Seção 3 — 09/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MONICA TRANSPORTES LTDA, 60.016.306/0001-68, JBV0J08, FRMEV00015952026, 606-82; JBV0J08, FRMEV00021562026, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ1G00, FRMEV00016152026, 606-82; SDQ5G00, FRMEV00223772026, 606-82; SDQ5A00, FRMEV00233342026, 606-82; MS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 18.155.828/0001-84, FRT9H61, FRMEV00016622026, 606-82; MRK TRANSPORTES LTDA, 51.988.300/0001-61, EZU3I80, FRMEV00268252026, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, GJB5J43, FRMEV00275632026, 606-82; GJB5J43, FRMEV00271792026, 606-82; MORAES CONCRETO LTDA, 17.733.558/0001-89, RYJ9B11, FRMEV00232392026, 606-82; MORETTO E LIMA LTDA, 34.276.905/0001-00, SPI0B90, FRMEV00228972026, 606-82; SPI0B90, FRMEV00229272026, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.412.239/0001-00, EOF8C13, FRMEV00231772026, 606-82; MR SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.789.159/0001-20, CYL9G90, FRMEV00231892026, 606-82; MORRO VERDE AMBIENTAL LTDA, 15.287.536/0001-07, TLN4C98, FRMEV00261092026, 606-82; MOUSES ROBERT NASCIMENTO LOYOLA, ***.250.969-**, SFE2A18, FRMEV00269222026, 606-82; MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 37.435.735/0028-78, JDD8J41, FRMEV00192042026, 606-82; MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, RXT5J40, FRMEV00252392026, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, RVY7C77, FRMEV00249432026, 606-82; MRS TRANSPORTES E GESTAO LTDA, 29.520.484/0001-81, IVY8H62, FRMEV00223562026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NADIR DUARTE DE SOUZA, ***.337.708-**, EOF1B81, FRMEV00289412026, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLU4A69, FRMEV00276552026, 606-82; N. L. HARDT & CIA. LTDA., 04.615.518/0001-90, RHC9A62, FRMEV00290692026, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJZ7660, FRMEV00231582026, 606-82; NALDO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.046.339/0001-33, ESU8I38, FRMEV00228162026, 606-82; NELSON PEREIRA, ***.633.850-**, EGB5C69, FRMEV00228642026, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, QCD7951, FRMEV00265412026, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, 02.955.426/0001-24, SDY9I64, FRMEV00225152026, 606-82; NELISE PEREIRA PATRICIO, ***.609.879-**, MBU9C89, FRMEV00224492026, 606-82; MVB TRANSPORTES LTDA, 07.412.256/0001-55, IMQ7022, FRMEV00214432026, 606-82; NEOVIA RESTAURACAO RODOVIARIA LTDA, 76.641.448/0001-56, BAK7J52, FRMEV00225332026, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MCQ0966, FRMEV00238912026, 606-82; N A LOPES REBOQUE LTDA, 07.233.333/0001-00, AZB8918, FRMEV00220112026, 606-82; NECTAR FRUTAS LTDA, 01.401.939/0001-20, RTC2A28, FRMEV00257822026, 606-82; NATI PRE MOLDADOS LTDA, 02.356.446/0001-89, QJS1499, FRMEV00266292026, 606-82; NATAM EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 01.782.115/0001-48, DAJ9938, FRMEV00267222026, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0001-21, UEO6B04, FRMEV00214402026, 606-82; MVT LOCADORA DE VEICULOS E IMOVEIS LTDA, 29.141.681/0001-90, JCY1E76, FRMEV00226852026, 606-82; NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0008-59, SVX7I40, FRMEV00212872026, 606-82; NELSI TERESINHA MOLEC ZANELTIN, 05.606.872/0001-11, BEZ8G74, FRMEV00235482026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIANA DANIELLY VIEIRA PEREIRA, ***.511.151-**, MJV6J48, FRMEV00017282026, 606-82; MARION ZIDNEI FERNANDES GOMES, ***.526.250-**, MEB0G67, FRMEV00277332026, 606-82; MARIA DE FATIMA DA CRUZ, ***.815.559-**, MGK0891, FRMEV00277082026, 606-82; MARIANO MARSAL TRANSPORTES LTDA, 11.108.515/0001-26, ATU6D03, FRMEV00023362026, 606-82; MARLON NUNES, ***.130.550-**, IUB7E94, FRMEV00023872026, 606-82; MARIANA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 05.451.415/0001-03, JCG5B18, FRMEV00264462026, 606-82; MARIA MADALENA ALAMINO MENDES XAVIER, 12.577.246/0001-00, IUJ5I15, FRMEV00262132026, 606-82; MARIA ELENA DE MELLO DOS SANTOS, ***.170.707-**, AOU0C15, FRMEV00263212026, 606-82; MARGIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.682.988/0001-84, HHF4I38, FRMEV00263752026, 606-82; MARIA GERTRUDES GROCHOCKI, ***.179.909-**, DPF9J88, FRMEV00257582026, 606-82; MARCUS VINICIUS GROSS, ***.992.789-**, MFI3614, FRMEV00259902026, 606-82; MARCUS FABRICIO LISBOA TAVARES, ***.861.966-**, GYI2E27, FRMEV00258702026, 606-82; MARLIRIO DOS REIS ANDRADE, ***.403.802-**, FZK6F82, FRMEV00271592026, 606-82; MARILU ESTER DOS REIS TRANSPORTES LTDA, 42.023.368/0001-15, SXS9C38, FRMEV00272672026, 606-82; MARIA DO CARMO SIMPLICIO DE BARROS OLIVEIRA, ***.694.754-**, OSL4D70, FRMEV00254312026, 606-82; MARIANA TERRA AGUIAR, ***.209.660-**, IIT3I33, FRMEV00276862026, 606-82; MARIA APARECIDA ALEXANDRE DA SILVA, ***.488.859-**, MFZ6B53, FRMEV00222092026, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, ***.142.439-**, QIP6I43, FRMEV00232032026, 606-82; HORTZ TRANSPORTES LTDA, 13.173.706/0001-05, JBH0D49, FRMEV00217182026, 606-82; GH TRANSPORTES LTDA, 58.310.610/0001-71, QHL1G06, FRMEV00233952026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAVONI TRANSPORTES LTDA, 46.566.093/0001-17, IUE7F56, FRMEV00272202026, 606-82; PAULO SERGIO SCOPEL TRANSPORTES, 15.131.895/0001-70, GIL1G86, FRMEV00276102026, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, ECM4B89, FRMEV00271312026, 606-82; PAULO PUGLIESE JUNIOR, ***.790.608-**, ISY6J24, FRMEV00019062026, 606-82; PEDRO L. G. ANTUNES, 15.039.113/0001-78, QAK5E23, FRMEV00019922026, 606-82; PAULO HENRIQUE SANTICHOLI, ***.746.146-**, HJZ4715, FRMEV00226522026, 606-82; PAULO ROBERTO DE MORAES JUNIOR TRANSPORTES, 19.407.875/0001-30, QIZ9E51, FRMEV00232762026, 606-82; PAULO ROBERTO MORAES DOS SANTOS, ***.993.600-**, AUB2280, FRMEV00235142026, 606-82; PEDRO HENRIQUE NUNES GASPAR, ***.427.690-**, IYX2D53, FRMEV00225922026, 606-82; PEDRO LUIZ TOMBOLIM, ***.088.869-**, FBY6I49, FRMEV00233552026, 606-82; PEDRA AZUL TURISMO LTDA, 36.318.624/0001-07, QRG4E74, FRMEV00263912026, 606-82; SFQ6F79, FRMEV00225422026, 606-82; PAULO ROBERTO SALDANHA - BETO FENEME, 21.604.697/0001-80, QWB1H99, FRMEV00231112026, 606-82; PAULO SCHNEIDER & CIA LTDA, 91.182.386/0001-55, JDH2I44, FRMEV00190972026, 606-82; PECUARIA LV LTDA, 54.953.118/0001-63, RWB6B56, FRMEV00188892026, 606-82; PAULO ROBERTO PERES SERENINI, ***.508.489-**, LUZ3J54, FRMEV00257232026, 606-82; PECX ENGENHARIA LTDA, 31.972.034/0001-71, DVA3I23, FRMEV00191162026, 606-82; PAULO HENRIQUE SIMON GENEROSO, ***.535.209-**, LWT2C94, FRMEV00267142026, 606-82; PCR PRODUCAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 10.327.508/0001-52, BBQ9C29, FRMEV00259092026, 606-82; PCO TRANSPORTES LTDA, 17.890.473/0001-04, SEI0F74, FRMEV00214552026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, TQY5J80, FRMEV00283572026, 606-82; JDJ7F92, FRMEV00286512026, 606-82; JCM1D61, FRMEV00286612026, 606-82; JCX3E46, FRMEV00272382026, 606-82; IZK3J75, FRMEV00276522026, 606-82; TQT6J48, FRMEV00271922026, 606-82; TQY5J80, FRMEV00271392026, 606-82; TQR2A12, FRMEV00271012026, 606-82; TQR2A21, FRMEV00270952026, 606-82; IZK3J75, FRMEV00231442026, 606-82; TQW2B18, FRMEV00231692026, 606-82; JCR8H53, FRMEV00231732026, 606-82; TQY5J80, FRMEV00233512026, 606-82; JAT5J80, FRMEV00272492026, 606-82; JDJ6D94, FRMEV00266902026, 606-82; JCW4D10, FRMEV00260302026, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, TQV0H30, FRMEV00232092026, 606-82; TQV0H30, FRMEV00247732026, 606-82; SINHA EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 20.888.654/0001-00, QUA8376, FRMEV00276902026, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, RHQ9C06, FRMEV00236912026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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