Seção 3 — 10/04/2026

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes

Por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 22 e 90, ambos da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da Homologação do Auto de Infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, o que poderá ser feito à vista no prazo de até 5 (cinco) dias da data do recebimento deste, ou em até 60 parcelas, sem o desconto. Informamos, ainda, que a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento à vista deverá ser solicitada pelo e-mail [email protected] e, em caso de interesse de parcelamento do débito, solicitar pelo e-mail [email protected]. Em caso de não pagamento ou da falta de impugnação no prazo assinalado, serão adotadas medidas administrativas relativas à cobrança, com a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, posterior inscrição da multa na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal:

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_org ao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

KARINA DE OLIVEIRA

Chefe de Serviço

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional Região Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:

Notificar o Senhor JOSÉ GONÇALVES CABRAL, CPF: ***.865.267-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.001531/2020-70, relativo ao Auto de Infração de nº 035210-A e 36243-A, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão.

Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 368/2023 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBio, que convalidou o Auto de Infração nº 035210-A e 36243-A, do processo administrativo nº 02119.001531/2020-70, que passa a ter o valor da multa corrigido para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Notificar o Senhor MARCOS DA SILVA COSTA, CPF: ***.441.952-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.000094/2020-77, relativo ao Auto de Infração de nº 019164-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão.

Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 2, que convalidou o Auto de Infração nº 019164-B do processo administrativo nº 02119.000094/2020-77, na forma do Art. 16 do decreto Federal 6514/08 c/c Art. 72 da IN n°06/2009 - ICMBio.

Notificar o Senhor ANDERSON CARLETTO SOARES, CPF: ***.306.842-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.001300/2019-22, relativo ao Auto de Infração de nº 029938-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão.

Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 297/2023 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBio, que convalidou o Auto de Infração nº 029938-B do processo administrativo nº 02119.001300/2019-22, que passa a ter como enquadramento o artigo 90, ficando o valor da multa ajustado, resultando em sanção pecuniária de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Notificar o Senhor JOSIVAL DE SOUZA PINHEIRO, CPF: ***.076.332-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.000158/2022-00, relativo ao Auto de Infração de nº AA781BFA, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão.

Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 286/2023 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBio, que convalidou o Auto de Infração nº AA781BFA do processo administrativo nº 02119.000158/2022-00, que passa a ter como enquadramento o Art. 24 inciso I e §3º inciso III combinado com o Art. 93 do Decreto Federal nº 6514/2008, ficando o valor da multa ajustado, resultando em sanção pecuniária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto nº 6.514/2008. Informamos ainda da possibilidade de adesão a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.514/2008 (art. 95-A e B; 96, § 5º, inc. II; 97-B)

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_org ao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

KARINA DE OLIVEIRA

Chefe de Serviço

Nº Processo: 48340.004657/2025-88.

Pregão Nº 90045/2026. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL.

Contratado: 55.150.907/0001-29 - RK PRODUCAO DE EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de lanches variados, tipo coffee break, em lote único, por demanda, para atendimento das necessidades do Gabinete do Ministro do Ministério de Minas e Energia, em Brasília/DF, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90045/2026, mediante nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/04/2026 a 07/04/2027. Valor Total: R$ 193.636,00. Data de Assinatura: 07/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2026).

Número do Contrato: 26/2021.

Nº Processo: 48500.000824/2021-16.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Reajustar valor contratual: (i) em percentual de 7,26% (sete inteiros e vinte e seis décimos por cento), de acordo com o ICTI de Dezembro/2024, acumulado nos últimos 12 meses, a contar de 19/12/2024; (ii) e em percentual de 3,37% (três inteiros e trinta e sete décimos por cento), de acordo com o ICTI de Dezembro/2025, acumulado nos últimos 12 meses, a contar de 19/12/2025. Vigência: 19/12/2021 a 19/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 476.203,68. Data de Assinatura: 07/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/04/2026).

resultado final do Curso de Formação - segunda turma - TERCEIRA ETAPA

DO CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO (CPNU 1) PARA PROVIMENTO

DE 26 VAGAS DO CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) torna público o resultado final do Curso de Formação - segunda turma, referente à terceira etapa do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 1) para provimento de 26 vagas do cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia.

1 DO RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO - SEGUNDA TURMA

1.1 Resultado final no Curso de Formação - segunda turma, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final no Curso de Formação - segunda turma.

10000937, Anaely da Silva Machado, 86.00 / 10000938, Bethania de Alencar Gama Lyra, 86.00 / 10000939, Breno Marques Gaspar, 82.00 / 10000941, Bruno Buscariolli Pereira, 82.00 / 10000944, Henrique Lima de Oliveira, 89.00 / 10000945, Indira Reis Coelho, 81.00 / 10000946, Jeferson Cantelle Trevisan, 84.00 / 10000947, Jussan Henrique Bacelar, 72.00 / 10000948, Leonardo Barbosa Lusa, 78.00 / 10000949, Leonardo de Oliveira Marques, 75.00 / 10000950, Leonny Sousa Sa, 85.00 / 10000951, Marcio Francisco da Silva, 73.00 / 10000953, Maria Carolina de Sa Franca, 86.00 / 10000954, Maria Fernanda Castro Velloso, 75.00 / 10000955, Nilton Pereira dos Santos, 81.00 / 10000957, Roberta do Amaral Miranda Silva, 75.00 / 10000958, Romulo Braga Ramos, 84.00 / 10000959, Samara Carvalho de Sousa, 77.00 / 10000964, Tarcisio Valente Lima, 86.00 / 10000966, Thiago Ferretti do Carmo, 81.00 / 10000960, Tiago Mesquita de Godoy, 89.00 / 10000967, Vitor Neves de Moraes, 82.00.

1.1.1 Resultado final dos candidatos com deficiência no Curso de Formação - segunda turma, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final no Curso de Formação - segunda turma.

10000946, Jeferson Cantelle Trevisan, 84.00 / 10000947, Jussan Henrique Bacelar, 72.00 / 10000966, Thiago Ferretti do Carmo, 81.00.

1.1.2 Resultado final dos candidatos negros no Curso de Formação - segunda turma, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final no Curso de Formação - segunda turma.

10000939, Breno Marques Gaspar, 82.00 / 10000950, Leonny Sousa Sa, 85.00 / 10000951, Marcio Francisco da Silva, 73.00 / 10000955, Nilton Pereira dos Santos, 81.00 / 10000957, Roberta do Amaral Miranda Silva, 75.00.

2 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 As justificativas das alterações/anulações do gabarito oficial preliminar da prova objetiva do Curso de Formação - segunda turma, estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 17 de abril de 2026, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/aneel_25_cf.

2.1.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas das alterações/anulações do gabarito oficial preliminar da prova objetiva do Curso de Formação - segunda turma.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Processo: 48500.007785/2026-84

Objeto: obter subsídios para aprimoramento dos submódulos dos Procedimentos de Rede 2.5 - Critérios para operação (Critérios), 2.9 - Requisitos mínimos de qualidade de energia elétrica para acesso ou integração à Rede Básica (Requisitos), 3.5 - Consolidação da previsão de carga para planejamento da operação eletroenergética (Responsabilidades), 3.8 - Atualização de dados técnicos dos aproveitamentos hidroelétricos (Responsabilidades e Procedimental), 4.2 - Programação de intervenções em instalações da Rede de Operação (Responsabilidades e Procedimental), 4.3 - Programação mensal da operação energética (Procedimental), 4.5 - Programação Diária da Operação (Procedimental), 4.7 - Inclusão de condicionantes operativos hidráulicos dos aproveitamentos hidroelétricos (Responsabilidades e Procedimental), 5.7 - Gerenciamento da Carga (responsabilidades e operacional), 8.1 - Administração dos Contratos (Responsabilidades e Procedimental), 8.3 - Apuração Mensal de Serviços e Encargos da Transmissão e Encargos Setoriais (Procedimental), e 9.7 Indicadores de qualidade da energia elétrica da Rede Básica (Indicadores). Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 10/4/2026 a 24/5/2026. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios".

ANDRÉ RUELLI

Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo