31º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 127, § 2º, da Constituição Federal e pelo art. 49, II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Resolução CSMPF nº 235, de 9 de agosto de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e no Edital PGR/MPF nº 1, de 20 de março de 2025, torna público o seguinte:
1. Os candidatos do 31º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República relacionados no Anexo I deverão submeter-se às Provas Orais, que serão realizadas nos dias 18, 19 e 20 de abril de 2026, em dois turnos, com início às 8h e às 14h, na sede da Procuradoria-Geral da República, localizada no SAF Sul, Quadra 4, Conjunto C, conforme cronograma previsto no Anexo I.
2. Na impossibilidade de arguição de todos os candidatos nos dias e turnos estabelecidos no Anexo I deste Edital, os candidatos remanescentes serão arguidos nos turnos subsequentes.
3. Os candidatos deverão se apresentar ao local de prova às 7h30 e às 13h30, munidos de documento de identidade, independente do turno designado para arguição.
4. Após o horário limite - antecedência de 30 (trinta) minutos em cada turno de realização das atividades - nenhum candidato, em qualquer hipótese, será admitido a realizar as Provas Orais, os exames de higidez física e mental ou a avaliação da Comissão de Heteroidentificação, nem poderá ingressar no local do exame.
5. Os candidatos se submeterão, no mesmo dia marcado para a realização das Provas Orais, nos turnos opostos aos designados para sua arguição, aos exames clínicos de higidez física e mental, bem como à avaliação da Comissão de Heteroidentificação, no caso dos inscritos para concorrer às vagas reservadas aos candidatos autodeclarados negros.
6. Para a realização dos exames clínicos de higidez física e mental, os candidatos deverão apresentar os resultados dos exames médicos que lhe foram solicitados pela Secretaria de Concursos, quais sejam, avaliação quanto à acuidade visual e tonometria a ser feita por oftalmologista (medida de acuidade visual com correção, exame refracional, tonometria, biomicroscopia e fundoscopia), eletrocardiograma com laudo, hemograma (HC), glicemia em jejum, lipidograma completo, creatinina e EAS, e a declaração sobre condição de saúde no modelo encaminhado, bem como eventuais exames complementares que sejam solicitados.
7. Serão objeto de arguição das Provas Orais as disciplinas a seguir:
a) Direito Constitucional;
b) Direito Administrativo;
c) Direito Ambiental;
d) Direito Civil;
e) Direito Processual Civil;
f) Direito Penal; e
g) Direito Processual Penal.
8. Será atribuída nota individualizada a cada uma das disciplinas listadas no item 7.
9. Serão sorteados 3 (três) pontos para cada disciplina listada para avaliação nas Provas Orais, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao respectivo turno de aplicação das provas, dentre aqueles elencados no Anexo II, em sessões públicas a serem realizadas na sede da Procuradoria-Geral da República, nos dias 17, 18 e 19 de abril de 2026, às 8h e 14h.
10. É proibido ao candidato conversar com os demais candidatos e terceiros durante o respectivo turno de realização da prova.
11. Os candidatos poderão ser submetidos a procedimentos de segurança, previamente à entrada no local de prova, sendo vedada a utilização de óculos escuros, protetores auriculares, chapéu, boné, gorro ou qualquer acessório de chapelaria, telefones celulares, notebook, tablet ou qualquer outro aparelho eletrônico, e, ainda, gravador, relógios de qualquer espécie e máquina fotográfica.
12. É vedado o ingresso ao local das provas portando arma e/ou munição, sendo a guarda da arma e/ou da munição, em local externo ao da realização das provas, de responsabilidade do candidato.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ANEXO I
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Inscrição | Nome | UF |
18/04/2026 - 8h |
31-1000-00001/01 | WASHINGTON LUIZ FERNANDES AIRES FILHO | MA |
31-2400-00002/71 | FABRICIO SANTIN DE ALBUQUERQUE | SC |
31-1100-00005/35 | VICTOR LUCAS ALVIM | MT |
31-2000-00012/19 | JOAO PEDRO LAURENTINO GOMES | RN |
31-0600-00016/85 | JOSE WEVERTON ALVES LUCAS | CE |
31-1900-00019/15 | GUILHERME JOSE BRANCO PAULA | RJ |
31-2000-00036/03 | MARIANA QUEIROZ OLIVEIRA FARIAS | RN |
31-1900-00047/97 | RODRIGO MARQUES PONTES | RJ |
18/04/2026 - 14h |
31-1600-00057/71 | LUCAS GANDOLFI VIDA | PR |
31-2000-00066/75 | LUIS ALFREDO MACEDO SOARES | RN |
31-1700-00071/91 | MARCO ANTONIO MARTINS DE ARAGAO | PE |
31-0700-00076/61 | BRENO PINHEIRO FRANCO DE ARAUJO | DF |
31-2700-00076/13 | MORGANA MEDEIROS ESPINDOLA DE CARVALHO | TO |
31-1300-00081/30 | ANALA LELIS MAGALHAES | MG |
31-2700-00096/01 | CAROLINE ALENCAR BARCELOS | TO |
31-2600-00098/66 | ORLANDO SAMPAIO DE ALMEIDA MONTEIRO DA SILVA | SE |
31-1600-00104/02 | EMANUEL FERNANDES MONTEIRO DE ALMEIDA | PR |
31-0600-00123/59 | YURI JERONIMO MOREIRA | CE |
19/04/2026 - 8h |
31-0400-00029/00 | PEDRO PAULO RABELO MIRA JUNIOR | AP |
31-1700-00125/19 | ANA CAROLINE DE OLIVEIRA SOUSA | PE |
31-1200-00196/71 | MARIO ROBIM DA SILVA JUNIOR | MS |
31-2500-00127/72 | NATALIA CURSINO FARIAS DE ARRUDA | SP |
31-1600-00401/40 | RAFAELA FLAVIA DA SILVA | PR |
31-1600-00131/77 | GUILHERME DE MELO SPHAIR | PR |
31-1600-00137/71 | GUILHERME SARTORI HENDGES | PR |
31-2400-00139/25 | HELOISE NICOLE KUNZE | SC |
19/04/2026 - 14h |
31-1000-00140/45 | GABRIELA MUNIZ DE MOURA | MA |
31-1900-00748/62 | ARTHUR SANTANA DE PAULO | RJ |
31-0500-00142/02 | ZULLY FERREIRA BORGES | BA |
31-2200-00087/25 | DANILO FELIX DE MATTOS | RO |
31-0700-00181/36 | VICTOR HUGO DO NASCIMENTO MARANHAO | DF |
31-2500-00141/58 | EDUARDO PHILIPE MAGALHAES DA SILVA | SP |
31-1300-00207/76 | ABRAAO ESTEVAO OLIVEIRA LEAL | MG |
31-1700-00216/17 | CASSIANA MENDES DE SA | PE |
31-2500-00255/25 | CAMILA BORASCA | SP |
31-2100-00378/41 | EDUARDO ALENCAR DETOFOL | RS |
20/04/2026 - 8h |
31-1900-00391/95 | KESLIE PASSOS RIBEIRO CAMPOS BARBOSA | RJ |
31-2500-00495/57 | MARCO ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA MACHADO | SP |
31-0700-00568/83 | MARCELLA PEREIRA FERRARO | DF |
31-0700-00592/59 | LEONARDO LOPES DINIZ | DF |
31-0700-00627/03 | HICARO QUINTELA DE MEDEIROS CLEMENTE | DF |
31-2500-00724/61 | ANTONIO BERTALIA NETO | SP |
31-1900-00795/15 | LUIS EDUARDO MENDES SERRA | RJ |
31-1900-00859/32 | FRANCISCO PEDRO BARRETO PEREIRA | RJ |
ANEXO II 1
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constitucionalismo e Constituição. Evolução histórica, conceito, classificação e elementos. Constituição e Democracia. Elementos essenciais da democracia. Democracia indireta, direta e representativa. Plebiscito, referendo e iniciativa popular. Poder Constituinte originário e derivado: titularidade e características. Emendas e limites à reforma constitucional.
2. Normas constitucionais: definição, características, estrutura e classificação. Princípios e regras constitucionais. Colisão entre normas constitucionais. Ponderação. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Mutação constitucional. Inconstitucionalidade superveniente. Interpretação constitucional: métodos e princípios. Direito Constitucional Intertemporal. Recepção. Preâmbulo. Princípios fundamentais. Disposições constitucionais transitórias.
3. Direitos fundamentais: Conceito. Titularidade, tipologia e características. Aplicabilidade. Interpretação. Dimensões objetiva e subjetiva. Eficácia vertical e horizontal. Vinculatividade dos Poderes. Conflito e concorrência entre direitos fundamentais. Princípio da proporcionalidade. Proibição da proteção deficiente. Princípio da proibição do retrocesso. Mínimo existencial. Reserva do possível. Núcleo essencial dos direitos fundamentais. Limites. O limite dos limites.
4. Direitos fundamentais. Direito à vida. Dignidade da pessoa. Direito à igualdade. Liberdades públicas. Direitos de personalidade. Direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Inviolabilidades. Direitos fundamentais processuais.
5. Direitos fundamentais sociais: tipos, características, garantias e efetividade. Direitos fundamentais do trabalhador. Direitos fundamentais culturais. Direito à diferença e ao reconhecimento. Direito fundamental à educação. Direito à saúde. Direitos de defesa e direitos à prestação. Direitos fundamentais nas relações entre particulares.
6. Os tratados no Direito constitucional. Formação, incorporação e hierarquia normativa. A denúncia dos tratados de direitos humanos. Os tratados de direitos humanos. Status normativo dos tratados. Controles de convencionalidade e de constitucionalidade.
8. Federação. Conceito, evolução histórica e características. Estado Federal brasileiro: competências e sistemas de repartição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios: organização política e administrativa, autonomia, bens e competências. Regiões metropolitanas. Intervenção nos Estados membros, Distrito Federal e Municípios. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações.
9. Divisão e organização dos poderes. Executivo e Legislativo. Independência e harmonia entre poderes. Poder Legislativo. Organização. Competências do Congresso Nacional. Competências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Regime constitucional dos parlamentares. Comissão Parlamentar de Inquérito. Poder Executivo. Presidencialismo. Presidente e Vice-Presidente da República. Poder normativo autônomo, delegado e regulamentar. Competências e Responsabilidade. Impeachment.
12. Processo Legislativo na Constituição Federal. A Constituição da República e o processo legislativo federal, estadual e municipal. Tipologia de normas no processo legislativo. O processo de incorporação dos tratados internacionais. Devido processo legislativo. O Presidente da República no processo legislativo. O Supremo Tribunal Federal no processo legislativo. O Procurador-Geral da República no processo legislativo.
13. Jurisdição constitucional. Controle concentrado e difuso. Processo e efeitos das decisões. Técnicas decisórias na jurisdição constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Mandado de Injunção. O Ministério Público no controle de constitucionalidade.
14. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios e funções constitucionais. Ministério Público da União e dos Estados. Procurador-Geral da República. Conselho Nacional do Ministério Público. Composição, competência e funcionamento. Defensoria Pública. Advocacia Pública e advocacia privada.
DIREITO ADMINISTRATIVO
4. Controle da Administração Pública. Controles interno e externo. A teoria da reserva do possível. O papel do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas. Prestação de contas e tomada de contas especial. Controle da Administração e Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000).
5. Agentes públicos. Regime constitucional. Espécies. Cargos, empregos e funções públicas. Concurso público. Direitos e deveres. Garantias. Estabilidade e vitaliciedade. Regime previdenciário. Regime e processo disciplinar. Regime disciplinar dos membros do Ministério Público. Estatuto do Ministério Público da União. O Ministério Público Federal: organização; funções; prerrogativas; direitos e deveres funcionais.
9. Domínio público. Bens públicos. Classificação. Espécies. Regime jurídico. Uso privativo de bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; concessão de direito real de uso; concessão de uso especial para fins de moradia; aforamento e terrenos de marinha. Terra devolutas. Terras indígenas e regime jurídico.
11. Intervenção do Estado na propriedade particular. Fundamentos. Modalidades. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição. Parcelamento, edificação e utilização compulsórios. Desapropriação.
12. Serviços públicos. Serviço público. Conceito. Regime. Princípios. Classificação. Execução. Desconcentração e descentralização administrativa. Concessão de serviço público. Permissão e autorização.
14. Poder regulamentar. Conceito. Fundamentos. Limites ao poder regulamentar e controle. Instrumentos. O poder regulamentar e a competência dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público.
16. Responsabilidade civil do Estado. Evolução. Fundamentos. Natureza. Teorias da culpa, do serviço e do risco. Causas excludentes de responsabilidade. Direito de regresso. Responsabilidade do Estado por atos omissivos. Responsabilidade do Estado por ato legislativo. Responsabilidade do Estado por ato jurisdicional.
17. Proteção da probidade administrativa. Instrumentos persecutórios. Sujeitos ativos e passivos da improbidade administrativa. Atos de improbidade administrativa. Instrumentos consensuais e sanções na Lei nº 8.429/1992. Regime prescricional na Lei n. 8.429/1992. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública nacional ou estrangeira e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Acordo de leniência na Lei nº 12.846/2013.
DIREITO AMBIENTAL
2. Conteúdo dos direitos ambientais. Proteção direta e reflexa dos direitos ambientais. Acesso à informação, participação pública e acesso à Justiça em assuntos ambientais. O papel do Ministério Público na proteção do meio ambiente.
3. Proteção jurídica da fauna. Proteção jurídica da flora. Espaços territoriais especialmente protegidos. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
4. Competências ambientais na Federação brasileira. Competências legislativas e competências administrativas. Ações de cooperação.
5. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Política Nacional do Meio Ambiente: princípios, objetivos e instrumentos. Instrumentos de incentivo à conservação do meio ambiente. Instrumentos econômicos, instrumentos governamentais. Política Nacional de Pagamento por Serviços ambientais. Servidão ambiental. Zoneamento ambiental. Licenciamento ambiental. Avaliação de impactos ambientais. Estudos ambientais. Audiências públicas. Mercado de carbono: instrumentos jurídicos de regulação.
7. Proteção jurídica do patrimônio cultural brasileiro. Instrumentos: tombamento, inventários, registros e outras formas de acautelamento e preservação.
8. Diversidade biológica e patrimônio genético. Comunidades tradicionais, acesso ao território e garantias territoriais e sua relação com o meio ambiente natural e cultural. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado.
11. O dano ambiental e sua reparação: responsabilidade civil e instrumentos de atuação. Instrumentos de prevenção de danos ambientais. O papel do Ministério Público.
12. Proteção jurídica do meio ambiente e exploração mineral. Mineração e impactos ambientais. Licenciamento. Deveres ambientais relativos à exploração mineral. Poder de polícia ambiental. Competências.
DIREITO CIVIL
3. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica. Início e término da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade social e jurídica. Entidades despersonificadas. Sede da pessoa jurídica.
4. Capacidade civil. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A proteção dos interesses dos incapazes e o papel do Ministério Público. Interdição, tutela e curatela.
5. Prescrição e decadência.
6. Obrigações. Conceito. Modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Transmissão de obrigações. Extinção das obrigações. Adimplemento e inadimplemento. Obrigações por declaração unilateral de vontade, Liquidação das obrigações, juros e correção monetária. Cláusula penal. Multa.
7. Fatos jurídicos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Elementos e requisitos. Manifestação e interpretação das declarações de vontade. Formação e prova dos negócios jurídicos. Defeitos dos negócios jurídicos. Condição, termo e encargo. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Boa-fé. Abuso de direito.
8. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Enriquecimento ilícito. Pagamento indevido.
9. Contratos. Teoria geral dos contratos. Princípios do direito dos contratos. Pressupostos. Equilíbrio econômico, onerosidade e revisão contratual. Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior. A boa-fé nas relações contratuais.
10. Contratos em espécie. Compra e venda. Promessa de compra e venda. Fiança, depósito e corretagem. Contrato de transporte terrestre e aéreo. Doação. Locação. Comodato. Empréstimo. Depósito. Mandato. Prestação de serviço. Seguro. Alienação Fiduciária.
11. Direitos reais. Bens. Classificação. Regime jurídico. Bens inapropriáveis. Bens impenhoráveis. Bem de família. Posse e propriedade. Aquisição, efeitos, perda e limitações constitucionais. Propriedade rural e propriedade urbana. Conflitos entre posse e propriedade. Função social da posse e da propriedade. Condomínio. Direito de superfície. Servidões. Usufruto. Usucapião.
12. Relações de família e princípio da solidariedade. Casamento e união estável. Regimes de bens. Dissolução da sociedade e dos vínculos conjugais. Filiação. Reconhecimento e guarda de filhos. Adoção. Convenção da Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, de 1993.
13. O estabelecimento empresarial. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Sociedade limitada e sociedade anônima. A sociedade em conta de participação. Sociedades simples e sociedade cooperativa. Sociedades nacionais e estrangeiras. Responsabilidade dos administradores das sociedades simples e empresárias.
14. Alimentos. Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro. O papel do Ministério Público Federal.
15. Responsabilidade civil. Responsabilidade extracontratual. Responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico e outros interesses difusos e coletivos. Dano material, moral e estético. Dano moral individual e coletivo. Formas de reparação. Responsabilidade civil nas redes sociais.
17. Marco civil da internet. Princípios, garantias, direitos e deveres referentes ao uso da internet no Brasil.
18. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Princípios e direitos básicos da Lei nº 8.078/1990. O papel do Ministério Público na defesa do consumidor. A responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto. A decadência e a prescrição aplicáveis às relações de consumo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
4. Competência. Competência da Justiça Federal. Conexão e continência. Reunião e separação de causas. Agregação de processos e atos conjuntos. Cooperação entre órgãos jurisdicionais nacionais. Juizados Especiais Cíveis.
6. Sujeitos processuais. Capacidade. Legitimação. Sucessão e substituição processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Amicus curiae. O Ministério Público no processo civil. Atuação coordenada e resolutiva do Ministério Público brasileiro. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Auxiliares da Justiça.
7. Atos processuais. Primazia do julgamento de mérito e aproveitamento de atos processuais. Tempo e lugar e comunicação dos atos processuais. Prazos processuais. Despesas processuais. Processo eletrônico. Preclusão.
10. Formação, suspensão e extinção do processo. Sentença e Coisa julgada. Liquidação de sentença. Cumprimento da sentença e de outros títulos judiciais. Formas de implementação e efetivação das decisões judiciais. Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória. Tratados e convenções para cumprimento de decisões estrangeiras no Brasil.
11. Processo de conhecimento. Procedimento comum. Petição inicial. Pedido. Contestação. Reconvenção. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de conciliação e mediação. Audiência de instrução e julgamento.
13. Provas. Meios de prova. Produção da prova. Distribuição dinâmica ou convencional de ônus da prova. Prova ilícita.
14. Processo civil coletivo. Tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis. Ação Civil Pública. Ação de Improbidade Administrativa: aspectos processuais da persecução e não persecução. Ação popular. Competência, coisa julgada e litispendência em ações coletivas. Liquidação e cumprimento de sentenças em ações coletivas. Mandado de Segurança coletivo. Demandas estruturais e lides de alta complexidade.
15. Instrumentos e técnicas extraprocessuais de atuação em tutela coletiva. Inquérito civil, termo de ajustamento de conduta, recomendação e audiência pública. Autocomposição e resolutividade extrajudiciais na tutela coletiva. Acordo de não persecução cível. Relação entre os instrumentos de tutela coletiva e os incidentes para resolução de casos repetitivos.
16. Processo de execução. Disposições gerais. Partes. Competência. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Espécies de execução. Aspectos procedimentais e fases. Suspensão e extinção do processo de execução. Embargos. Exceção de pré-executividade.
17. Recursos. Teoria geral dos recursos. Duplo grau de jurisdição. Pressupostos. Recursos em espécie: apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou extraordinário; embargos de divergência. Técnica de extensão do colegiado em caso de divergência. Reclamação. Ação rescisória. Querela nullitatis.
DIREITO PENAL
1. Dogmática jurídico-penal: Teorias criminológicas contemporâneas. Princípios do Direito Penal. Concurso aparente de normas.
2. Princípio de interpretação e aplicação da lei penal. Lei penal no tempo. Lei penal no espaço. Limites da aplicação da lei penal em relação às pessoas.
3. Teoria do crime. Teoria da conduta. Teoria do tipo doloso. Teoria do tipo culposo. Teoria do tipo omissivo. Ilicitude penal. Culpabilidade. Teoria do erro. Etapas da realização do crime. Imputabilidade penal. Causalidade e imputação objetiva. Concurso de pessoas. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: modelos de imputação.
4. Teoria da pena. Penas no direito penal brasileiro. Concurso de crimes. Efeitos da condenação. Extinção da punibilidade. Prescrição penal. Justiça restaurativa. Direito Penal Negocial.
5. Crimes de homicídio, lesão corporal e de periclitação da vida e da saúde. Crimes de violência doméstica. Crimes contra a honra. Crimes contra a liberdade pessoal. Tráfico de pessoas e redução à condição análoga à de escravo. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio, de correspondência, dos segredos e de interceptação de comunicações.
6. Crimes contra o patrimônio: apropriação indébita e receptação. Crimes contra o patrimônio: roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, esbulho possessório, dano, apropriação indébita, receptação, estelionato e outras fraudes de competência da Justiça Federal.
7. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a saúde pública. Crimes contra a incolumidade pública: crimes de perigo comum e contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública.
8. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a administração da justiça. Crimes nas licitações públicas e crimes contra as finanças públicas. Crimes contra o Estado Democrático de Direito.
9. Crimes contra o meio ambiente natural e cultural.
10. Crimes de lavagem de dinheiro e criptomoedas. Crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo. Organização criminosa. Crimes contra o sistema financeiro e contra o mercado de capitais. Crimes contra a ordem tributária e previdência social.
11. Crimes de tortura. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Terrorismo. Pornografia infantil. Crimes cibernéticos. Crimes contra a propriedade intelectual. Crimes relacionados à remoção e transplante de órgãos. Crimes de preconceito e de discriminação. Racismo. Injúria racial. Homofobia. Transfobia. Injúria homofóbica. Crimes previstos na Lei nº 10.826/2003.
12. Direito penal, indígenas e comunidades tradicionais.
13. Aspectos relativos à repressão penal contidas em convenções internacionais sobre corrupção, organizações criminosas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, terrorismo e escravidão contemporânea.
14. A proteção penal dos direitos humanos e seus fundamentos. Mandados internacionais e nacionais de criminalização. Responsabilidade não penal de indivíduos no direito internacional pela participação em graves violações de direitos humanos.
15. Crimes eleitorais.
16. Direito Internacional Penal. Princípios e evolução histórica. Tribunal Penal Internacional. Competência. Penas. Cooperação com os Estados. Os crimes de jus cogens. Crime de Agressão. Crime de Genocídio. Crimes de guerra. Crimes contra a humanidade.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Teoria do processo. Princípios constitucionais do processo penal. Princípios processuais penais no Pacto de São José da Costa Rica. Norma de direito processual penal no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei processual penal.
2. Princípios e questões relativas aos inquéritos policiais e investigações criminais. Atribuições da Polícia Federal. Controle externo da atividade policial. Investigação e meios de obtenção de prova. Procedimentos de investigação relativos a crimes cibernéticos e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Organizações criminosas: conceito. Lei nº 12.850/2013 e Lei n° 12.694/2012. Hipóteses e requisitos para arquivamento de inquéritos e investigações criminais.
5. Jurisdição e competência. Competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral em matéria penal. Competência por conexão. Competência, legitimidade, procedimento e requisitos em geral. Conflito de atribuições entre membros do Ministério Público. Declinação de atribuição.
7. Provas no processo penal. Meios de prova. Reconhecimentos (pessoas e coisas). Indícios e questões probatórias. Acareação. Buscas e apreensões. Interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas. Prova pericial. Interrogatório do réu, confissão e perguntas. Procedimentos. Ordem da instrução processual. Proteção e benefícios legais a réus ou investigados colaboradores. Questões gerais referentes à colaboração premiada. Provas Digitais. Cadeia de custódia. Sigilos: bancário e fiscal. Provas ilícitas. Proteção especial a vítimas e testemunhas. Programa de proteção às vítimas (Lei nº 9.807/1999).
8. Prisões. Espécies, requisitos e cabimento. Audiência de custódia. Medidas cautelares e liberdade provisória no CPP e em leis especiais.
10. Recursos no processo penal: questões gerais, princípios, pressupostos, requisitos, efeitos e espécies. Apelação. Recurso em sentido estrito. Agravos. Correição parcial. Embargos de declaração, embargos infringentes e de nulidade e embargos de divergência. Recursos ordinário, especial e extraordinário no processo penal. Questões gerais e regras específicas da Lei nº 13.256/2016. Coisa julgada e preclusão. Revisão criminal. Habeas corpus e mandado de segurança em matéria penal.
1 A numeração corresponde à constante no Programa do Concurso para Provimento de Cargos de Procurador da República, com eventuais ajustes no conteúdo.