PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28 a 29/04/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Item | Processo | ITENS REPETITIVOS |
21 | 10120.727952/2015-56 | 22 a 24 |
25 | 10675.901321/2019-62 | 26 a 32 |
33 | 10675.901307/2019-69 | 34 a 46 |
47 | 10675.901303/2019-81 | 48 a 54 |
55 | 10675.901325/2019-41 | 56 |
57 | 10880.939018/2014-01 | 58 a 65 |
70 | 10880.939027/2014-93 | 71 a 72 |
75 | 10680.900136/2021-04 | 76 a 79 |
80 | 10680.920881/2022-42 | 81 a 82 |
83 | 10680.904784/2021-21 | 84 a 85 |
86 | 17883.000231/2010-16 | 87 |
DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
1 - Processo nº: 10320.721243/2012-68 - Recorrente: MUNICIPIO DE CAXIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16095.720014/2018-17 - Recorrente: ONDULAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11065.720865/2014-61 - Recorrente: PLASTICOS SUZUKI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
4 - Processo nº: 12571.000197/2010-71 - Recorrente: SYLVAMO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
5 - Processo nº: 13977.000022/2005-05 - Recorrente: AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13977.000024/2005-96 - Recorrente: AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13977.000023/2005-41 - Recorrente: AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13977.000021/2005-52 - Recorrente: AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
9 - Processo nº: 13603.902907/2015-52 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13603.902891/2015-88 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13603.902906/2015-16 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13603.902904/2015-19 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13603.902905/2015-63 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
14 - Processo nº: 10435.720126/2010-28 - Recorrente: LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
15 - Processo nº: 10882.900828/2018-72 - Recorrente: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
16 - Processo nº: 10730.721912/2015-12 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10730.721913/2015-67 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
18 - Processo nº: 15504.730100/2014-74 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 15504.730099/2014-88 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
20 - Processo nº: 13855.723658/2019-01 - Recorrente: UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
21 - Processo nº: 10120.727952/2015-56 - Recorrente: ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
22 - Processo nº: 10120.727934/2015-74 - Recorrente: ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10120.727953/2015-09 - Recorrente: ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10120.727957/2015-89 - Recorrente: ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
25 - Processo nº: 10675.901321/2019-62 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
26 - Processo nº: 10675.901312/2019-71 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10675.901317/2019-02 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10675.901320/2019-18 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10675.901322/2019-15 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10675.901323/2019-51 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10675.901324/2019-04 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10675.901326/2019-95 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
33 - Processo nº: 10675.901307/2019-69 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
34 - Processo nº: 10675.901304/2019-25 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10675.901305/2019-70 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10675.901306/2019-14 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10675.901308/2019-11 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10675.901309/2019-58 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10675.901310/2019-82 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10675.901311/2019-27 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10675.901313/2019-16 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10675.901314/2019-61 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10675.901315/2019-13 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10675.901316/2019-50 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10675.901318/2019-49 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10675.901319/2019-93 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
47 - Processo nº: 10675.901303/2019-81 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
48 - Processo nº: 10675.901296/2019-17 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10675.901297/2019-61 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10675.901298/2019-14 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10675.901299/2019-51 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10675.901300/2019-47 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10675.901301/2019-91 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10675.901302/2019-36 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
55 - Processo nº: 10675.901325/2019-41 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
56 - Processo nº: 10675.901327/2019-30 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
57 - Processo nº: 10880.939018/2014-01 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
58 - Processo nº: 10880.939014/2014-14 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10880.939015/2014-69 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10880.939019/2014-47 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10880.939023/2014-13 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10880.939024/2014-50 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10880.939025/2014-02 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10880.939028/2014-38 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10880.939029/2014-82 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
66 - Processo nº: 10880.939016/2014-11 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10880.939013/2014-70 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10880.939012/2014-25 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10880.939017/2014-58 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10880.939027/2014-93 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
71 - Processo nº: 10880.939026/2014-49 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10880.939030/2014-15 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
73 - Processo nº: 10425.722286/2013-73 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ENGARRAFAMENTO COROA LTDA
74 - Processo nº: 10425.720800/2012-55 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10680.900136/2021-04 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
76 - Processo nº: 10680.900137/2021-41 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10680.900138/2021-95 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10680.900139/2021-30 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10680.900140/2021-64 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
80 - Processo nº: 10680.920881/2022-42 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
81 - Processo nº: 10680.920882/2022-97 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10680.925912/2022-51 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
83 - Processo nº: 10680.904784/2021-21 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
84 - Processo nº: 10680.900141/2021-17 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10680.904783/2021-87 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
86 - Processo nº: 17883.000231/2010-16 - Recorrente: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
87 - Processo nº: 17883.000256/2009-78 - Recorrente: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Carlos Higino Ribeiro de Alencar
Presidente do Conselho