773-0; RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., 59.970.624/0018-22, , FREVP00717652025, 773-0; RODOFORTE TRANSPORTES LTDA, 41.308.189/0001-61, , FREVP00073632026, 773-0; RODOBIO TRANSPORTES LTDA, 20.391.648/0001-43, , FREVP00703712025, 773-0; RODO ZEN LTDA, 20.396.795/0001-06, , FREVP00075462026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração