Seção 1 — 14/04/2026

PORTARIA GSI/PR Nº 157, DE 13 DE ABRIL DE 2026

Institui o Comitê Gestor da Segurança da Informação no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e o art. 6º do Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Segurança da Informação no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

CAPÍTULO I

DO COMITÊ GESTOR DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Art. 2º O Comitê Gestor da Segurança da Informação terá a finalidade de acompanhar a implementação e a evolução da Política Nacional de Segurança da Informação.

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor da Segurança da Informação:

I - submeter à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo atualizações para a Política Nacional de Segurança da Informação, assegurando sua adequação às novas ameaças à segurança da informação, às inovações tecnológicas e às melhores práticas nacionais e internacionais;

II - avaliar, planejar e propor ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República medidas para o fortalecimento da segurança da informação, incluindo o aprimoramento do tratamento de incidentes na administração pública federal, por meio de:

a) formulação e revisão de normativos para segurança da informação e para o tratamento de incidentes de segurança da informação; e

b) desenvolvimento de capacitação técnica e de campanhas de conscientização em segurança da informação, com o objetivo de criação de uma cultura organizacional de segurança;

III - aprovar relatório de subcolegiado instituído no âmbito do Comitê; e

IV - manifestar-se, quando solicitado pelo Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, sobre assuntos relacionados à segurança da informação.

Art. 4º O Comitê Gestor da Segurança da Informação será composto pelos representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades membros:

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República, que representará os demais órgãos que integram a Presidência da República;

III - Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

V - Ministério da Defesa;

VI - Ministério da Educação;

VII - Ministério da Fazenda;

VIII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

IX - Ministério da Igualdade Racial;

X - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

XI - Ministério da Pesca e Aquicultura;

XII - Ministério da Previdência Social;

XIII - Ministério da Saúde;

XIV - Ministério das Cidades;

XV - Ministério das Comunicações;

XVI - Ministério das Mulheres;

XVII - Ministério das Relações Exteriores;

XVIII - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

XIX - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

XX - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

XXI - Ministério do Planejamento e Orçamento;

XXII - Ministério do Trabalho e Emprego;

XXIII - Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania;

XXIV - Ministério dos Povos Indígenas;

XXV - Controladoria-Geral da União;

XXVI - Advocacia-Geral da União;

XXVII - Agência Nacional de Proteção de Dados;

XXVIII - Agência Nacional de Telecomunicações; e

XXIX - Banco Central do Brasil.

§ 1º A coordenação do Comitê Gestor da Segurança da Informação será exercida pelo Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que terá como suplente o Secretário de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 2º O Coordenador do Comitê Gestor da Segurança da Informação poderá convidar especialistas ou representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para participarem das reuniões do colegiado.

§ 3º Cada representante titular dos órgãos e das entidades membros listados nos incisos II a XXIX docaputdeste artigo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

Art. 5º Os gestores de segurança da informação dos órgãos e das entidades membros listados nos incisos II a XXIX do art. 4º desta Portaria serão os representantes titulares no Comitê Gestor da Segurança da Informação.

Parágrafo único. O representante suplente de cada órgão ou entidade membro será o substituto formalmente designado do gestor de segurança da informação.

Art. 6º As reuniões do Comitê Gestor da Segurança da Informação ocorrerão com a presença da maioria absoluta de seus representantes.

§ 1º As reuniões serão realizadas, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, por convocação de seu Coordenador.

§ 2º As reuniões deverão ocorrer, preferencialmente, de forma presencial para os representantes que se encontrarem no Distrito Federal e por meio de videoconferência para os que se encontrarem em outros entes federativos e no caso de reuniões em caráter extraordinário.

Art. 7º Os representantes do Comitê Gestor da Segurança da Informação deverão deliberar sobre as matérias colocadas em pauta por maioria simples dos membros presentes à reunião, mediante votação nominal e aberta, cabendo ao Coordenador o voto regular e o de qualidade, em caso de empate.

Art. 8º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Segurança da Informação será exercida pela Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 9º O Comitê Gestor da Segurança da Informação poderá instituir subcolegiados, com caráter técnico-consultivo, para tratar de temáticas específicas relacionadas à segurança da informação, por meio de ato que disporá sobre sua composição, organização e funcionamento.

§ 1º Os subcolegiados do Comitê Gestor da Segurança da Informação observarão as seguintes condições:

I - terão objetivo determinado;

II - terão duração máxima de um ano, já considerando eventuais prorrogações;

III - estarão limitados a, no máximo, cinco operando simultaneamente;

IV - terão seus integrantes indicados pelos órgãos e pelas entidades membros que representam e designados por ato do Coordenador do Comitê;

V - serão compostos por número ímpar de integrantes, com um mínimo de três e um máximo de onze integrantes; e

VI - terão um coordenador, que estabelecerá os procedimentos para manifestação dos presentes nas reuniões e atuará como relator dos trabalhos do subcolegiado.

§ 2º A composição do subcolegiado, bem como a definição de seu coordenador, será realizada por meio de voluntariado dos órgãos e das entidades membros do Comitê, respeitando os critérios dispostos no § 1º, inciso IV, deste artigo.

§ 3º O Coordenador do Comitê poderá convidar especialistas, sugeridos pelo coordenador do subcolegiado, para participarem das atividades a serem realizadas.

§ 4º O subcolegiado elaborará relatório técnico devidamente fundamentado, contendo o resultado das atividades realizadas, bem como recomendações para temáticas específicas relacionadas à segurança da informação.

Art. 10. A participação no Comitê Gestor da Segurança da Informação e nos subcolegiados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 11. O Comitê Gestor da Segurança da Informação encaminhará à Secretaria-Executiva da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, para conhecimento, relatório anual sobre as atividades realizadas no ano corrente, até a data da primeira reunião ordinária do ano subsequente desta Câmara.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12. O regimento interno do Comitê Gestor da Segurança da Informação será elaborado por sua Secretaria-Executiva, analisado e aprovado pelos representantes dos órgãos e das entidades membros do Comitê e publicado em ato do Coordenador do Comitê, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta Portaria.

Art. 13. Os representantes titulares e suplentes do Comitê Gestor da Segurança da Informação deverão ser indicados por seus membros em até 15 dias corridos, contado da data de publicação desta Portaria.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS

COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS

RESOLUÇÃO CNSIC Nº 18, DE 13 DE ABRIL DE 2026

Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho Temático para acompanhamento da resiliência do Laboratório Nacional de Máxima Contenção Biológica (NB4), enquanto conceito de infraestrutura crítica.

O COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Portaria Interministerial GSIPR/MAPA/MCID/MCTI/MD/MF/MGI/MIDR/MJSP/MS nº 4, de 21 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único, da Resolução CNSIC nº 9, de 17 de setembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por seis meses, por solicitação do coordenador e a contar de 14 de abril de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Temático instituído pela Resolução CNSIC nº 9, de 17 de setembro de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WASHINGTON ROCHA TRIANI

Presidente do Comitê

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, o art. 40 do Anexo I ao Decreto nº 12.642 de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no art. 23, §2º, do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e no art. 8º da Instrução Normativa SDA nº 36, de 24 de novembro de 2009, e o que consta do Processo nº 21012.017069/2019-21, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração de Razão Social e CNPJ da Estação Experimental da BASF S.A., entidade de pesquisa credenciada pela Portaria nº 67, de 18/06/2026, DOU de 19/06/2020, para BASF AGRICULTURAL SOLUTIONS BRASIL LTDA, CNPJ 59.844.287/0013-12.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais e tendo em vista a Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no D.O.U. de 13/04/2018, combinado com o que consta do Processo nº 21032.000406/2026-32, resolve:

Art. 1º HABILITAR o Médico Veterinário CLEBSON SANTOS DE SALES, inscrito no CRMV-PB sob o número 2295, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para AGLOMERAÇÕES DE ANIMAIS, no estado da Paraíba, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIO AURÉLIO BRAGA MATOS

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria nº 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.032205/2026-71, resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário EDUARDO FIGURA NETO, inscrito no CRMV-SC sob o nº 15516, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do estado de de Santa Catarina, devendo o habilitado confeccionar carimbo contendo nome, número do CRMV e número da Habilitação Mormo, que é composto pelo número da portaria de habilitação seguido por barra e ano (habilitação/ano).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

IVANOR BOING