Seção 3 — 13/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADRIANO ROMERO, 17.385.620/0001-99, QCV1928, FRMEV01120572026, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, BBG0F40, FRMEV01128102026, 606-82; OOM8J74, FRMEV01121952026, 606-82; ADRIANE NAIR SCHWARZ, ***.051.170-**, IZF4G49, FRMEV01128292026, 606-82; ADENIR FRANCISCO PICININ, ***.444.669-**, ATX7D79, FRMEV01131022026, 606-82; ADILSON LUIS GHENO, ***.880.300-**, SPW2E84, FRMEV01135932026, 606-82; ADEMIR FLACH, ***.908.269-**, QCN0077, FRMEV01136332026, 606-82; ADELAR CAPPELLARI, ***.965.361-**, RRN3H45, FRMEV01137692026, 606-82; ADEMIR SCHULZ, ***.376.409-**, MGU5F48, FRMEV01137842026, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT6J11, FRMEV01138002026, 606-82; ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, 16.620.526/0001-04, SFF5B90, FRMEV01140282026, 606-82; BEB9F42, FRMEV01140292026, 606-82; RYD7A58, FRMEV01146542026, 606-82; ADEMAR PINTO DE SOUZA, ***.525.368-**, DBC0H84, FRMEV01122532026, 606-82; ADIMAR KLEIN & CIA LTDA, 05.410.650/0002-00, JDA4B64, FRMEV01118352026, 606-82; ADRIANO ZAMIN & CIA LTDA, 02.269.506/0001-26, JBN8B74, FRMEV01143762026, 606-82; ADELCIO PRUDENCIO DA SILVA, ***.158.491-**, KER9C41, FRMEV01150382026, 606-82; ADRIANO WILLI ELLMER, ***.220.009-**, QIR5F55, FRMEV01150642026, 606-82; ADMIR DUTRA, 07.641.276/0001-06, PBN1F85, FRMEV01152242026, 606-82; ADRIAN DE CASTRO SOUZA, ***.585.820-**, IQV6G92, FRMEV01154342026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AIRTON ANTONIO BESSEGATO, ***.589.640-**, QJM2F17, FRMEV01114602026, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH6C25, FRMEV01120712026, 606-82; AGRONORTE COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 36.985.725/0001-23, FCL8B17, FRMEV01120932026, 606-82; AIRTON QUEIROZ DE SOUZA, ***.455.402-**, FGE9H85, FRMEV01122652026, 606-82; AGUINALDO A. ROSSINI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 39.339.852/0001-43, JDE9C43, FRMEV01124942026, 606-82; AIRES AUGUSTINHO TOMASI, ***.767.509-**, MIC6325, FRMEV01126702026, 606-82; AGRODANIELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.990.334/0006-90, JCV3I03, FRMEV01127932026, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RXZ4F69, FRMEV01130582026, 606-82; RYM4I33, FRMEV01152762026, 606-82; AGROPECUARIA BONSUCESSO LTDA, 16.104.741/0001-52, RRT0D03, FRMEV01135002026, 606-82; AHS LOGISTICA LTDA, 52.237.149/0001-92, SXC3I33, FRMEV01137802026, 606-82; AGROTORTA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, 12.648.456/0004-94, RHB7D80, FRMEV01138322026, 606-82; RAQ4G08, FRMEV01139442026, 606-82; AGROVERDE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 23.531.459/0001-17, SPW6A04, FRMEV01139262026, 606-82; SPW2D84, FRMEV01139282026, 606-82; AGROFOREST LTDA, 06.108.177/0001-92, EDJ8H30, FRMEV01145242026, 606-82; AGROAMARAL REPRESENTACOES LTDA, 32.953.093/0001-65, RNX4J59, FRMEV01146932026, 606-82; AGUINALDO LEMES DA SILVA, ***.861.039-**, MAJ4H79, FRMEV01148532026, 606-82; AILTON DE MELO, ***.137.531-**, ATJ6F95, FRMEV01151392026, 606-82; AIRON TUR TRANSPORTES LTDA, 04.757.398/0001-66, IXT0281, FRMEV01154152026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0013-22, FELTF00142952026, 13/01/2026; ARAGUAIA TRANSPORTES LTDA, 31.554.105/0003-88, FELTF00143002026, 13/01/2025; FELTF00143052026, 13/01/2025; FELTF00143092026, 13/01/2025; FELTF00143232026, 13/01/2025; FELTF00143192026, 13/01/2025; ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A., 03.987.364/0008-71, FELTF00143302026, 13/01/2025; FELTF00143322026, 13/01/2025; FELTF00143342026, 13/01/2025; FELTF00143382026, 13/01/2025; AGUIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 33.709.558/0001-08, FELTF00143402026, 13/01/2025; FELTF00143422026, 13/01/2025; FELTF00143452026, 13/01/2025; AUTO POSTO CENTRO CIVICO LTDA, 44.289.478/0001-59, FELTF00871652026, 13/03/2026; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0030-45, FELTF00854482026, 16/03/2026; BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA, 05.644.974/0008-06, FELTF00143762026, 13/01/2026; BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO, 76.592.484/0017-34, FELTF00144262026, 12/01/2026; BASEQUIMICA S.A., 65.763.377/0001-48, FELTF00872162026, 13/03/2026; FELTF00872152026, 13/03/2026; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0017-34, FELTF00872392026, 18/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA, 95.821.310/0012-36, FELTF00106992026, 09/01/2026; BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0013-22, FELTF00142992026, 13/01/2026; FELTF00143072026, 13/01/2026; FELTF00143142026, 13/01/2026; FELTF00143212026, 13/01/2026; FELTF00143162026, 13/01/2026; CRISTALFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA, 08.009.445/0001-44, FELTF00871722026, 13/03/2026; CJ SELECTA S.A., 00.969.790/0005-41, FELTF00854452026, 16/03/2026; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0006-55, FELTF00144302026, 12/01/2026; FELTF00144332026, 12/01/2026; FELTF00144352026, 12/01/2026; FELTF00144382026, 12/01/2026; CESBRA QUIMICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.436.584/0001-54, FELTF00872202026, 13/03/2026; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0017-85, FELTF00872242026, 18/03/2026; FELTF00872262026, 18/03/2026; FELTF00872272026, 18/03/2026; FELTF00872282026, 18/03/2026; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0022-42, FELTF00872372026, 18/03/2026; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0015-13, FELTF00872412026, 18/03/2026; BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61, FELTF00145172026, 12/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CRISTALFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA, 08.009.445/0001-44, FELTF00871732026, 13/03/2026; D7 INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 50.924.726/0001-99, FELTF00871742026, 13/03/2026; FELTF00871752026, 13/03/2026; FRIGORIFICO JM LTDA, 19.962.164/0001-28, FELTF00143932026, 13/01/2026; EXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0003-23, FELTF00144012026, 12/01/2026; FRUTAP ALIMENTOS S.A., 00.158.635/0001-11, FELTF00872072026, 13/03/2026; FELTF00872092026, 13/03/2026; ECOCLORO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 10.788.775/0001-27, FELTF00872112026, 13/03/2026; GELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.457.125/0001-69, FELTF00144422026, 13/01/2026; FAG TRANSPORTES LTDA, 53.852.382/0001-48, FELTF00144592026, 13/01/2026; GAC TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 05.676.576/0001-97, FELTF00144752026, 13/01/2026; FELTF00144952026, 13/01/2026; FELTF00145052026, 13/01/2026; FELTF00145112026, 13/01/2026; DESTILARIA NOVA ERA LTDA., 07.736.245/0001-20, FELTF00872442026, 18/03/2026; FELTF00872452026, 18/03/2026; FELTF00872462026, 18/03/2026; FELTF00872472026, 18/03/2026; FELTF00872502026, 18/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0196-75, FELTF00872492026, 18/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração