Seção 3 — 14/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, FELVP00116252026, 17/02/2026; FELVP00170732026, 04/03/2026; FELVP00165542026, 03/03/2026; FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A, 01.008.713/0049-09, FELVP00116402026, 16/02/2026; FPT INDUSTRIAL BRASIL LTDA., 40.903.608/0004-93, FELVP00118602026, 17/02/2026; FORTUCE & FORTUCE LTDA, 07.209.957/0001-91, FELVP00165472026, 02/03/2026; FELVP00174912026, 03/03/2026; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0004-12, FELVP00119622026, 18/02/2026; FRIUNA ALIMENTOS LTDA, 06.095.896/0001-16, FELVP00162972026, 02/03/2026; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0007-54, FELVP00119992026, 18/02/2026; FS COMERCIALIZACAO DE ETANOL LTDA, 50.878.908/0003-32, FELVP00120192026, 18/02/2026; FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 20.003.699/0002-31, FELVP00161452026, 02/03/2026; FRANCIELY APARECIDA ARNDT LTDA, 58.568.060/0001-95, FELVP00161162026, 02/03/2026; GERALDO ZIMMERMANN, ***.731.279-**, FELVP00160222026, 02/03/2026; FRUTAP ALIMENTOS S.A., 00.158.635/0001-11, FELVP00150722026, 27/02/2026; FUTURO LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 19.171.528/0004-02, FELVP00159872026, 01/03/2026; GENESIS SERVICOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 16.739.082/0001-20, FELVP00159582026, 01/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELVP00159532026, 01/03/2026; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0029-40, FELVP00159522026, 27/02/2026; A FRANCISCHINI TRANSPORTES, 51.730.512/0002-25, FELVP00159502026, 01/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

JULIANO DOS SANTOS SANTANA, ***.070.868-**, FELVP00117902026, 16/02/2026; KOPPERS PERFORMANCE CHEMICALS BRASIL COMERCIO DE PRESERVANTES LTDA, 12.120.144/0001-60, FELVP00118542026, 17/02/2026; JOST BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA, 00.843.966/0002-71, FELVP00166692026, 02/03/2026; KEILA K V DE SA SOUZA LTDA, 19.943.959/0001-99, FELVP00166472026, 28/02/2026; JUNALDO LIMA RAMOS LTDA, 28.380.207/0001-58, FELVP00166932026, 01/03/2026; KLN FREIGHT DO BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 66.935.099/0002-02, FELVP00176222026, 03/03/2026; FELVP00160072026, 01/03/2026; FELVP00159912026, 01/03/2026; KIAN IMPORTACAO LTDA, 02.890.979/0001-46, FELVP00175182026, 03/03/2026; FELVP00163152026, 02/03/2026; JR TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 00.132.753/0001-50, FELVP00164852026, 02/03/2026; JOSE ODEMIR SPAGGIARI E OUTROS, 19.691.636/0006-60, FELVP00164602026, 02/03/2026; KLABIN S.A., 89.637.490/0165-72, FELVP00119592026, 18/02/2026; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0008-02, FELVP00162482026, 02/03/2026; JOST, FERREIRA & CIA LTDA., 09.287.803/0006-58, FELVP00120182026, 16/02/2026; FELVP00154222026, 24/02/2026; FELVP00161062026, 24/02/2026; KLABIN S.A., 89.637.490/0136-38, FELVP00161492026, 23/02/2026; JV RIBEIRO TRANSPORTE LTDA, 57.791.861/0001-52, FELVP00120862026, 18/02/2026; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0004-20, FELVP00121142026, 18/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação final de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas, tendo em vista que o recurso apresentado foi julgado IMPROCEDENTE. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta instância administrativa. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade) poderá ser solicitada pelo sitio eletrônico (www.antt.gov.br) ou ainda em qualquer unidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Em caso da não quitação do débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº 6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes. BRASÍLIA, 13 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

COTRAPLAN - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO PLANALTO NORTE, 07.703.404/0001-90, CRGTF00184842025, 02/07/2025, R$ 820,24; ANSELMINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.658.073/0001-99, CRGTF00051382025, 15/05/2025, R$ 7.654,68; AGILLITRANS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.227.957/0001-08, CRGTF00052092025, 15/05/2025, R$ 2.906,92; DELMAR LUIZ VIANA SILVA, 23.686.974/0001-76, CRGTF00055272025, 16/05/2025, R$ 1.892,42.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

THIAGO ZANETTI PAIVA, ***.404.252-**, CRGPP00019062025, 13/12/2025, R$ 1.000,00; MUNICIPIO DE BOA VISTA, 05.943.030/0001-55, CRGPP00019022025, 11/12/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00019032025, 11/12/2025, R$ 1.000,00; KOTINSKI & CIA LTDA, 01.468.484/0002-41, CRGPP00019012025, 11/12/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00019042025, 11/12/2025, R$ 1.000,00; LEAL & COSTA LTDA, 14.069.744/0002-58, CRGPP00018882025, 19/11/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00018892025, 19/11/2025, R$ 1.000,00; FRANCISCO DE AZEVEDO ROCHA, ***.103.482-**, CRGPP00018952025, 19/11/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00018942025, 19/11/2025, R$ 1.000,00; PETROMIL LTDA, 17.755.659/0001-50, CRGPP00018922025, 19/11/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00018932025, 19/11/2025, R$ 1.000,00; CEGLA TRANSPORTES LTDA, 18.579.373/0001-24, CRGPP00018842025, 27/11/2025, R$ 600,00; CRGPP00018832025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00018822025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0001-52, CRGPP00018852025, 27/11/2025, R$ 600,00; HYDRONORTH S/A, 01.618.551/0002-67, CRGPP00018802025, 27/11/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00018812025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; LATEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 57.026.721/0001-98, CRGPP00018772025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00018782025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00018792025, 27/11/2025, R$ 600,00; TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA, 84.300.540/0001-80, CRGPP00018872025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; TRANSPORTADORA NVS LTDA, 82.194.721/0001-44, CRGPP00018862025, 27/11/2025, R$ 600,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

OPTRANS TRANSPORTES LTDA, 00.418.413/0001-90, CRGTF00283192025, 19/08/2025, R$ 10.500,00; TRANSCLARA TRANSPORTADORA LTDA, 48.428.199/0001-80, CRGTF00312992025, 20/08/2025, R$ 1.101,52; RODOCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.654.834/0001-74, CRGTF00319152025, 02/09/2025, R$ 1.131,98; CRGTF00319202025, 02/09/2025, R$ 10.500,00; RODOCOOP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE E SERVICOS RODOVIARIOS, 07.881.528/0001-66, CRGTF00313642025, 31/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00313622025, 31/08/2025, R$ 550,00; CIDINEI JOSE DA SILVA LTDA, 05.054.891/0001-82, CRGTF00350662025, 17/09/2025, R$ 550,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00086882025, 02/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00086892025, 02/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00086902025, 02/12/2025, R$ 5.571,24; CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 38.478.982/0001-02, PASLD00091232025, 16/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00090052025, 27/11/2025, R$ 1.857,08; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00090572025, 17/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00089122025, 10/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00089562025, 12/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00089422025, 12/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00089572025, 12/12/2025, R$ 1.857,08; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, PASLD00089642025, 12/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00089622025, 12/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00089652025, 12/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00089632025, 12/12/2025, R$ 1.857,08; EMPRESA SAO CRISTOVAO LTDA, 23.338.155/0001-38, PASLD00089452025, 15/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00089462025, 15/12/2025, R$ 5.571,24; EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, 21.566.120/0001-20, PASLD00089482025, 15/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00089492025, 15/12/2025, R$ 5.571,24; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, PASLD00089472025, 15/12/2025, R$ 1.857,08; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, PASLD00089512025, 12/12/2025, R$ 3.714,16.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração