Seção 2 — 14/04/2026

No Parágrafo Único da Portaria INCRA/P/Nº. 90, de 18 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do dia 20 seguinte, Seção 2, Página 13,

onde se lê: "...Parágrafo Único. Fica dispensada a gratificação do caput, à partir de 2026, data de conclusão do Plano de Transformação Digital em vigor..."

leia-se: "...Parágrafo único. A presente concessão vincula-se ao Plano de Transformação Digital - PTD do órgão, enquanto vigente, observado o disposto no art. 4º da Portaria SGD/MGI nº 1.010, de 25 de fevereiro de 2026..."".

(Processo nº 54000.018314/2026-35)

A SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) NO ESTADO DO ACRE - SR(14)AC, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela Portaria/INCRA/P n.º 933, de 16/05/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 18/05/2022, e em especial o disposto no artigo 153 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/nº 925, de 30/12/2024, publicada no DOU de 31/12/2024, e em vistas das informações constantes no Processo Administrativo n.º 54000.051520/2026-57, resolve:

Conceder pensão vitalícia ao viúvo JOSÉ MANOEL GONÇALVES DE OLIVEIRA, em razão do falecimento de MARGARIDA FLORÊNCIO DA SILVA, ocorrido em 07 de agosto de 2025, ex-servidora do cargo efetivo de Assistente de Administração, Classe "S'', Padrão V, matrícula SIAPE n.º 0724028, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 215, combinado com os artigos 217, inciso III, 219, inciso II, 222, inciso VII, alínea "b", número "6", e 225, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir da data do requerimento, a ser calculada nos termos do caput e § 4º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019 e, consoante o que dispõe a Portaria/ME Nº 424/2020.

CRISTIANI FEITOSA FERREIRA

O Diretor-Presidente das Centrais de Abastecimento, no uso da sua atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MDA nº 47, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, resolve:

Autoriza o afastamento do País do Sr. Bruno Moreira Santos, Chefe de Gabinete da Presidência das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CeasaMinas, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, com o objetivo de participar dos eventos: Seafood Expo Global 2026, em Barcelona, na Espanha e da Conferência World Union Of Wholesale Markets - WUWM em Rungis, na França, no período de 21/04 a 30/04 de 2026, com ônus para a CeasaMinas.

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de julho de 2024; nº 12.628, de 17 de setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025; no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2025, e ainda, o que consta no Processo nº 71000.010785/2026-14, resolve:

Nomear a servidora LUIZA SASSI AFFONSO FERREIRA para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Gerente de Projeto, código CCE 3.13, da Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome, deste Ministério.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de julho de 2024; nº 12.628, de 17 de setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo art. 1º, Inciso I, da Portaria/MDS nº 888, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023, e ainda, o que consta no Processo nº 71000.024738/2026-58, resolve:

Designar a servidora FLÁVIA TEIXEIRA GUERREIRO, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Apoio Administrativo, do Departamento de Operação, da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, deste Ministério, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o afastamento do País de:

UALLACE MOREIRA LIMA, Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, para acompanhar o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços no 42º Encontro Econômico Brasil-Alemanha (EEBA) e reunião da Comissão Mista de Cooperação Econômica Brasil-Alemanha (COMISTA) em Hannover, Alemanha, no período de 17 a 22 de abril de 2026, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19687.003554/2026-62).

GUSTAVO SAMPAIO DE ARROCHELA LOBO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o afastamento do País de:

RAFAEL JACOMINI DE MELO E SOUZA, Coordenador-Geral, THAÍS MESQUITA DONINELLI, Chefe de Divisão, e WESLEY DA SILVA QUIRINO, Analista de Comércio Exterior, da Secretaria de Comércio Exterior, para realização de verificação in loco nas empresas ATC Tires Private Limited ("ATC") e ATC Tires Ap PVT Limited ("ATC AP"), em Mumbai, Índia, no período de 9 a 16 de maio de 2026, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19972.000575/2026-19).

GUSTAVO SAMPAIO DE ARROCHELA LOBO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o afastamento do País de:

MÁRCIO MOTA FERNANDES HISSA, Diretor do Departamento de Defesa Comercial, e GABRIELA SILVESTRIN PANTOJA RODRIGUES, Coordenadora de Interesse Público, ambos da Secretaria de Comércio Exterior, para participar de reuniões regulares dos Comitês de Regras da OMC, em Genebra, Suíça, no período de 25 de abril até 02 de maio de 2026, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19972.000644/2026-86).

GUSTAVO SAMPAIO DE ARROCHELA LOBO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º, do Artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o inciso VII, do Artigo 18º, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022; considerando o que dispõem o inciso I, do Artigo 9º e o Artigo 10º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; considerando o Concurso Público realizado pela Autarquia, por meio da divulgação do Edital nº 01, de 04 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 05 de dezembro de 2023, consolidado pelo Aditivo nº 01, de 21 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 22 de dezembro de 2023; considerando Edital de Homologação do Resultado e Classificação publicado no Diário Oficial da União, de 24 de fevereiro de 2025; e, considerando a autorização constante da Portaria MGI nº 8.376, de 3 de outubro de 2025, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União, de 03 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, para o Quadro de Pessoal do INMETRO, os candidatos habilitados no concurso público, realizado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, relacionados no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Declarar que as nomeações, constantes deste ato, obedecem à classificação dos candidatos, expressa no mencionado Edital, observado o número de vagas autorizadas.

Art. 3º Os candidatos aprovados que constam no Anexo desta Portaria irão ingressar na Classe B, Padrão I, de cada Carreira, de acordo com o Art. 211 da Lei n. 15.141, de 2 de junho de 2025, considerando a estrutura de classes e padrões dos cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro e seus reposicionamentos, conforme definições dos Anexos CCLII e CCLVII da referida Lei, sem prejuízo das demais disposições contidas na Lei n. 11.355, de 19 de outubro de 2006.

Art. 4º Convocar os candidatos ora nomeados para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, realizem o ato de posse, observando os procedimentos direcionados pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Inmetro.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

ANEXO I

Cargo: 100 - Área 01 - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Governança Pública, Gestão e Suporte

Tipo de Concorrência: Ampla Concorrência

Cargo: 100 - Área 01 - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Governança Pública, Gestão e Suporte

Tipo de Concorrência: Cotas Raciais

Cargo: 101 - Área 02 - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Governança Pública, Gestão e Suporte

Tipo de Concorrência: Ampla Concorrência

Cargo: 102 - Área 03 - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Governança Pública, Gestão e Suporte

Tipo de Concorrência: Ampla Concorrência

Cargo: 109 - Área 10 - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Governança Pública, Gestão e Suporte em Tecnologia da Informação

Tipo de Concorrência: Ampla Concorrência

Cargo: 110 - Área 11 - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Governança Pública, Gestão e Suporte em Comunicação Institucional

Tipo de Concorrência: Ampla Concorrência

Cargo: 116 - Área P06 - Pesquisador Tecnologista em Metrologia e Qualidade - Metrologia Química no Âmbito da Metrologia Científica e Industrial

Tipo de Concorrência: Ampla Concorrência

Cargo: 119 - Área P09 - Pesquisador Tecnologista em Metrologia e Qualidade - Metrologia Científica e Industrial - Geral (Laboratórios)

Tipo de Concorrência: Ampla Concorrência

Cargo: 121 - Área P11 - Pesquisador Tecnologista em Metrologia e Qualidade - Vigilância de Mercado

Tipo de Concorrência: Ampla Concorrência

Cargo: 122 - Área P12 - Pesquisador Tecnologista em Metrologia e Qualidade - Metrologia Legal Aplicada - Geral (Laboratórios)

Tipo de Concorrência: Ampla Concorrência

Cargo: 125 - Área P15 - Pesquisador Tecnologista em Metrologia e Qualidade - Fiscalização em Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade de Rio Grande do Sul

Tipo de Concorrência: Ampla Concorrência

Cargo: 126 - Área P16 - Pesquisador Tecnologista em Metrologia e Qualidade - Fiscalização em Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade de Goiás

Tipo de Concorrência: Ampla Concorrência

Republicação da Portaria nº 228, de 10 de abril de 2026, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição nº 69, do Diário Oficial da União de 13 de abril de 2024, Seção 2, página 19.