Seção 3 — 14/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EXPRESSO CAMILLO DOS SANTOS LTDA, 21.623.475/0023-10, FELVP00128762026, 20/02/2026; EXPRESSO PVC TRANSPORTES LTDA, 27.217.395/0001-35, FELVP00126882026, 18/02/2026; FELVP00196222026, 01/03/2026; EXPRESSO BENITEZ TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 44.415.089/0001-22, FELVP00131552026, 20/02/2026; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0023-01, FELVP00138822026, 17/02/2026; EXPRESSO RODOMINAS LTDA, 04.799.398/0003-90, FELVP00138922026, 24/02/2026; FELVP00139472026, 22/02/2026; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0001-07, FELVP00223832026, 09/03/2026; FELVP00237842026, 11/03/2026; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0011-95, FELVP00244482026, 11/03/2026; FELVP00226792026, 11/03/2026; FELVP00213512026, 07/03/2026; EXPRESSO SAFIRA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 44.583.859/0001-46, FELVP00222092026, 07/03/2026; EXPRESSO SANTA FE TRANSPORTES LTDA, 30.667.119/0001-83, FELVP00195952026, 08/03/2026; EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA, 26.240.904/0005-01, FELVP00213892026, 05/03/2026; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, FELVP00141312026, 27/02/2026; EXTRHEMA TRANSPORTES LTDA, 07.645.103/0004-09, FELVP00153342026, 01/03/2026; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0001-13, FELVP00153892026, 27/02/2026; FELVP00154912026, 25/02/2026; EXPRESSO RIO VERMELHO TRANSPORTES LTDA, 07.655.407/0018-44, FELVP00154682026, 28/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0120-88, FELTF00874262026, 18/03/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0446-05, FELTF00874822026, 18/03/2026; FELTF00874902026, 18/03/2026; FELTF00875162026, 18/03/2026; FELTF00875292026, 18/03/2026; FELTF00880092026, 18/03/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0100-34, FELTF00875232026, 18/03/2026; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0179-05, FELTF00858212026, 17/03/2026; NATUPLAST PALMAS INDUSTRIA PLASTICA LTDA, 50.443.132/0001-66, FELTF00154972026, 13/01/2026; MULTIGRAOS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.514.181/0001-05, FELTF00155062026, 13/01/2026; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0031-06, FELTF00157752026, 13/01/2026; FELTF00157792026, 13/01/2026; FELTF00157822026, 13/01/2026; NATURA COSMETICOS S/A, 71.673.990/0036-05, FELTF00151712026, 13/01/2025; NATO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS E MINERAIS E GORDURAS ANIMAIS LTDA, 39.909.154/0001-36, FELTF00853272026, 16/03/2026; MURILO RODRIGUES PERES - CONSULTORIA VETERINARIA E TRANSPORTES LTDA, 17.329.203/0001-29, FELTF00155742026, 13/01/2026; NATUREZA RECICLAGEM, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.254.061/0003-23, FELTF00856472026, 17/03/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0082-18, FELTF00855862026, 13/03/2026; FELTF00855842026, 13/03/2026; MURARO E CIA LTDA, 89.962.781/0001-09, FELTF00859602026, 17/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

NORSA REFRIGERANTES S.A, 07.196.033/0022-22, FELTF00153682026, 13/01/2026; FELTF00153952026, 13/01/2026; FELTF00154002026, 13/01/2026; FELTF00153472026, 13/01/2026; FELTF00153582026, 13/01/2026; FELTF00153602026, 13/01/2026; FELTF00153652026, 13/01/2026; FELTF00153792026, 13/01/2026; FELTF00153822026, 13/01/2026; FELTF00153852026, 13/01/2026; FELTF00153912026, 13/01/2026; FELTF00153932026, 13/01/2026; FELTF00153972026, 13/01/2026; FELTF00154012026, 13/01/2026; FELTF00154032026, 13/01/2026; FELTF00154052026, 13/01/2026; FELTF00161382026, 13/01/2026; FELTF00161392026, 13/01/2026; FELTF00161402026, 13/01/2026; FELTF00161412026, 13/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0176-73, FELTF00873322026, 18/03/2026; FELTF00873442026, 18/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0225-96, FELTF00875252026, 18/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0092-20, FELTF00875272026, 18/03/2026; FELTF00875352026, 18/03/2026; FELTF00882062026, 17/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0070-15, FELTF00875302026, 18/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0002-74, FELTF00875332026, 18/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0133-33, FELTF00875392026, 18/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0220-81, FELTF00881772026, 17/03/2026; FELTF00881832026, 17/03/2026; FELTF00881842026, 17/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0074-49, FELTF00881802026, 17/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0021-37, FELTF00881872026, 17/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0182-11, FELTF00881902026, 17/03/2026; FELTF00882152026, 17/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0103-18, FELTF00881952026, 17/03/2026; FELTF00882022026, 17/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0158-91, FELTF00873402026, 18/03/2026; FELTF00873342026, 18/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

NIMOFAST BRASIL S/A, 77.696.235/0004-37, FELTF00875482026, 18/03/2026; NORSA REFRIGERANTES S.A, 07.196.033/0022-22, FELTF00153252026, 13/01/2026; FELTF00153282026, 13/01/2026; FELTF00153202026, 13/01/2026; FELTF00153232026, 13/01/2026; FELTF00153352026, 13/01/2026; FELTF00153432026, 13/01/2026; FELTF00160132026, 16/12/2025; NORD TRANSPORTES LTDA, 48.134.226/0001-01, FELTF00154932026, 13/01/2026; NGB RECUPERACAO E COMERCIO DE METAIS LTDA., 23.390.249/0001-56, FELTF00879372026, 18/03/2026; NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., 08.334.818/0005-86, FELTF00880082026, 18/03/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0446-05, FELTF00880152026, 18/03/2026; FELTF00880132026, 18/03/2026; FELTF00880262026, 18/03/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0006-67, FELTF00880192026, 18/03/2026; NILPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 59.261.388/0003-99, FELTF00857572026, 17/03/2026; FELTF00857502026, 17/03/2026; FELTF00857092026, 17/03/2026; NIMO ENERGIA * DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LIMITADA, 09.059.136/0001-41, FELTF00859042026, 17/03/2026; NORONHA EMPREENDIMENTOS LTDA, 18.657.211/0001-67, FELTF00872652026, 18/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

PAR TRANSPORTES LTDA, 59.117.570/0001-09, FELTF00148322026, 13/01/2026; P A ALIMENTOS LTDA, 03.095.111/0001-17, FELTF00874332026, 18/03/2026; PABLO TRANSPORTES LTDA, 20.922.615/0002-63, FELTF00149602026, 13/01/2026; PASTIFICIO SELMI SA, 46.025.722/0001-00, FELTF00874832026, 18/03/2026; P. S. MAGALHAES LTDA, 52.333.745/0001-76, FELTF00151902026, 13/01/2026; FELTF00151962026, 13/01/2026; FELTF00152032026, 13/01/2026; FELTF00151572026, 13/01/2026; FELTF00151772026, 13/01/2026; PAULO YOSHINOBU UEYAMA, 08.216.683/0009-88, FELTF00876312026, 18/03/2026; PARA PIGMENTOS LTDA., 33.931.510/0003-01, FELTF00149742026, 13/01/2026; OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO, 62.545.686/0002-34, FELTF00878202026, 18/03/2026; FELTF00878212026, 18/03/2026; PBG S/A, 83.475.913/0002-72, FELTF00853362026, 11/03/2026; PENHA PAPEIS VIVIDA LTDA., 39.746.364/0001-50, FELTF00879782026, 18/03/2026; FELTF00879792026, 18/03/2026; FELTF00879802026, 18/03/2026; FELTF00879832026, 18/03/2026; FELTF00879842026, 18/03/2026; PEDRO MARTINS DA COSTA LTDA, 01.638.623/0001-57, FELTF00160842026, 13/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0182-11, FELTF00873892026, 18/03/2026; FELTF00877502026, 18/03/2026; FELTF00877992026, 18/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0075-20, FELTF00877142026, 18/03/2026; FELTF00877172026, 18/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0133-33, FELTF00877152026, 18/03/2026; FELTF00877222026, 18/03/2026; FELTF00877262026, 18/03/2026; FELTF00877252026, 18/03/2026; FELTF00877452026, 18/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0070-15, FELTF00877162026, 18/03/2026; FELTF00877492026, 18/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0225-96, FELTF00877192026, 18/03/2026; FELTF00877232026, 18/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0092-20, FELTF00877212026, 18/03/2026; FELTF00877202026, 18/03/2026; FELTF00877592026, 18/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0144-96, FELTF00877422026, 18/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0101-56, FELTF00877472026, 18/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0018-31, FELTF00873922026, 18/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração