EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 115.247/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, RND5F80, FRMEV00277012026, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAV7A58, FRMEV00273992026, 606-82; TRANSPORTES MADRILENE LTDA, 00.510.934/0001-73, QIA5J89, FRMEV00268902026, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, SXX5F95, FRMEV00259642026, 606-82; RXM7F63, FRMEV00272112026, 606-82; SXA2J87, FRMEV00233242026, 606-82; RXM9F73, FRMEV00239462026, 606-82; RXM9F73, FRMEV00238982026, 606-82; RXM6I57, FRMEV00286892026, 606-82; RLJ9G52, FRMEV00195632026, 606-82; RXM9F73, FRMEV00216562026, 606-82; RXY2H89, FRMEV00233922026, 606-82; TRANSPORTES MENEGAZZI & SANTOS LTDA, 07.980.195/0001-22, RXZ0C19, FRMEV00290262026, 606-82; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0001-40, RHB9A06, FRMEV00285642026, 606-82; TRANSPORTES MOLON LTDA, 89.662.571/0001-03, OXK2H42, FRMEV00228622026, 606-82; TRANSPORTES LUCKMANN LTDA, 04.619.089/0001-20, TPL8A94, FRMEV00266952026, 606-82; TRANSPORTES MERGEN & KNOLL LTDA, 11.180.991/0001-58, JCY2J99, FRMEV00218982026, 606-82; JBO5J63, FRMEV00218992026, 606-82; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, MKU6353, FRMEV00212962026, 606-82; TRANSPORTES MEINE LTDA, 15.236.951/0001-31, IZZ9G55, FRMEV00219022026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração