Seção 3 — 14/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MYSA S/A, 38.542.718/0046-84, FELVP00052312026, 03/02/2026; FELVP00051902026, 03/02/2026; FELVP00061842026, 29/01/2026; NALISERV TRANSPORTES, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 51.595.443/0001-03, FELVP00067892026, 04/02/2026; MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.657.266/0001-70, FELVP00065892026, 30/01/2026; FELVP00065792026, 29/01/2026; FELVP00061262026, 02/02/2026; FELVP00075732026, 04/02/2026; MYSA S/A, 38.542.718/0052-22, FELVP00062752026, 03/02/2026; FELVP00076272026, 04/02/2026; FELVP00059702026, 26/01/2026; N R N TEIXEIRA LTDA, 29.415.584/0001-48, FELVP00060752026, 29/01/2026; MVD TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 61.781.304/0001-28, FELVP00058572026, 29/01/2026; NBLOG - NOVO BRASIL LOGISTICA LTDA, 43.664.540/0002-63, FELVP00057922026, 29/01/2026; NATO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS E MINERAIS E GORDURAS ANIMAIS LTDA, 39.909.154/0001-36, FELVP00057002026, 28/01/2026; MUNDIAL PAPER EMBALAGENS LTDA., 04.443.646/0001-02, FELVP00055452026, 03/02/2026; N.F. TRANSPORTADORA LTDA, 57.964.773/0001-05, FELVP00053702026, 29/01/2026; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0106-50, FELVP00053272026, 03/02/2026; NAIR STEFANELLO ROSSATO, ***.494.960-**, FELVP00052352026, 31/01/2026; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA EM RECUPERACAO EXTRAJUDICIAL, 31.118.590/0002-66, FELVP00099882026, 08/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MARIO MAIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.179.086/0001-30, FELVP00018722026, 21/01/2026; FELVP00018042026, 23/01/2026; FELVP00058152026, 29/01/2026; FELVP00050772026, 30/01/2026; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0021-50, FELVP00057702026, 04/02/2026; MARTRAN LOGISTICA LTDA, 31.459.178/0001-29, FELVP00052112026, 03/02/2026; MARIA FAUSTINA DIAS, 11.202.992/0001-56, FELVP00048382026, 03/02/2026; MARSUL TRANSPORTES LTDA, 05.151.100/0002-13, FELVP00039772026, 28/01/2026; MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A., 08.246.617/0004-46, FELVP00066752026, 03/02/2026; FELVP00060842026, 30/01/2026; MARTINS HILARIO TRANSPORTES LTDA, 20.664.473/0001-09, FELVP00063462026, 31/01/2026; FELVP00062102026, 30/01/2026; MATA CAMPOS & CIA LTDA, 14.450.126/0005-04, FELVP00061572026, 29/01/2026; MATHIAS HENRIQUE ASSMANN, ***.064.590-**, FELVP00061302026, 03/02/2026; MARTIN LEME NAVEGACAO LTDA, 27.099.027/0001-30, FELVP00061052026, 31/01/2026; MAURO SIMIONI, ***.705.720-**, FELVP00060712026, 04/02/2026; MAV PRODUCAO AGRICOLA LTDA, 33.355.452/0001-45, FELVP00057532026, 31/01/2026; MASTERBOI LTDA., 03.721.769/0009-44, FELVP00057522026, 28/01/2026; MATA CAMPOS & CIA LTDA, 14.450.126/0006-87, FELVP00054622026, 03/02/2026; MARIA ESTER TIZIANI FAVA LTDA, 30.329.281/0001-91, FELVP00053392026, 29/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO, 62.545.686/0012-06, FELVP00058022026, 29/01/2026; PABLO DA FONSECA BARBOSA, 03.840.414/0001-17, FELVP00017602026, 18/01/2026; FELVP00067802026, 31/01/2026; OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO, 62.545.686/0019-82, FELVP00067962026, 31/01/2026; FELVP00055842026, 03/02/2026; FELVP00055582026, 03/02/2026; OTIMIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.086.471/0002-31, FELVP00065462026, 30/01/2026; FELVP00075262026, 05/02/2026; ORL TRANSPORTES LTDA, 14.780.926/0001-51, FELVP00063182026, 30/01/2026; ORTHO CLINICAL DIAGNOSTICS DO BRASIL PRODUTOS PARA SAUDE LTDA., 21.921.393/0002-27, FELVP00060502026, 31/01/2026; ORICA BRASIL LTDA, 31.056.708/0003-50, FELVP00060412026, 29/01/2026; OURO FINO QUIMICA S.A., 09.100.671/0001-07, FELVP00059732026, 29/01/2026; FELVP00058492026, 29/01/2026; FELVP00099352026, 05/02/2026; OTR BA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO E TRANSPORTES LTDA, 48.517.277/0001-12, FELVP00059052026, 29/01/2026; FELVP00055872026, 29/01/2026; FELVP00070882026, 31/01/2026; PACAEMBU AUTOPECAS LTDA, 61.295.473/0007-43, FELVP00053492026, 28/01/2026; P. R. REIS BARBOSA LTDA, 08.233.383/0001-50, FELVP00053382026, 29/01/2026; ORANGE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 32.118.820/0004-11, FELVP00048622026, 03/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

PARA COMERCIO DE OLEOS E SERVICOS LTDA, 40.920.755/0001-29, FELVP00051542026, 03/02/2026; FELVP00051082026, 03/02/2026; PACKEM S.A., 02.417.230/0001-86, FELVP00048872026, 04/02/2026; PARCERIA COMERCIO DE CARNES E LOGISTICA LTDA, 21.396.834/0001-38, FELVP00016102026, 21/01/2026; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0013-24, FELVP00066682026, 31/01/2026; FELVP00075412026, 29/01/2026; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0058-26, FELVP00066562026, 31/01/2026; PAIVA E TITONELI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 61.118.255/0001-48, FELVP00064822026, 31/01/2026; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0010-81, FELVP00075852026, 30/01/2026; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0004-33, FELVP00059842026, 29/01/2026; FELVP00059342026, 29/01/2026; FELVP00054292026, 28/01/2026; PADRAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA, 59.105.368/0001-67, FELVP00059612026, 29/01/2026; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0014-05, FELVP00059072026, 29/01/2026; PANEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 11.652.819/0001-50, FELVP00056222026, 03/02/2026; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0030-25, FELVP00056082026, 31/01/2026; FELVP00053982026, 30/01/2026; FELVP00051142026, 30/01/2026; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0003-52, FELVP00071352026, 30/01/2026; PASCOTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 55.677.137/0001-77, FELVP00051432026, 03/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

DANICA SOLUCOES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 42.506.618/0005-00, FELTF00296602026, 20/01/2026; FELTF00296612026, 20/01/2026; DANUZIA TRANSPORTES LTDA, 46.031.648/0001-26, FELTF00298472026, 20/01/2026; DANAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 93.830.289/0001-57, FELTF00531212026, 12/02/2026; FELTF00299602026, 20/01/2026; DANJU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 21.508.645/0001-00, FELTF00689582026, 02/03/2026; DC4 TRANSPORTES LTDA, 41.539.746/0001-55, FELTF00308122026, 20/01/2026; FELTF00308162026, 20/01/2026; FELTF00308192026, 20/01/2026; DAYZE S. G. SILVA - TRANSP. DE BOVINOS LTDA, 63.022.267/0001-08, FELTF00685082026, 03/03/2026; DANIEL NERY DOS SANTOS LTDA, 61.049.692/0001-57, FELTF00313732026, 20/01/2026; BAHIA COMERCIO ATACADISTA LTDA, 53.431.628/0001-08, FELTF00317252026, 21/01/2026; FELTF00317262026, 21/01/2026; CNX COMERCIO E TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA, 37.665.110/0001-82, FELTF00317302026, 21/01/2026; FELTF00317342026, 21/01/2026; FELTF00317392026, 21/01/2026; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0001-02, FELTF00317332026, 16/12/2025; BENCO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS EM ACO LTDA, 21.982.818/0001-27, FELTF00754542026, 09/03/2026; BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA, 01.722.958/0016-35, FELTF00317352026, 21/01/2026; COLHEITAS P. BARROSO LTDA, 09.231.453/0001-01, FELTF00317372026, 21/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, 07.401.436/0001-31, FELTF00534552026, 13/02/2026; FELTF00534522026, 13/02/2026; FELTF00534512026, 13/02/2026; FELTF00534502026, 13/02/2026; FELTF00523822026, 11/02/2026; FELTF00523802026, 11/02/2026; FELTF00523762026, 11/02/2026; FELTF00523872026, 11/02/2026; FELTF00523862026, 11/02/2026; FELTF00523852026, 11/02/2026; FELTF00523832026, 11/02/2026; FELTF00523782026, 11/02/2026; FELTF00523742026, 11/02/2026; FELTF00523712026, 11/02/2026; FELTF00523692026, 11/02/2026; FELTF00523682026, 11/02/2026; FELTF00523662026, 11/02/2026; FELTF00523652026, 11/02/2026; FELTF00520212026, 12/02/2026; FELTF00520182026, 12/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração