Seção 1 — 10/04/2026

Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.172157/2024-86, declara:

Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/114, como ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa CACHAÇARIA POSSAMAI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.580.152/0001-50.

Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados:

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GODOY CORREA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 13, DE 9 DE ABRIL DE 2026

Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.172157/2024-86, declara:

Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/115, como PRODUTOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa CACHAÇARIA POSSAMAI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.580.152/0001-50.

Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados:

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GODOY CORREA

Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.079026/2026-92, declara:

Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/116, como ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa CACHAÇARIA POSSAMAI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.580.152/0001-50.

Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados:

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GODOY CORREA

Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.079026/2026-92, declara:

Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/117, como PRODUTOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa CACHAÇARIA POSSAMAI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.580.152/0001-50.

Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados:

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GODOY CORREA

Nº 25.094 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza NICOLAS DIAS MENEZES, CPF n° ***.477.748-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 25.095 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCELLO TRABALLI BOZZI PINTO DE CASTRO, CPF nº ***.249.488-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

PAULO PORTINHO

Altera a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal — Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal — Siorg, relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho — PGD.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO, O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 16, caput, inciso X, o art. 30, caput, inciso III, e o art. 36, caput, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, resolvem:

Art. 1º A Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.10. ............................................................................................................

§ 2º Os servidores públicos em estágio probatório podem ser selecionados para participar do PGD, observadas as seguintes condições:

I - durante o primeiro ano do estágio probatório, não poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial; e

II - a seleção para a modalidade teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, durante o segundo e o terceiro ano do estágio probatório, poderá ser restringida ou vedada, a critério das autoridades definidas no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no ato de instituição do PGD.

§ 4º.....................................................................................................................

VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade;

VII - contratadas por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e

VIII - mulheres, e homens que estejam em relação homoafetiva, em situação de violência doméstica e familiar.

§ 5º O disposto no § 3º poderá ser dispensado nos casos de:

I - movimentação de agentes públicos cedidos para compor Conselhos e Colegiados;

II - movimentação de agentes públicos entre órgãos, entidades ou empresas públicas que possuam entre si acordo de cooperação administrativa, para fins de atendimento ao disposto no acordo;

III - movimentação de agentes públicos com a finalidade de dar cumprimento à decisão judicial ou determinação de órgãos de controle;

IV - movimentação de agentes públicos para o órgão prestador do Centro de Serviços Compartilhados — Colaboragov, para atuação nos serviços de suporte administrativo do modelo centralizado; e

V - retorno de servidor público ao seu órgão ou entidade de origem." (NR)

"Art.19. .........................................................................................................

§ 3º Agentes públicos ocupantes de cargos de chefia, dispensados de controle de frequência nos termos do art. 6º, §7º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, poderão ser dispensados da pactuação de plano de trabalho pela chefia da unidade instituidora, desde que sejam chefias de unidade de execução." (NR)

"Art.21. .........................................................................................................

§ 3º Nos casos dos incisos I, II, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser justificadas pela chefia da unidade de execução." (NR)

"Art.22. ..........................................................................................................

§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias após o registro de execução do plano de entregas, considerando a seguinte escala:

§ 3º O registro de execução de que trata o §1º deverá ocorrer em até trinta dias após o fim da vigência do plano de entregas." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO SEARA MACHADO POJO REGO

Secretário de Gestão e Inovação

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR

Secretário de Gestão de Pessoas

PATRICIA VIEIRA DA COSTA

Secretária-Substituta de Relações de Trabalho