Seção 3 — 13/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0015-67, FELTF00114972026, 10/01/2026; FELTF00114982026, 10/01/2026; TRANSPORTES TOP BRASIL LTDA, 22.226.166/0001-63, FELTF00132672026, 12/01/2026; FELTF00132602026, 12/01/2026; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0033-55, FELTF00131222026, 12/01/2026; TRANSPREX TRANSPORTADORA LTDA, 33.431.854/0001-81, FELTF00134222026, 12/01/2026; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0012-96, FELTF00140042026, 12/01/2026; FELTF00140002026, 12/01/2026; COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA, 95.821.310/0012-36, FELTF00106992026, 09/01/2026; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0019-90, FELTF00142242026, 13/01/2026; FELTF00142362026, 13/01/2026; FELTF00142402026, 13/01/2026; FELTF00142272026, 13/01/2026; FELTF00142312026, 13/01/2026; FELTF00142422026, 13/01/2026; TRANSPORTES SILVA MORAIS LTDA, 15.748.897/0001-03, FELTF00129382026, 12/01/2026; FELTF00129332026, 12/01/2026; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0008-44, FELTF00142742026, 13/01/2026; GMIL TRANSPORTES LTDA, 30.954.079/0010-41, FELTF00142892026, 13/01/2025; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0039-96, FELTF00142902026, 13/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

VERDE MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA, 47.015.497/0001-85, FELTF00134172026, 12/01/2026; TRANSPREX TRANSPORTADORA LTDA, 33.431.854/0001-81, FELTF00134372026, 12/01/2026; FELTF00134392026, 12/01/2026; FELTF00134422026, 12/01/2026; FELTF00134602026, 12/01/2026; FELTF00134702026, 12/01/2026; FELTF00134302026, 12/01/2026; FELTF00134782026, 12/01/2026; FELTF00134902026, 12/01/2026; FELTF00134942026, 12/01/2026; FELTF00135052026, 12/01/2026; VERDE BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, 36.848.050/0001-70, FELTF00852332026, 16/03/2026; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0040-00, FELTF00854732026, 17/03/2026; FELTF00854782026, 17/03/2026; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0164-40, FELTF00865042026, 17/03/2026; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0059-10, FELTF00865212026, 17/03/2026; FELTF00865312026, 17/03/2026; VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 04.915.315/0018-68, FELTF00868252026, 17/03/2026; COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA, 95.821.310/0012-36, FELTF00106992026, 09/01/2026; TRANS-ROBERTO TRANSPORTADORA COMERCIAL LTDA, 05.131.086/0001-05, FELTF00142852026, 13/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0088-93, FELTF00114912026, 10/01/2026; FELTF00114922026, 10/01/2026; FELTF00129112026, 12/01/2026; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0070-64, FELTF00860382026, 17/03/2026; FELTF00860392026, 17/03/2026; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0059-10, FELTF00865642026, 17/03/2026; VRL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.819.251/0001-04, FELTF00867732026, 17/03/2026; VITORIA TRANSPORTES CARGAS LTDA, 07.579.098/0001-22, FELTF00113402026, 10/01/2026; FELTF00113412026, 10/01/2026; FELTF00113422026, 10/01/2026; W R TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.241.215/0001-06, FELTF00113492026, 10/01/2026; FELTF00113502026, 10/01/2026; ZANATTA SOUZA TRANSPORTES LTDA, 46.884.968/0001-29, FELTF00114252026, 10/01/2026; FELTF00114272026, 10/01/2026; FELTF00114282026, 10/01/2026; FELTF00114322026, 10/01/2026; COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA, 95.821.310/0012-36, FELTF00106992026, 09/01/2026; YOSHIO ONO E OUTROS, 07.949.713/0001-45, FELTF00871062026, 17/03/2026; TRANS-ROBERTO TRANSPORTADORA COMERCIAL LTDA, 05.131.086/0001-05, FELTF00142912026, 13/01/2026; BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0013-22, FELTF00142922026, 13/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA, 95.821.310/0012-36, FELTF00106992026, 09/01/2026; ZANATTA SOUZA TRANSPORTES LTDA, 46.884.968/0001-29, FELTF00114332026, 10/01/2026; FELTF00114362026, 10/01/2026; FELTF00114372026, 10/01/2026; FELTF00114392026, 10/01/2026; FELTF00114412026, 10/01/2026; FELTF00114422026, 10/01/2026; FELTF00114452026, 10/01/2026; FELTF00114462026, 10/01/2026; FELTF00114482026, 10/01/2026; FELTF00114502026, 10/01/2026; FELTF00114522026, 10/01/2026; FELTF00114542026, 10/01/2026; FELTF00114552026, 10/01/2026; FELTF00114562026, 10/01/2026; FELTF00114572026, 10/01/2026; FELTF00114582026, 10/01/2026; FELTF00114592026, 10/01/2026; FELTF00114622026, 10/01/2026; GMIL TRANSPORTES LTDA, 30.954.079/0010-41, FELTF00142932026, 13/01/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ZL CIMENTOS DISTRIBUIDORA LTDA, 53.032.977/0001-57, FELTF00114892026, 10/01/2026; FELTF00114942026, 10/01/2026; ZANATTA SOUZA TRANSPORTES LTDA, 46.884.968/0001-29, FELTF00136072026, 12/01/2026; FELTF00136142026, 12/01/2026; FELTF00136092026, 12/01/2026; FELTF00136162026, 12/01/2026; FELTF00136122026, 12/01/2026; FELTF00141972026, 13/01/2026; FELTF00114632026, 10/01/2026; FELTF00114642026, 10/01/2026; FELTF00114652026, 10/01/2026; FELTF00114682026, 10/01/2026; FELTF00114692026, 10/01/2026; FELTF00114702026, 10/01/2026; FELTF00114722026, 10/01/2026; FELTF00114732026, 10/01/2026; FELTF00114752026, 10/01/2026; FELTF00114772026, 10/01/2026; ZL CIMENTOS DISTRIBUICAO LTDA, 41.161.683/0002-27, FELTF00857322026, 17/03/2026; COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA, 95.821.310/0012-36, FELTF00106992026, 09/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

39.932.848 ADENIS GOMES DA SILVA, 39.932.848/0001-94, FELVP00143182026, 25/02/2026; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0008-40, FELVP00143802026, 23/02/2026; AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., 55.962.369/0014-91, FELVP00143832026, 17/02/2026; FELVP00144582026, 19/02/2026; AGV LOGISTICA S.A, 02.905.424/0103-55, FELVP00144132026, 25/02/2026; 3ZX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 34.790.798/0001-34, FELVP00144442026, 25/02/2026; ALTERNATIVA COMPONENTES LTDA, 04.572.201/0001-14, FELVP00144492026, 21/02/2026; AGRICASE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, 05.444.853/0007-21, FELVP00144512026, 19/02/2026; A.L. COM. E DISTRIBUICAO DE CHOPP E CERVEJA RIBEIRAO LTDA, 44.506.296/0001-92, FELVP00144642026, 25/02/2026; ALVES SOUZA TRANSPORTES DE REFRIGERACAO LTDA, 22.807.092/0001-59, FELVP00144852026, 20/02/2026; ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA., 07.433.647/0001-56, FELVP00145282026, 26/02/2026; A BROTTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.735.601/0001-27, FELVP00147052026, 18/02/2026; AGROMODAL SOLUCOES LOGISTICA LTDA, 42.296.369/0001-33, FELVP00147322026, 27/02/2026; ACL SANTOS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 08.856.321/0001-02, FELVP00147512026, 20/02/2026; 2B EXPRESS LTDA, 45.336.565/0001-82, FELVP00149332026, 27/02/2026; ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A., 00.070.112/0004-61, FELVP00149412026, 25/02/2026; AGROMIL TRANSPORTES INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL E FERTILIZANTES LTDA, 05.056.530/0001-75, FELVP00149842026, 27/02/2026; AGILE LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA, 54.676.464/0001-41, FELVP00150532026, 26/02/2026; AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A., 03.415.222/0014-88, FELVP00150552026, 22/02/2026; A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA., 21.776.040/0002-80, FELVP00150562026, 27/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração