Seção 3 — 14/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NBV4A11, FRMEV01120482026, 606-82; NBW2221, FRMEV01125612026, 606-82; NCE5035, FRMEV01126202026, 606-82; NCM8174, FRMEV01126302026, 606-82; OAW5387, FRMEV01137422026, 606-82; NCE5125, FRMEV01140352026, 606-82; RAN3F24, FRMEV01119872026, 606-82; RRL1J32, FRMEV01118952026, 606-82; CARLOS ROBERTO MIRANDA, ***.027.049-**, ATL2A85, FRMEV01121562026, 606-82; CAROLINA ARMAZENS GERAIS LTDA, 03.137.247/0001-42, NJS2C37, FRMEV01122302026, 606-82; CASA DO PICA-PAU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 04.742.267/0001-05, RYF8B62, FRMEV01124542026, 606-82; CASA MOBILE PARTICIPACOES LTDA, 04.976.504/0001-00, JAL7G14, FRMEV01125542026, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MLI2D54, FRMEV01129732026, 606-82; CARLOS ROBERTO GABRIEL, ***.546.589-**, IJN5A39, FRMEV01135752026, 606-82; CARLOS ROBERTO PAIVA LUZ, ***.045.645-**, QKL5C32, FRMEV01138692026, 606-82; CARLOS AUGUSTO DAMACENA, ***.929.261-**, OQQ2C20, FRMEV01145852026, 606-82; CARLOS EDUARDO CHICARELLI CAVALIERI, ***.280.798-**, AVA4J02, FRMEV01146402026, 606-82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0002-29, BEH4B09, FRMEV01148932026, 606-82; CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.501.187/0001-59, MKR3053, FRMEV01149002026, 606-82; CARLOS ERNESTO AUGUSTIN, ***.640.990-**, SPH1H73, FRMEV01152482026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BASF SA, 48.539.407/0072-01, FELTF00873432026, 18/03/2026; FELTF00873452026, 18/03/2026; FELTF00873492026, 18/03/2026; FELTF00873472026, 18/03/2026; AXCHEM BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 12.344.954/0001-09, FELTF00875622026, 18/03/2026; B S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, 43.587.344/0008-28, FELTF00861682026, 17/03/2026; FELTF00861672026, 17/03/2026; FELTF00861652026, 17/03/2026; BASEQUIMICA S.A., 65.763.377/0001-48, FELTF00875992026, 18/03/2026; FELTF00854302026, 16/03/2026; FELTF00880302026, 18/03/2026; BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A., 77.044.618/0003-40, FELTF00876102026, 18/03/2026; FELTF00876132026, 18/03/2026; FELTF00876172026, 18/03/2026; B MAX TRANSPORTES LTDA, 47.335.917/0002-91, FELTF00152692026, 13/01/2026; AUTO POSTO IMIGRANTE LTDA, 01.319.079/0001-80, FELTF00859242026, 17/03/2026; AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA., 15.373.395/0001-45, FELTF00881692026, 18/03/2026; AUTO POSTO PORTAL DE GUARULHOS LTDA, 07.299.435/0001-28, FELTF00883482026, 18/03/2026; AVANZI QUIMICA S.A, 13.816.737/0001-29, FELTF00884732026, 18/03/2026; FELTF00884742026, 18/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AGROMARTINS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 34.638.475/0001-20, FELTF00874782026, 18/03/2026; AGROINDUSTRIAL OLHOS VERDES LTDA, 15.267.962/0004-21, FELTF00875682026, 18/03/2026; FELTF00859962026, 17/03/2026; AGROPECUARIA MAISTER LTDA, 40.019.940/0001-47, FELTF00153302026, 13/01/2026; AIR PRODUCTS BRASIL LTDA., 43.843.358/0003-50, FELTF00877772026, 18/03/2026; FELTF00877782026, 18/03/2026; FELTF00877862026, 18/03/2026; AIR PRODUCTS BRASIL LTDA., 43.843.358/0017-56, FELTF00877802026, 18/03/2026; AGROWIRRIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 46.748.847/0001-50, FELTF00153872026, 13/01/2026; AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 00.331.788/0021-62, FELTF00879462026, 18/03/2026; FELTF00879472026, 18/03/2026; AIR PRODUCTS BRASIL LTDA., 43.843.358/0009-46, FELTF00858292026, 17/03/2026; AIR PRODUCTS BRASIL LTDA., 43.843.358/0005-12, FELTF00882472026, 18/03/2026; FELTF00882482026, 18/03/2026; FELTF00882492026, 18/03/2026; AIR PRODUCTS BRASIL LTDA., 43.843.358/0031-04, FELTF00882502026, 18/03/2026; FELTF00882512026, 18/03/2026; FELTF00882522026, 18/03/2026; AGROINDUSTRIAL OLHOS VERDES LTDA, 15.267.962/0001-89, FELTF00860792026, 17/03/2026; AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 00.331.788/0045-30, FELTF00883232026, 18/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0015-90, FELTF00155822026, 13/01/2026; FELTF00155732026, 13/01/2026; FELTF00155792026, 13/01/2026; FELTF00155892026, 13/01/2026; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0042-89, FELTF00878692026, 18/03/2026; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0010-00, FELTF00878942026, 18/03/2026; ALL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 30.474.838/0002-69, FELTF00879262026, 18/03/2026; AMAFIBRA - FIBRAS E SUBSTRATOS AGRICOLAS DA AMAZONIA LTDA, 03.548.281/0001-00, FELTF00880372026, 18/03/2026; ALTAMURA COMERCIO DE METAIS LTDA, 23.279.439/0001-09, FELTF00862162026, 17/03/2026; ALTAMURA COMERCIO DE METAIS LTDA, 23.279.439/0005-24, FELTF00862182026, 17/03/2026; AIR PRODUCTS BRASIL LTDA., 43.843.358/0031-04, FELTF00882542026, 18/03/2026; FELTF00882642026, 18/03/2026; AIR PRODUCTS BRASIL LTDA., 43.843.358/0005-12, FELTF00882562026, 18/03/2026; FELTF00882572026, 18/03/2026; FELTF00882582026, 18/03/2026; FELTF00882602026, 18/03/2026; FELTF00882612026, 18/03/2026; FELTF00882632026, 18/03/2026; FELTF00882742026, 18/03/2026; AIR PRODUCTS BRASIL LTDA., 43.843.358/0009-46, FELTF00882622026, 18/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0004-31, TAQ2F44, FRMEV01114102026, 606-82; TAN4J99, FRMEV01114052026, 606-82; BRD RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 61.141.608/0001-20, TRA2C31, FRMEV01121812026, 606-82; TRA2C31, FRMEV01137552026, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, JCL5C94, FRMEV01125792026, 606-82; JBR5F51, FRMEV01140662026, 606-82; QCA6D77, FRMEV01152352026, 606-82; BRESSUL TRANSPORTES LTDA, 09.530.859/0001-87, IQQ5672, FRMEV01137832026, 606-82; BRAND E RINALDI TRANSPORTES LTDA, 07.283.712/0001-04, QJZ3E20, FRMEV01138042026, 606-82; BRASINTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 55.243.570/0006-09, SUW4B53, FRMEV01138942026, 606-82; BRASDIESEL SA COMERCIAL E IMPORTADORA, 88.616.511/0001-83, TRA3E93, FRMEV01121942026, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TCF5B72, FRMEV01141622026, 606-82; SIL4B24, FRMEV01142132026, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AQU8D83, FRMEV01142252026, 606-82; BDH8D83, FRMEV01114712026, 606-82; BDA8D83, FRMEV01149932026, 606-82; BROMBILLA CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.673.513/0001-02, JCK9A04, FRMEV01146692026, 606-82; BREHM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 92.597.137/0001-93, ILW5329, FRMEV01147012026, 606-82; BRUGNAGO TRANSPORTES LTDA, 25.200.946/0001-22, RAX0H06, FRMEV01152332026, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002-70, RYE1B98, FRMEV01136442026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CECCONET CONSTRUCOES LTDA, 10.756.355/0001-69, IQX0669, FRMEV01124182026, 606-82; CENTRAL SUL CARGAS LTDA, 04.005.868/0001-35, TJE3C78, FRMEV01124222026, 606-82; CELIA BUCIANELLI, ***.125.000-**, IBP6492, FRMEV01126662026, 606-82; CAVASSAN TRANSPORTES LTDA, 16.668.773/0001-80, ALX4325, FRMEV01128112026, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, ***.615.936-**, QYL0F29, FRMEV01129652026, 606-82; CELINA GREN TRANSPORTES, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 08.374.386/0001-03, RSZ3H35, FRMEV01131552026, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QLZ8B65, FRMEV01132282026, 606-82; CELSO LEOPOLDO NUNES JUNIOR LTDA, 38.169.480/0001-91, RRW8C79, FRMEV01132312026, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RYO8G73, FRMEV01138542026, 606-82; CASSIO FELIPE PIRES PACHECO, ***.606.340-**, IJQ2H74, FRMEV01138622026, 606-82; CCM MOJUSKI TRANSPORTES LTDA, 08.410.039/0001-99, BDI9C64, FRMEV01140222026, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, JDM2C18, FRMEV01140252026, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MLI2D54, FRMEV01146332026, 606-82; CENNTRAL ATACADO E VAREJO DA CONSTRUCAO LTDA, 01.038.885/0001-80, JDD2F56, FRMEV01147932026, 606-82; CELIO SOUZA DOS SANTOS LTDA, 36.449.289/0001-78, QCM7I23, FRMEV01150792026, 606-82; CAUNETO COMBUSTIVEIS LTDA, 02.037.327/0001-63, TAY3A63, FRMEV01128842026, 606-82; CEMA TRANSPORTES LTDA, 32.117.721/0001-72, OZL8A04, FRMEV01153142026, 606-82; JCX9D76, FRMEV01141672026, 606-82; CELSO ISIDRO BALESTRIN, ***.237.500-**, IYO2969, FRMEV01153472026, 606-82; CERAMICA GABI CARDOSO LTDA, 04.625.304/0001-03, MIK6E98, FRMEV01141932026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração