Seção 1 — 15/04/2026

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.968, de 27 de abril de 2024, e considerando o disposto na Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, bem como as condições vigentes na data de adesão dos agricultores, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, além dos procedimentos de verificação de perdas e das deliberações do Comitê Gestor do Garantia-Safra, resolve:

Art. 1º Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2024/2025, nos Municípios constantes do Anexo desta Portaria.

§1º O pagamento integral do benefício Garantia-Safra será realizado em parcela única, conforme disposto no Art. 1º da Resolução do Comitê Gestor do Garantia-Safra nº 1, de 04 de outubro de 2024.

§2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de abril de 2026, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.

Art. 2º Notificar os agricultores aderidos ao Programa Garantia-Safra que tiveram a concessão do benefício bloqueado no município constante no anexo, conforme disposto na Portaria MDA Nº 3, de 03 de abril de 2023.

§ 1º Cabe ao agricultor familiar, para ciência da notificação de bloqueio da concessão do Benefício Garantia-Safra de que trata o caput, consultar o seu cadastro de inscrição no sistema informatizado de gerenciamento do Garantia-Safra, disponibilizado em site do Governo Federal.

§ 2º A consulta de que trata o § 1º deste artigo deverá ser realizada pelo agricultor familiar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 16 de abril de 2026.

VANDERLEY ZIGER

ANEXO I

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FOLHA ABRIL 2026

(Safra 2024/2025)

Retificação da capacidade de famílias do Território Quilombola Grilo, código SIPRA PB0352000, localizado no município de Riachão do Bacamarte, estado do Paraíba.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional da Paraíba - SR(18)PB e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54000.115640/2021-85 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria n.º 1.855, de 10 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n.º 221, de 25 de novembro de 2021, que reconheceu 110 famílias do Território Quilombola Grilo, código SIPRA PB0352000, localizado no município de Riachão do Bacamarte, no estado da Paraíba;

Considerando a Relação de beneficiários do RTRQ TQ GRILO (27862192) que evidencia a inserção em massa de um número maior de famílias, além da capacidade originalmente prevista para projeto e a Nota Técnica n.º 1544/2026/SR(18)PB-Q/SR(18)PB/INCRA (27839374) elaborada pela Divisão de Territórios Quilombolas da SR(18)PB, a qual confirma o cadastramento de novas famílias da Comunidade Quilombola Grilo para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 110 (cento e dez) famílias, constante da Portaria n.º 1.855 de 10 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n.º 221, de 25 de novembro de 2021, que reconheceu famílias do Território Quilombola Grilo, código SIPRA PB0352000, localizado no município de Riachão do Bacamarte, no estado da Paraíba, para a capacidade de 140 (cento e quarenta) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(18)PB.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI