Seção 1 — 13/04/2026

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 68/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0321050) e o que consta do Processo nº 48500.003903/2026-85, decide:

(i) anuir previamente ao pedido para celebração de Contrato de Mútuo Pecuniário a ser firmado entre a Graça Aranha Silvânia Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 53.819.657/0001‑41, Mutuária, com sua parte Relacionada State Grid Europe Limited, Mutuante, conforme proposta apresentada; e (ii) revogar o Despacho ANEEL nº 2.102, de 19 de julho de 2024, constante do Processo nº 48500.001497/2024-54.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de março de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, no Despacho nº 3.690, de 10 de dezembro de 2025, na Carta nº 023/2026, de 6 de abril de 2026, SEI nº 0325619, e o constante do Processo nº 48500.029601/2025-56, decide:

considerar atendida pelas Concessionárias Campos Novos Energia S.A., CNPJ nº 3.356.967/0001-07, Companhia Energética Rio das Antas, CNPJ nº 04.237.975/0001-99, e Foz do Chapecó Energia S.A., CNPJ nº 04.591.168/0001-70, a exigência de envio dos documentos comprobatórios da formalização da operação anuída pelo Despacho nº 3.690/2025.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Processo nº: 48500.036620/2025-39. Interessados: Ceripa, Cooperativas de distribuição de energia elétrica, permissionárias e concessíonárias de distribuição, consumidores. Decisão: Homologar o valor da subvenção da cooperativa com baixa densidade de carga suprida pela Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://leis.org/aneel.

ROBSON KUHN YATSU

Gerente

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suascompetências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.903281/2024-23, decide:

(i) por conhecer do recurso interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul, CNPJ nº 15.413.826/0001-50, e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada pelo Despacho nº 3.376/2024, após o Juízo de Reconsideração, e por conseguinte: (ii.1) dar provimento parcial à reclamação interposta pelo Município de Rio Brilhante/MS, CNPJ 03.681.582/0001-07; (ii.2) indeferir o pedido de reclassificação da unidade consumidora nº 10/1153405-4; (ii.3) determinar que a Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. realize a devolução em dobro dos valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 10/1153405-4, referente ao período de 15/08/2013 a 21/12/2017, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e do Despacho nº 2.006, de 2024; (ii.4) indeferir os pedidos de reclassificação e de devolução de valores referente às unidades consumidoras nºs 10/1756637-3, 10/3108770-3, 10/3145490-3 e 10/1548842-2; (ii.5) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (ii.6) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii.5) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.021502/2025-26, decide:

negar provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora nº 124012531, sob a titularidade do Supermercado Nova Esperança Eireli, CNPJ 00.202.000/0001-74, na área de concessão da Enel Distribuição São Paulo.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suascompetências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.900924/2024-87, decide:

(i) conhecer e negar provimento à reclamação da Artex Componentes para Calçados Ltda.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suascompetências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.021948/2025-51, decide:

negar provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora nº 60054450, sob a titularidade da Coqueiro Drink Lanches Ltda., CNPJ 62.211.982/0001-18, na área de concessão da Enel Distribuição São Paulo.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.900721/2024-91, decide:

(i) indeferir o pedido de reclassificação das unidades consumidoras nº 3083307133, 3082448928, 3080894603, 3082448352 e 3082448956, por não atenderem aos requisitos regulatórios para enquadramento nas classes tarifárias pretendidas; (ii) manter a reclassificação das unidades consumidoras nº 3085022801, 3082468017, 3085730182, 4002783193, 3085567413, 3085733552 e 3085488058 para a classe Serviço Público - Água, Esgoto e Saneamento, conforme já efetivado pela distribuidora; (iii) indeferir o pedido de devolução para as unidades consumidoras 3085022801 e 4002783193, nos termos do § 8º do art. 53-W da Resolução Normativa nº 414/2010; (iv) determinar que a Rio Grande Energia - RGE promova, para as unidades consumidoras nº 3082468017, 3085730182, 3085567413, 3085733552 e 3085488058, a devolução em dobro, acrescida de atualização monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, relativamente aos valores cobrados a maior no período compreendido entre a ligação das unidades consumidoras e a notificação do Município em 19/03/2018 e no período posterior ao pedido de reclassificação apresentado em 23/07/2021; (v) determinar que a Rio Grande Energia - RGE, para o período compreendido entre 20/03/2018 e 23/07/2021, realize a devolução conforme o disposto no art. 114 da Resolução Normativa nº 414/2010, por tratar-se de erro de classificação atribuível ao consumidor, para as unidades consumidoras 3082468017, 3085730182, 3085567413, 3085733552 e 3085488058; (vi) determinar que a presente decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vii) determinar que a distribuidora encaminhe à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o término do prazo previsto no item (vi), comprovação do cumprimento integral da decisão.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suascompetências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.014319/2025-74, decide:

(i) dar provimento à reclamação interposta pelo Posto de Combustivel 3 Irmãos Eireli, CNPJ 13.216.291/0001-00; (ii) determinar que a Enel Distribuição São Paulo efetue a devolução em dobro referente ao período de 07/09/2012 a 05/02/2020, descontados os valores já devolvidos, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 32290306, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010 e do Despacho ANEEL nº 18/2019; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.014254/2025-67, decide:

extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.014254/2025-67, por ter sido exaurido o prazo para regularização da representação processual, nos termos do previsto no art. 69 do Anexo, da Resolução Normativa nº 1.133/2025.

ANDRÉ RUELLI

No Despacho nº 1.238, de 9 de abril de 2026, constante no Processo n° 48500.902130/2024-58, publicado no DO de 10 de abril de 2026, seção 1, página 58, v.164, nº 68 onde se lê:" (i) aprovar as revisões 2026.02 " leia-se: "(i) aprovar as revisões 2026.04"; e onde se lê: "Submódulo 6.17 - Coleta de dados de medição para faturamento (Responsabilidades)" leia-se: "Submódulo 7.11 - Implantação do Sistema de Medição para faturamento (Responsabilidades)" A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

Relação nº 43/2026

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

850.687/2006-LARA DO BRASIL MINERACAO LTDA.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral

Relação nº 33/2026

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

844.094/2021-ALAGOAS MINERIOS LTDA-OF. N°20657/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente