Seção 3 — 14/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, , FREVP00066022026, 773-0; BMK TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 18.048.113/0001-22, , FREVP00695752025, 773-0; BIANCA DOMINGOS DA SILVA, ***.499.668-**, , FREVP00716242025, 773-0; BH MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 06.941.592/0001-22, , FREVP00672332025, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00688652025, 773-0; BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, 92.682.038/0001-00, , FREVP00689642025, 773-0; BIOETAL DO BRASIL LTDA, 06.636.959/0001-02, , FREVP00688422025, 773-0; BIANCA MARIA BRAGA IORIO, ***.959.177-**, , FREVP00046052026, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00707252025, 773-0; , FREVP00708312025, 773-0; , FREVP00707302025, 773-0; BIOTECH SERVICOS LABORATORIAIS LTDA, 44.454.765/0001-77, , FREVP00703092025, 773-0; BOENG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.810.630/0001-24, , FREVP00700062025, 773-0; , FREVP00699912025, 773-0; , FREVP00699832025, 773-0; , FREVP00699892025, 773-0; , FREVP00699942025, 773-0; BONI TRANSPORTES LTDA, 59.298.616/0001-33, , FREVP00041942026, 773-0; BILHARES VITORIA LTDA, 00.264.111/0002-96, , FREVP00698392025, 773-0; BJS TRANSPORTES LTDA, 07.329.909/0001-37, , FREVP00700602025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALZIRA BARROS CORDEIRO DE OLIVEIRA, ***.523.079-**, , FREVP00696592025, 773-0; , FREVP00688122025, 773-0; , FREVP00696802025, 773-0; AMANDA CURCIO ROMAO MEDINA, ***.417.408-**, , FREVP00718132025, 773-0; AMANDA CAMOLESE RODRIGUES, ***.271.168-**, , FREVP00719262025, 773-0; , FREVP00689182025, 773-0; ALTIERES EMILIANO, ***.316.628-**, , FREVP00718872025, 773-0; ALTAMAR GOMES DOS SANTOS, ***.531.356-**, , FREVP00691222025, 773-0; ALVARO BASTOS PAGANOTTE, ***.372.487-**, , FREVP00695602025, 773-0; , FREVP00699472025, 773-0; ALVARO JUNIOR MERIGUETE, ***.799.667-**, , FREVP00707642025, 773-0; ALVEMAQ MAQUINAS EQUIPAMENTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 39.487.444/0001-39, , FREVP00696872025, 773-0; , FREVP00699362025, 773-0; AMADELLI ALIMENTOS LTDA, 34.367.762/0001-42, , FREVP00033712026, 773-0; AMANDA BEATRIZ POLICARPO MARIA DAL FORNO, ***.907.759-**, , FREVP00032702026, 773-0; ALVARO DE LIMA MARTINS, 31.360.679/0001-53, , FREVP00702532025, 773-0; ALVARO URBANO NETO, ***.571.439-**, , FREVP00703662025, 773-0; , FREVP00701202025, 773-0; ALSIR TIEPPO & CIA LTDA, 14.670.207/0001-88, , FREVP00705022025, 773-0; AMANDA DE LIMA CERESATTO, ***.189.568-**, , FREVP00076422026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CELESC DISTRIBUICAO S.A, 08.336.783/0001-90, SXS2B90, FRMEV00100592026, 606-82; MJR7016, FRMEV00120462026, 606-82; CECONELLO & BUSATTA TRANSPORTES LTDA, 08.108.962/0001-70, JDD0560, FRMEV00067082026, 606-82; CEGONHA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.376.888/0001-40, QRH1F67, FRMEV00067412026, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, ***.615.936-**, QCP1I30, FRMEV00100172026, 606-82; QYL0F29, FRMEV00262612026, 606-82; CEBOLAS ROMERO LTDA, 48.452.271/0001-04, TGW4A98, FRMEV00107512026, 606-82; CELSO RODRIGUES FILHO, ***.777.596-**, TDR1H26, FRMEV00107202026, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, ***.887.300-**, JCL0B20, FRMEV00174322026, 606-82; CENNTRAL ATACADO E VAREJO DA CONSTRUCAO LTDA, 01.038.885/0001-80, JDD2F56, FRMEV00143812026, 606-82; CEIT - CENTRO DE EVENTOS, ENGENHARIA E INOVACAO TECNOLOGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.497.209/0001-14, SFO6H42, FRMEV00208162026, 606-82; CEMARVI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 14.307.766/0002-09, EOQ9J04, FRMEV00129052026, 606-82; CEMA TRANSPORTES LTDA, 32.117.721/0001-72, FCV2H22, FRMEV00137832026, 606-82; CEBOLAS SCHMITZ LTDA, 78.618.725/0001-35, RYM6F55, FRMEV00187822026, 606-82; CENEU SILVEIRA DA CRUZ, ***.327.430-**, IIZ6187, FRMEV00186592026, 606-82; CEBOLAS GUNTHER LTDA, 17.849.500/0001-03, RYP9H58, FRMEV00187402026, 606-82; CELSO RICARDO GONCALVES, ***.277.436-**, GFW3232, FRMEV00249982026, 606-82; CELSO MITSUAKI IRIYA, ***.431.099-**, AHI5A88, FRMEV00185602026, 606-82; CELSO PEREIRA DE ALMEIDA, ***.220.165-**, PDQ2G90, FRMEV00178072026, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RXN8A33, FRMEV00181752026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

PETROTORQUE JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 57.450.090/0001-30, FELTF00772612026, 10/03/2026; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0007-54, FELTF00013052026, 02/01/2026; FELTF00013042026, 02/01/2026; FELTF00013032026, 02/01/2026; FELTF00013022026, 02/01/2026; FELTF00013012026, 02/01/2026; FELTF00013002026, 02/01/2026; FELTF00011712026, 02/01/2026; FELTF00011692026, 02/01/2026; FELTF00011652026, 02/01/2026; FELTF00011522026, 02/01/2026; FELTF00011392026, 02/01/2026; FELTF00012022026, 02/01/2026; FELTF00012002026, 02/01/2026; FELTF00011982026, 02/01/2026; FELTF00011972026, 02/01/2026; FELTF00011942026, 02/01/2026; FELTF00011882026, 02/01/2026; FELTF00011822026, 02/01/2026; FELTF00011772026, 02/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

PETROTORQUE JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 57.450.090/0001-30, FELTF00772612026, 10/03/2026; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0050-00, FELTF00005102026, 16/12/2025; FELTF00010672026, 16/12/2025; FELTF00010822026, 16/12/2025; FELTF00010812026, 16/12/2025; FELTF00010792026, 16/12/2025; FELTF00010772026, 16/12/2025; FELTF00010752026, 16/12/2025; FELTF00010712026, 16/12/2025; FELTF00010872026, 16/12/2025; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0037-07, FELTF00008212026, 28/12/2025; FELTF00008092026, 28/12/2025; FELTF00007952026, 28/12/2025; FELTF00007562026, 28/12/2025; FELTF00007782026, 28/12/2025; FELTF00007982026, 28/12/2025; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0038-98, FELTF00007932026, 28/12/2025; FELTF00007622026, 28/12/2025; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0039-96, FELTF00004932026, 16/12/2025; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0015-46, FELTF00789442026, 09/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0325-92, FELTF00011302026, 02/01/2026; FELTF00011282026, 02/01/2026; ELISA RIBEIRO B GONCALVES, 05.881.985/0001-25, FELTF00006242026, 02/01/2026; DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A., 56.992.951/0019-78, FELTF00012572026, 02/01/2026; FELTF00012582026, 02/01/2026; FELTF00012562026, 02/01/2026; FELTF00012622026, 02/01/2026; FELTF00012532026, 02/01/2026; FELTF00012152026, 02/01/2026; FELTF00012142026, 02/01/2026; FELTF00012102026, 02/01/2026; FELTF00012052026, 02/01/2026; DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/A, 23.577.851/0001-05, FELTF00012552026, 16/12/2025; DLP TRANSPORTE E LOGISTICA S/A, 18.614.335/0001-65, FELTF00007942026, 02/01/2026; FELTF00008122026, 02/01/2026; FELTF00008172026, 02/01/2026; FELTF00007832026, 02/01/2026; ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A, 08.543.600/0001-08, FELTF00008302026, 02/01/2026; ECKERT & ZIEGLER BRASIL COMERCIAL LTDA., 02.887.124/0002-47, FELTF00009452026, 02/01/2026; DOCE VIDA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 16.687.231/0001-55, FELTF00007362026, 16/12/2025.

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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração