Seção 1 — 14/04/2026

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "American Pie: O Último Stifler Virgem", com fulcro no Art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos novos ou identificadas inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim, tem-se:

a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu a classificação indicativa como "não recomendado para menores de dezesseis anos".

b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados conteúdos que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída.

c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a saber: angústia (10), agressão verbal (12), ato violento (12), lesão corporal (12), morte natural ou acidental com dor ou violência (12), obscenidade (12), estigma ou preconceito (14); consumo de droga lícita (12), consumo de droga ilícita (16); linguagem chula (12), linguagem de conteúdo sexual (12), masturbação (12), nudez velada (12), erotização (14), nudez (14), relação sexual (14), vulgaridade (14), relação sexual intensa (16), situação sexual complexa ou de forte impacto (18).

d) Tais elementos têm seu impacto majorado pelos agravantes de conteúdo sexual envolvendo adolescentes, alta frequência e intensidade de nudez, além de situações sexuais de forte impacto, tais como fetiches violentos e dominação.

e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa.

f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final.

b) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 41/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra "American Pie: O Último Stifler Virgem" para "não recomendado para menores de dezoito anos", por apresentar drogas, conteúdo sexual e violência.

Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua veiculação a partir das vinte e três horas.

A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, devem ser exibidos em até cinco dias contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União.

Estas são as informações.

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

Coordenador-Geral

A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, resolve: TORNAR SEM EFEITO o ato que INDEFERIU o pedido de autorização de residência, fundamentado na PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 38/2023, Processo: 08228.052031/2023-98 Requerente: WILNOR BEAUVOIR Prazo: Indeterminado Imigrante: BIBLEY BEAUVOIR Data Nascimento: 24/12/2015 Passaporte: R11816345 País: HAITI Mãe: ENESE ALTENORD Pai: WILNOR BEAUVOIR Imigrante: A JOUNE BEAUVOIR Data Nascimento: 06/11/2013 Passaporte: R11816341 País: HAITI Mãe: ENESE ALTENORD Pai: WILNOR BEAUVOIR Imigrante: ENESE ALTENORD Data Nascimento: 02/08/1992 Passaporte: R11844118 País: HAITI Mãe: MELIDA SYLVAIN Pai: AUGUSTIN ALTENORD, publicado no DOU Nº 147, de 06/08/2025, Seção 1, Página 119.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

Código: 630.733

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0540204/2024.

Interessado: HANNA ELIAS EL HOMSI.

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 67 da Lei 13.445/2017, Art. 239 inciso III do Decreto 9.199/2017; do Anexo II, item 6da Portaria 623/2020.

Código: 624.361

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0534890/2024.

Interessada: AN HONGHUA.

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 inciso V do Decreto nº 9.199/2017.

Código: 617.503

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0529438/2024.

Interessado: DUKENSON PIERRE.

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 e 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.

Código: 616.218

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0528404/2024.

Interessado: JOSE MANUEL GOMES ELIMILA.

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Inciso IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos Incisos IV e V do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou a Certidão Estadual de distribuição de ações criminais, apresentou Certidão criminal do país de origem sem a devida legalização.

Código: 614.244

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0526745/2024.

Interessada; KATIA MALONDA KAKUTALUA.

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do(s) Art(s).65 da Lei nº 13.445/2017, do(s) Art(s). 234.

Código: 611.720

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0524675/2024.

Interessado: JEAN VENEL MYRDIL.

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui 04 anos de residência por prazo indeterminado e, portanto, não atende às exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 608.993

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0522527/2024.

Interessado: JACKSON CHERISSAINT.

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art.65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos IV, V do Decreto 9.199/2017; tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 do Anexo I da Portaria 623/2020.

Código: 608.599

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0522246/2024.

Interessado: PRICELET JEANTY.

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017.

Código: 607.820

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0521567/2024.

Interessada: MARIE ANGE JOSE.

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 inciso V do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que apresentou a tradução incompleta da certidão criminal do país de origem.

Código: 778.679

Assunto: Manutenção do Indeferimento.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0659474/2025.

Interessado: JEMIMA ANTONELA CARVALLO.

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017.

Código: 255.517

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0234530/2022.

Interessado: MUZAFFAR HAMEED.

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 221; Art. 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.

SARAH FERNANDA LEMOS SILVA

Coordenadora-Geral