Seção 3 — 13/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

VIACAO CRUZEIRO DO SUL LTDA, 03.232.675/0062-76, FELVP00128472026, 20/02/2026; FELVP00137612026, 25/02/2026; FELVP00196002026, 07/03/2026; VIACAO CRUZEIRO DO SUL LTDA, 03.232.675/0001-54, FELVP00131202026, 20/02/2026; FELVP00134572026, 20/02/2026; FELVP00134792026, 24/02/2026; FELVP00210122026, 05/03/2026; VIABRASIL TRANSPORTES LTDA, 63.381.514/0001-54, FELVP00137432026, 17/02/2026; FELVP00138712026, 25/02/2026; VIA RAPIDA LOGISTICA LTDA, 60.318.016/0001-79, FELVP00137512026, 17/02/2026; VANESSA ALVES DA SILVA CANDIDO ***.674.001-**, 46.176.031/0001-07, FELVP00138672026, 24/02/2026; VANESSA PEREIRA DO NASCIMENTO, ***.937.531-**, FELVP00193752026, 07/03/2026; VIA GROUP LTDA, 07.031.916/0013-91, FELVP00242972026, 11/03/2026; VIA GROUP LTDA, 07.031.916/0030-92, FELVP00223682026, 10/03/2026; VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A, 42.150.664/0017-44, FELVP00221182026, 07/03/2026; FELVP00217202026, 06/03/2026; FELVP00213552026, 06/03/2026; VH SOLUCOES LTDA, 57.246.055/0001-01, FELVP00140982026, 25/02/2026; VERDE LOGISTICA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.195.457/0001-86, FELVP00141022026, 26/02/2026; VIA TRANSPORTE SANTA CLARA LTDA, 23.164.089/0001-27, FELVP00142162026, 25/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A, 42.150.664/0017-44, FELVP00125782026, 18/02/2026; FELVP00132762026, 20/02/2026; FELVP00233032026, 06/03/2026; FELVP00208062026, 04/03/2026; FELVP00211872026, 06/03/2026; FELVP00211752026, 06/03/2026; FELVP00207872026, 04/03/2026; FELVP00184382026, 05/03/2026; V.L.CAL E TRANSPORTES LTDA, 00.896.626/0001-28, FELVP00130182026, 19/02/2026; VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.414.858/0004-70, FELVP00138282026, 24/02/2026; VALE COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 35.576.194/0001-52, FELVP00239222026, 12/03/2026; FELVP00213992026, 05/03/2026; V MACEDO DA SILVA LTDA, 59.477.918/0001-79, FELVP00228292026, 15/03/2026; FELVP00223732026, 10/03/2026; VALE S.A., 33.592.510/0164-09, FELVP00214002026, 06/03/2026; VALDINEI DONATO, ***.782.040-**, FELVP00213192026, 03/03/2026; VALDEMIA COELHO DE SOUZA MARDEN LTDA, 32.576.987/0001-83, FELVP00213142026, 09/03/2026; VALCAR SOLUCOES E SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, 62.890.049/0001-14, FELVP00210752026, 05/03/2026; V.S.B TRANSPORTES LTDA, 58.309.679/0001-85, FELVP00140582026, 24/02/2026; V S CARRIJO - CEREAIS LTDA, 26.940.083/0001-92, FELVP00186112026, 06/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ECOLOGICA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A., 02.798.067/0001-49, FELVP00128502026, 20/02/2026; FELVP00134302026, 24/02/2026; FELVP00229432026, 11/03/2026; FELVP00140062026, 17/02/2026; FELVP00217882026, 07/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELVP00236242026, 12/03/2026; FELVP00232072026, 18/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0079-01, FELVP00238012026, 12/03/2026; FELVP00238772026, 13/03/2026; FELVP00239072026, 12/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0074-05, FELVP00239982026, 12/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0137-15, FELVP00242262026, 13/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0080-45, FELVP00241832026, 12/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0198-37, FELVP00240892026, 13/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0219-04, FELVP00240052026, 12/03/2026; FELVP00234112026, 12/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0120-77, FELVP00224572026, 18/03/2026; ECOLAB QUIMICA LTDA, 00.536.772/0001-42, FELVP00215392026, 03/03/2026; ECOCLORO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 10.788.775/0001-27, FELVP00208362026, 04/03/2026; ECO SOLUCOES CONSTRUTORA E ENGENHARIA LIMITADA, 31.908.010/0001-53, FELVP00191312026, 05/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSPORTADORA VALE VERDE LTDA, 12.820.354/0001-61, FELTF00054712026, 16/12/2025; FELTF00054732026, 16/12/2025; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0004-57, FELTF00097192026, 08/01/2026; FELTF00097162026, 08/01/2026; FELTF00097132026, 08/01/2026; FELTF00097082026, 08/01/2026; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, FELTF00094532026, 08/01/2026; FELTF00094352026, 08/01/2026; TRANSPORTADORA TRICOLOR LTDA, 09.439.723/0001-66, FELTF00063842026, 06/01/2026; FELTF00063862026, 06/01/2026; TRANSPORTE E CEREALISTA ALIANKA LTDA, 49.252.329/0001-39, FELTF00091422026, 16/12/2025; FELTF00100372026, 16/12/2025; FELTF00100402026, 16/12/2025; FELTF00100452026, 16/12/2025; FELTF00100502026, 16/12/2025; FELTF00100552026, 16/12/2025; TRANSPORTE DE CARGAS NEUBERGER & NEUBERGER LTDA, 06.910.349/0001-47, FELTF00088462026, 08/01/2026; TRANSPORTADORA THIESEN LTDA., 15.539.594/0001-80, FELTF00087902026, 08/01/2026; TRANSPORTADORA SAO JOAO LTDA, 24.792.638/0001-70, FELTF00098852026, 09/01/2026; FELTF00098882026, 09/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSPORTE RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0001-45, FELTF00093002026, 08/01/2026; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0003-01, FELTF00063072026, 06/01/2026; FELTF00063272026, 06/01/2026; TRANSPORTES CARLETTO LTDA, 78.693.678/0001-94, FELTF00064612026, 06/01/2026; FELTF00064642026, 06/01/2026; TRANSPORTES DE CARGAS VRIELINK LTDA, 34.200.492/0001-80, FELTF00094722026, 08/01/2026; TRANSPORTE VERSATIL LTDA, 94.751.039/0001-94, FELTF00095812026, 08/01/2026; TRANSPORTES D&D LTDA, 72.428.972/0001-92, FELTF00090592026, 16/12/2025; FELTF00090582026, 16/12/2025; TRANSPORTE E CEREALISTA ALIANKA LTDA, 49.252.329/0001-39, FELTF00091552026, 16/12/2025; FELTF00091452026, 16/12/2025; TRANSPORTES CASAGRANDA LTDA, 52.666.399/0001-48, FELTF00100772026, 16/12/2025; FELTF00100832026, 16/12/2025; FELTF00100952026, 16/12/2025; FELTF00101022026, 16/12/2025; FELTF00101052026, 16/12/2025; FELTF00101362026, 16/12/2025; FELTF00101372026, 16/12/2025; FELTF00101382026, 16/12/2025; FELTF00101412026, 16/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0003-91, FELTF00048972026, 06/01/2026; FELTF00049002026, 06/01/2026; FELTF00049012026, 06/01/2026; FELTF00049052026, 06/01/2026; FELTF00049082026, 06/01/2026; TRANSPORTADORA ROTA 116 LTDA, 10.838.272/0001-19, FELTF00050472026, 16/12/2025; FELTF00050512026, 16/12/2025; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, FELTF00093332026, 08/01/2026; FELTF00093662026, 08/01/2026; FELTF00094132026, 08/01/2026; FELTF00093172026, 08/01/2026; FELTF00093082026, 08/01/2026; FELTF00093052026, 08/01/2026; FELTF00093012026, 08/01/2026; FELTF00092802026, 08/01/2026; FELTF00089132026, 08/01/2026; FELTF00089192026, 08/01/2026; TRANSPORTADORA SABIA LTDA, 75.017.541/0001-21, FELTF00061492026, 06/01/2026; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, 44.801.942/0001-44, FELTF00693142026, 03/03/2026; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0002-00, FELTF00106022026, 09/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0003-91, FELTF00048652026, 06/01/2026; FELTF00048802026, 06/01/2026; FELTF00048832026, 06/01/2026; FELTF00048862026, 06/01/2026; FELTF00048932026, 06/01/2026; FELTF00048952026, 06/01/2026; TRANSPORTADORA DOIMO LTDA, 62.313.457/0001-03, FELTF00050262026, 16/12/2025; TRANSPORTADORA BOMPRECO LTDA, 63.073.266/0024-70, FELTF00052422026, 16/12/2025; FELTF00052382026, 16/12/2025; FELTF00052512026, 16/12/2025; TRANSPORTADORA KADOSH LTDA, 07.935.566/0001-54, FELTF00054902026, 06/01/2026; TRANSPORTADORA REAL 94 LTDA, 00.367.894/0004-03, FELTF00057792026, 06/01/2026; TRANSPORTADORA DIAMETRAL LTDA, 15.308.085/0001-47, FELTF00058282026, 06/01/2026; TRANSPORTADORA MATSUDA LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 79.139.762/0001-23, FELTF00062822026, 06/01/2026; TRANSPORTADORA CHIARANI LTDA, 85.368.736/0001-70, FELTF00090682026, 08/01/2026; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, FELTF00091292026, 08/01/2026; FELTF00091232026, 08/01/2026; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0005-55, FELTF00103422026, 09/01/2026; FELTF00103432026, 09/01/2026; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0001-20, FELTF00103622026, 08/01/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração