Seção 1 — 15/04/2026

Processo nº: 48500.009530/2026-56. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16. Decisão: reconsiderar a decisão exarada no Despacho nº 936, de 18 de março de 2026, por meio da substituição do Anexo I do Despacho nº 936/2026 pelo Anexo I deste Ato . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Nº Processo nº 48500.903998/2017-46. Interessado: Enel Distribuição Rio e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Enel Distribuição Rio, CNPJ nº 33.050.071/0001-58, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

ANDRÉ MEISTER

Gerente

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º, inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispositivos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP n ^o 001, de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel n ^o 1.044, de 27 de setembro de 2022, e considerando o que consta do do Processo nº 48500.903868/2017-11, decide:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si celebram a Neoenergia Distribuição Brasília, CNPJ nº 07.522.669/0001-92, e V. TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES.; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Neoenergia Distribuição Brasília, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo artigo 1º, inciso XXIV da Portaria ANEEL nº 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.008112/2026-41, decide:

(i) aprovar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 21/2024-ANEEL proposto pela Cox Transmissora 2 S.A., CNPJ nº 56.979.361/0001-86, com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 21/2024-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; e (iii) que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.

ANDRÉ MEISTER

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.022422/2025-98, e considerando o recurso interposto pela empresa Light Serviços de Eletricidade S.A. - Light, resolve:

acatar parcialmente o pleito apresentado e alterar a obrigação de fazer para que a Distribuidora tenha pelo menos 80% dos seus conjuntos dentro dos limites do DEC até 31 de dezembro de 2026, conforme detalhado na Análise do Pedido de Reconsideração - APR, com fulcro no disposto no art. 37 da Resolução Normativa nº 846, de 2019.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.906412/2023-43, decide:

Conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas SPE S/A - RIBALSAS no sentido de reduzir a penalidade de multa editalícia aplicada pelo Despacho nº 3.143/2025-SFT para o valor de R$ 6.968.487,23 (seis milhões, novecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), correspondentes a 8% do investimento previsto para o empreendimento, com base no item 13 do Edital do Leilão nº 002/2018-ANEEL e conforme detalhado na Análise do Pedido de Reconsideração - APR.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Processo nº: 48500.001877/2026-51. Decisão: Alterar o Despacho nº 1.098, de 30 de março de 2026, publicado no DOU nº 62, de 1º de abril de 2026, seção 1, página 133, v. 164, para: (i) incluir as distribuidoras CEGERO, CERILUZ, CERSUL, COOPERCOCAL, COOPERLUZ, ENEL RJ e HIDROPAN na Tabela 1 do Anexo I; (ii) excluir as distribuidoras CEGERO, CERILUZ, CERSUL, COOPERA, COOPERCOCAL, COOPERLUZ, ENEL RJ e HIDROPAN da Tabela 6 do Anexo III; e (iii) incluir a distribuidora COOPERA na Tabela 7 do Anexo III. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em Leis.org/aneel.

RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA

Gerente Substituto

Relação nº 86/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para Licenciamento(186)

860.241/2023-FB MINERACAO LTDA

860.238/2023-FB MINERACAO LTDA

Fase de Licenciamento

Não conhece requerimento protocolizado(1202)

860.637/2015-GILVANA ARANTES ATAIDES VIEIRA PETRUSCKE

860.734/2020-LILIAN MIRANDA GOMES

860.424/2013-LIGIA DE FREITAS NEVES

860.417/2021-SIDCLEY OLIVEIRA DE MELO

860.769/2009-ILOMINO MARTINS ANDRADE

861.625/2021-MARIA DE OLIVEIRA CARDOSO

Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(723)

860.072/2021-JUNQUEIRA MINERADORA EIRELI-OF. N°17495/2024/DIOUT-GO/ANM

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

860.072/2021-JUNQUEIRA MINERADORA EIRELI

860.903/2007-ELI AMERICO DE PAULA TERRAPLANAGEM ME

860.769/2009-ILOMINO MARTINS ANDRADE

Autoriza transformação do regime do Licenciamento para Autorização de Pesquisa(1285)

860.906/2007-JOFEGE MINERACAO LTDA

Determina o arquivamento definitivo do processo(781)

860.906/2007-JOFEGE MINERACAO LTDA

Despacho publicado(756)

860.769/2009-ILOMINO MARTINS ANDRADE-Torno sem efeito a Baixa na transcrição do Registro de Licença na data de 13/05/2019

Fase de Requerimento de Lavra

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

860.444/2010-COOPERBRITA DESENVOLVIMENTO E GESTÃO MINERAL LTDA ME

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

860.065/2026-FB MINERACAO LTDA

860.064/2026-FB MINERACAO LTDA

AILSON MACHADO DE ANDRADE

Gerente

Relação nº 219/2026

A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256)

Titular ANM NUP

ADILSON JOSE SILVA 871.437/2020 48062.970836/2025-31

ARTHUR VALADAO XAVIER DE ALMEIDA 860.843/2021 48061.960049/2026-72

Carlos Alberto Farias 858.062/2021 48072.958030/2025-56

EZEQUIEL DA SILVA RODRIGUES 864.747/2021 48073.964186/2025-66

GOMES E CIA LTDA 890.053/2021 48064.990161/2025-27

ITAI GOLD STAR MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 800.252/2020 48065.900090/2025-79

J L MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI 800.481/2021 48065.900114/2025-90

JOSE SILVESTRE FILHO 846.030/2020 48071.946076/2025-32

Lázaro Francisco Alves 861.106/2021 48061.960057/2026-19

A F PINTO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO 800.232/2022 48065.900398/2025-14

CEPEMI CENTRO DE PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA 871.815/2021 48062.970986/2025-45

DANELLO & SILVA LTDA 870.579/2020 48062.974103/2022-23

Domingos Gatto Nunes Comercio e Exploração de Mineral e Construção Civil 890.049/2019 48064.990170/2025-18

EDVALDO DE ALMEIDA 830.332/2021 48054.931191/2025-11

EFF TARGGET BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS E PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA 860.141/2021 48061.960538/2025-43

HIGINIO JULIAN DEL CAMPO 864.153/2020 48073.964023/2026-64

HIGINIO JULIAN DEL CAMPO 864.154/2020 48073.964024/2026-17

JAQUELINE LEITAO CAVALCANTE 851.300/2020 48059.950493/2025-48

JOSE HENRIQUE COSTALONGA 830.537/2021 48054.932387/2025-22

KAATENA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E INSUMOS LTDA 880.167/2019 48063.980122/2025-21

Marcio Ribeiro De Almeida 870.685/2020 48062.970803/2024-19

MINERACAO ITABRAS LTDA 872.372/2021 48062.970909/2025-95

MINERACAO ITAUBA LTDA 831.176/2020 48054.931714/2025-29

ROBERTO JORGE RAMOS BEZERRA CAVALCANTI 840.100/2022 48058.940111/2025-88

SILVIO MELCHIORETTO 826.295/2020 48069.926437/2025-73

TRANSPOPULAR TRANSPORTE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. 860.234/2022 48061.960641/2025-93

EDNEIA DE SOUZA QUEIROZ

Coordenadora Substituta

Relação nº 218/2026

Torna sem efeito a Notificação Adminstrativa para pagamento de débito de TAH (154)

Titular ANM NUP

PMX COMERCIO ATACADISTA DE MINERAIS LTDA 870.313/2021 48062.973265/2021-63

PMX COMERCIO ATACADISTA DE MINERAIS LTDA 870.313/2021 48062.970929/2025-66

PMX COMERCIO ATACADISTA DE MINERAIS LTDA 870.313/2021 48062.970092/2026-36

EDNEIA DE SOUZA QUEIROZ

Coordenadora Substituta