Seção 1 — 13/04/2026

Delega competências para a prática de atos de gestão no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte às autoridades que relaciona e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, alterada pela Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024 e, no Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica delegada à Assessora Especial de Assuntos Internacionais do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a competência para a celebração de atos internacionais em nome deste Ministério por ocasião da Visita Presidencial ao Reino da Espanha e à República Federal da Alemanha entre os dias 16 e 22 de abril de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

O Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, do Ministério do Esporte, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 35, V, h, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no art. 49, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, bem como as informações constantes dos autos do processo nº 71000.061717/2025-32, e orientações constantes dos autos do processo n° 71000.030972/2024-52 resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil - OSC's no âmbito da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, do Ministério do Esporte, mediante Termo de Fomento ou Termo de Colaboração.

Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta por três membros titulares e três membros suplentes, os quais serão designados em ato específico.

Art. 3º Comissão de Monitoramento e Avaliação é responsável pelo monitoramento das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil no âmbito da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, do Ministério do Esporte, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização dos objetos, custos e indicadores de produção de entendimento voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação. Parágrafo único. O relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento será submetido à comissão de monitoramento e avaliação, que o homologará, no prazo de quarenta e cinco dias, contado da data de seu recebimento.

Art. 4º As atividades da Comissão de Monitoramento e Avaliação serão desenvolvidas sem prejuízo das demais funções dos membros. A participação dos membros da comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º A Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá ordinariamente semestralmente, ou de forma extraordinária, por convocação de sua coordenação.

§ 1º A convocação será realizada por correio eletrônico com antecedência mínima de dez dias, na qual será estabelecida: data, local, horário de início e de término.

§ 2º As reuniões serão realizadas por meio de videoconferência.

Art. 6º As ações de monitoramento e avaliação devem ser registradas em plataforma eletrônica.

Art. 7º O membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando verificar que:

I - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil;

II- sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013 ; Ou

III - tenha participado da comissão de seleção da parceria;

IV - seu cônjuge, seu companheiro ou qualquer parente seu em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil monitorada.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICK CORRÊA

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 9, de 9 de abril de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 10.04.2026, registrada no processo SEI nº 12004.000308/2026-41, torna público:

Art. 1º O item 19 do Ato COTEPE/PMPF nº 9, de 9 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2026, referente ao Estado de Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

".

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ABRANGÊNCIA E REQUISITOS.

Aplica-se a imunidade do art. 150, inciso VI, alínea "c" , da Constituição Federal, aos sindicatos de servidores públicos, em consonância com o direito à livre associação sindical previsto no art. 37, VI, desde que relacionada às suas finalidades essenciais e uma vez respeitados os requisitos da legislação infraconstitucional.

Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 5 de outubro de 1988, arts. 37, VI, 150, inciso VI e § 4º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 9º e 14; Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 240; Decreto Legislativo nº 206, de 08 de abril de 2010.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

Assunto: Simples Nacional

OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE.

A microempresa ou empresa de pequeno porte que seja unidade consumidora de energia elétrica com microgeração ou minigeração distribuída e que participe de consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, poderá optar ou permanecer no Simples Nacional, desde que não comercialize de alguma forma a parte que lhe cabe dos excedentes da energia gerada no âmbito do consórcio e não incorra em nenhuma outra hipótese de vedação prevista na legislação que disciplina o regime.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 224, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015, E Nº 79, DE 5 DE JUNHO DE 2025.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3º, § 4º, incisos IV e VII, e 17, inciso VII; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts. 278 e 279; Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, arts. 1º, 2º, 12 e 24; Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 15, inciso XVII.

GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA

Coordenador

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

RECOLHIMENTO RETROATIVO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS NOS CASOS DE LICENÇA OU AFASTAMENTO NÃO REMUNERADO.

O recolhimento retroativo da CPSS por servidor público licenciado ou afastado sem remuneração passou a ser possível a partir de 19, de dezembro de 2002, data de publicação da MP nº 86, de 2002, convertida na Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003.

Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 25, de 29 de março de 2016, e à Solução de Consulta Cosit nº 218, de 25 de agosto de 2015.

Dispositivos legais: Constituição Federal, 1988, artigos 40 e 62; Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, parágrafos 3º e 4º do art. 183, Medida Provisória n° 71, de 3 de outubro de 2002, art. 10; Medida Provisória nº 86, de 18 de dezembro de 2002, art. 21; Lei nº 10.667, de 14 de maior de 2003, art. 3º; Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, art. 1º; Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 4º; MP nº 75, de 24 de outubro de 2002, art. 44, Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 2022, art. 19; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 34.

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

Consulta parcialmente ineficaz.

É ineficaz a consulta que assume contornos de pedido de assessoria tributária, conforme o art. 27, inciso XIV da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.

Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, inciso XIV

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13113.050229/2026-15. declara:

Art. 1º Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da pessoa jurídica GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - inscrito no CNPJ 07.358.761/0234-52, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa jurídica GERDAU ACOMINAS S/A - inscrito no CNPJ nº 17.227.422/0001-05.

Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.

Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados na industrialização dos seguintes produtos:

Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, como discriminados pela requerente no Termo de Compromisso.

Art. 5º Este regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de 2010.

Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF06 nº 47, de 10/04/2026, DOU de ___ /___/ ______", sendo vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização como crédito.

Art. 7º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO