Seção 3 — 14/04/2026

Número do Contrato: 1/2023.

Nº Processo: 50000.028689/2020-67.

Concorrência. Nº 1/2021. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 05.893.556/0001-78 - CLX COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 15/04/2026 a 14/04/2027, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 15/04/2026 a 14/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.966.123,00. Data de Assinatura: 13/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2026).

EDITAL Nº 1/2026

PROCESSO COMPETITIVO

PROCESSO COMPETITIVO DA BR-116/SP/PR

A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna pública a realização de processo competitivo, na modalidade Leilão, no que consta do processo nº 50500.056034/2025-52.

1) OBJETO: ALIENAÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DAS AÇÕES DA AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A., compreendendo a exploração da infraestrutura e da prestação dos serviços de recuperação, manutenção, conservação, operação, monitoração, implantação de melhorias, manutenção do nível de serviço e ampliação de capacidade da rodovia BR-116/SP/PR, trecho entre a divisa do município de São Paulo e Taboão da Serra até a divisa SP/PR, e o trecho entre a divisa SP/PR até extremidade leste da interseção com a BR-476/PR em Curitiba/PR.

2) OBTENÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o Edital e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 14 de abril de 2026, na página da ANTT na Internet, https://www.gov.br/antt/pt-br > Rodovias > Reestruturação de Contratos de Concessão.

3) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: os interessados que tiverem necessidade de esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à ANTT, conforme disposto no item 4 do Edital, do dia 15 de abril de 2026 até as 23h59 do dia 8 de maio de 2026.

4) RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: a Comissão de Processo Competitivo emitirá atas de respostas aos pedidos de esclarecimento até o dia 8 de junho de 2026.

5) PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA PRÉVIA: Os interessados poderão participar do procedimento de diligência prévia para obter informações da concessionária e da concessão. O acesso ao data room se dará nos termos do Manual de Diligência - Anexo 3 do Edital, no período de 22 de abril de 2026 a 20 de julho de 2026.

6) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: os requisitos para participação dos interessados, as condições de apresentação da documentação, os critérios de julgamento das propostas e as condições dos atos autorizativos e dos contratos de concessão estão definidos no Edital e em seus anexos.

7) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: o envio do envelope contendo a Proposta Econômica Escrita, relativa ao projeto, bem como das Garantias de Proposta, deverá ser realizado em formato eletrônico, por meio do sistema digital apresentado no Manual do Leilão, no dia 20 de julho de 2026, observadas as orientações e requisitos previstos no Edital. O envio deverá ocorrer por intermédio de Sociedade Corretora com registro na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO.

8) REALIZAÇÃO DO LEILÃO: o Leilão do processo competitivo referente a BR-116/SP/PR, com a participação das Proponentes que tiverem suas Garantias de Proposta aceitas, representadas por Sociedades Corretoras, será realizado no dia 23 de julho de 2026 a partir das 14h, na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO, situada à Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, conforme disposições no Edital.

9) ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO: a Proponente primeira colocada deverá entregar os documentos de qualificação até o dia 30 de julho de 2026, por meio de Peticionamento Eletrônico conforme item 6 do edital.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CERVANTES CIMENTOS OSASCO LTDA, 53.920.968/0001-00, FELTF00131692026, 12/01/2026; CENTRAL FELIX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.208.610/0001-36, FELTF00132322026, 12/01/2026; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0016-47, FELTF00543862026, 16/02/2026; C L DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 29.634.413/0001-00, FELTF00133222026, 12/01/2026; BRF S.A., 01.838.723/0172-83, FELTF00543272026, 16/02/2026; CG LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 32.125.291/0002-11, FELTF00133602026, 12/01/2026; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0184-83, FELTF00541912026, 16/02/2026; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0006-22, FELTF00451022026, 06/02/2026; FELTF00451012026, 06/02/2026; FELTF00450982026, 06/02/2026; FELTF00450962026, 06/02/2026; FELTF00450912026, 06/02/2026; CECASEL CENTRAL DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 04.820.605/0001-80, FELTF00114172026, 10/01/2026; CARBONO QUIMICA LTDA, 50.611.433/0001-51, FELTF00541412026, 12/02/2026; FELTF00541382026, 12/02/2026; FELTF00541332026, 12/02/2026; C W F MORAIS MADEIRAS LTDA., 28.812.696/0001-70, FELTF00134202026, 12/01/2026; CAPIMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.899.717/0001-73, FELTF00134242026, 12/01/2026; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0002-08, FELTF00134342026, 12/01/2026; CCM TRANSPORTES LTDA, 31.722.084/0001-09, FELTF00134402026, 12/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, 07.401.436/0001-31, FELTF00096522026, 08/01/2026; FELTF00096532026, 08/01/2026; FELTF00096552026, 08/01/2026; FELTF00096572026, 08/01/2026; FELTF00096592026, 08/01/2026; FELTF00096612026, 08/01/2026; FELTF00456282026, 06/02/2026; FELTF00104202026, 09/01/2025; FELTF00104052026, 16/12/2025; FELTF00104242026, 09/01/2025; FELTF00104222026, 09/01/2025; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CANARANA LTDA, 26.069.105/0001-90, FELTF00549432026, 17/02/2026; FELTF00549422026, 17/02/2026; FELTF00549402026, 17/02/2026; FELTF00549392026, 17/02/2026; DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A., 56.992.951/0019-78, FELTF00451282026, 06/02/2026; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES BOB LTDA, 59.262.976/0001-85, FELTF00543392026, 16/02/2026; DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA., 53.877.627/0009-49, FELTF00133852026, 12/01/2026; DUCAT TRANSPORTES LTDA, 26.924.337/0002-60, FELTF00134322026, 12/01/2026; ECOLOGICA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A., 02.798.067/0001-49, FELTF00134442026, 12/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

GAF TRANSPORTES LTDA, 08.778.880/0001-33, FELTF00590322026, 21/02/2026; GABRI TRANSPORTES LTDA, 28.616.681/0001-36, FELTF00577102026, 20/02/2026; FELTF00577082026, 20/02/2026; FELTF00577062026, 20/02/2026; FELTF00577042026, 20/02/2026; FELTF00577022026, 20/02/2026; FELTF00577002026, 20/02/2026; GALDINO A MAGALHAES, 07.519.338/0002-84, FELTF00575022026, 18/02/2026; GARCIA TRADING DE CEREAIS LTDA, 49.124.026/0001-30, FELTF00571962026, 19/02/2026; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0026-06, FELTF00570602026, 19/02/2026; GAC TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 05.676.576/0005-10, FELTF00097582026, 05/01/2026; FELTF00097592026, 05/01/2026; FELTF00097602026, 05/01/2026; FELTF00097612026, 05/01/2026; FELTF00097622026, 05/01/2026; G.S. LOGISTICA LTDA, 20.357.512/0001-17, FELTF00100342026, 09/01/2026; FELTF00100412026, 09/01/2026; FELTF00100482026, 09/01/2026; FELTF00100532026, 09/01/2026; G7 CEREALISTA LTDA, 08.968.249/0001-05, FELTF00102632026, 09/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0004-12, FELTF00087142026, 08/01/2026; FELTF00087172026, 08/01/2026; FELTF00087202026, 08/01/2026; FRESCON COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 09.207.590/0001-00, FELTF00090282026, 08/01/2026; FREITAS TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 61.680.620/0001-03, FELTF00576992026, 20/02/2026; FRIGORIFICO NUTRIBRAS S. A., 08.090.575/0003-16, FELTF00572622026, 19/02/2026; FELTF00572592026, 19/02/2026; FELTF00547252026, 13/02/2026; FRIGORIFICO FAZCARNE LTDA, 44.855.543/0001-66, FELTF00571882026, 19/02/2026; FELTF00550132026, 13/02/2026; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, FELTF00100712026, 09/01/2026; FELTF00100732026, 09/01/2026; FELTF00547752026, 13/02/2026; FELTF00547732026, 13/02/2026; FELTF00547722026, 13/02/2026; FELTF00547712026, 13/02/2026; FELTF00547642026, 13/02/2026; FELTF00547612026, 12/02/2026; FELTF00547602026, 12/02/2026; FRIGORIFICO NUTRIBRAS S. A., 08.090.575/0001-54, FELTF00546972026, 13/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

GDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 04.916.883/0001-35, FELTF00092062026, 08/01/2026; GBR LOGISTICA LTDA, 62.326.498/0002-15, FELTF00094012026, 08/01/2026; GASPARIN CEREAIS LTDA, 08.699.473/0001-30, FELTF00578012026, 20/02/2026; FELTF00577982026, 20/02/2026; FELTF00577952026, 20/02/2026; FELTF00095242026, 08/01/2026; FELTF00095492026, 08/01/2026; FELTF00095632026, 08/01/2026; FELTF00095732026, 08/01/2026; GASPARIN CEREAIS LTDA, 08.699.473/0002-11, FELTF00102722026, 09/01/2026; FELTF00102872026, 09/01/2026; GAZ PRIME DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 37.779.606/0003-49, FELTF00551982026, 18/02/2026; GAYA IN MINERIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS E ISOLACAO TERMICA LTDA, 18.578.628/0001-34, FELTF00451832026, 06/02/2026; FELTF00451822026, 06/02/2026; GASPARZINHO TRANSPORTES LTDA, 30.031.296/0001-79, FELTF00548032026, 13/02/2026; GDF SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA, 23.626.331/0002-18, FELTF00130952026, 12/01/2026; FELTF00130882026, 12/01/2026; FELTF00130932026, 12/01/2026; GDL TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A, 39.404.421/0001-13, FELTF00450862026, 04/02/2026; FELTF00450852026, 04/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração