Seção 1 — 10/04/2026

Na pauta ordinária síncrona presencial de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 62 de 01/04/2026, Seção 1, pág. 109, faltou a seguinte observação:

4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de março de 2026, relativa ao processo nº: 10880.903402/2008-19, Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

Na pauta ordinária síncrona presencial de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 62 de 01/04/2026, Seção 1, pág. 109, faltou a seguinte observação:

4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de março de 2026, relativa aos processos nº: 10930.900620/2017-50 (Paradigma), 10930.900613/2017-58, 10930.900614/2017-01, 10930.900615/2017-47, 10930.900616/2017-91 e 10930.900617/2017-36 (Repetitivos), Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

Secretaria Executiva

ATO COTEPE/PMPF Nº 9, DE 9 DE ABRIL DE 2026

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000308/2026-41, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de abril de 2026, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

No título do Ato Declaratório Executivo Coana nº 21, de 9 de março de 2026, publicado no DOU nº 48, de 12 de maio de 2026, seção 1, página 86,

Onde se lê:

"ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 21, DE 9 DE março DE 2025."

Leia-se:

"ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 21, DE 9 DE março DE 2026."

Assunto: Simples Nacional

FUNARTE. CONCURSO LICITATÓRIO. PREMIAÇÃO. TRATAMENTO.

O valor recebido a título de premiação por desempenho passado, decorrente da seleção de projeto apresentado em concurso (licitação), sem natureza contraprestacional e sem a exigência de obrigações futuras, não integra a base de cálculo para a determinação dos tributos devidos pelo beneficiário optante pelo Simples Nacional, uma vez que tal valor não se amolda ao conceito de receita bruta definido no § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, até a produção de efeitos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que alterou o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dispositivos Legais: Lei nº 4.320, de 1964, art. 12; Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 3º, § 1º, e 18, § 3º; Resolução CGSN nº 140, de 2018, arts. 2º, inciso II, e 16, caput.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720363/2026-17 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca DODGE, modelo RAM 1500, ano 2012, cor CINZA, chassi 3C6JD6DK8CG205063, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 12/0968247-0, de 28/05/2012, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de propriedade da EMBAIXADA DO CANADÁ, CNPJ nº 03.738.502/0001-02.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

Juliana Moreira Senna Guimaraes

Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa nº 242, de 6 de novembro de 2002, declara:

Art. 1º Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica GNS ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA CNPJ nº 56.422.592/0001-94, conforme o dossiê administrativo nº 13042.035802/2026-33, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242, de 2002.

Art. 2º A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1º do art. 13. da Instrução Normativa SRF nº 242, de 2002.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA

Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa nº 242, de 6 de novembro de 2002, declara:

Art. 1º Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica ECOSOLYS DA AMAZONIA INDUSTRIAL LTDA CNPJ nº 53.482.135/0001-05, conforme o dossiê administrativo nº 13042.010491/2026-08, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242, de 2002.

Art. 2º A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1º do art. 13. da Instrução Normativa SRF nº 242, de 2002.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA