Seção 3 — 15/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RXT1B76, FRMEV03223802025, 606-82; RXS0I55, FRMEV00246592026, 606-82; RYE9C48, FRMEV00246612026, 606-82; RYL2C70, FRMEV00246992026, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO DANIEL LTDA, 80.682.735/0001-81, RLF6A16, FRMEV00135582026, 606-82; TRANSPORTES BATTIROLA LTDA, 93.772.044/0001-10, JBJ0D06, FRMEV00235622026, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA FOI LTDA, 07.498.805/0001-56, IZN7I11, FRMEV00237712026, 606-82; TRANSPORTES FILINTO LTDA, 05.945.679/0001-05, TCS4C05, FRMEV00241162026, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RLF5I95, FRMEV00188292026, 606-82; TRANSPORTES C L S LTDA, 07.538.749/0001-36, IUM4437, FRMEV00243922026, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JDL5C13, FRMEV00245182026, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, EMI6B39, FRMEV00246042026, 606-82; GIY7G68, FRMEV00266552026, 606-82; TRANSPORTALE LOGISTICA LTDA, 28.802.016/0001-37, SEJ3B22, FRMEV00241052026, 606-82; TRANSPORTE SANTOS E ANTUNES LTDA, 43.451.923/0001-72, IQN1508, FRMEV00243392026, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RXT9G14, FRMEV00242472026, 606-82; TRANSPORTES BOA PARADA LTDA, 04.688.276/0001-65, RXY5J88, FRMEV00236612026, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO LEMOS LTDA, 40.654.230/0001-99, QJV9G60, FRMEV00244912026, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, SJO7C38, FRMEV00258812026, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, RLK0H93, FRMEV00262242026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, QMQ7H56, FRMEV00249702026, 606-82; FRX1I02, FRMEV00267242026, 606-82; PATMOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 47.129.292/0001-20, BCN7E90, FRMEV00248502026, 606-82; PATRICIO MAFRA, ***.885.549-**, BDM0F40, FRMEV00256622026, 606-82; PAULO C FERREIRA TRANSPORTADORA LTDA, 61.914.780/0001-70, HBN4J56, FRMEV00250452026, 606-82; PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA, ***.899.134-**, PFF4H18, FRMEV00248942026, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV00257712026, 606-82; PAULO JUNIO DE SOUZA GOMES, ***.628.886-**, GZG2413, FRMEV00189032026, 606-82; PEDROLINA TRANSPORTES LTDA, 06.539.516/0001-95, TQO4A31, FRMEV00188352026, 606-82; PERFISUD EXTRUSAO DE ALUMINIO LTDA, 08.691.535/0001-68, MCG3834, FRMEV00246122026, 606-82; PAULO SERGIO DA SILVA, ***.151.548-**, DJE9G07, FRMEV00247592026, 606-82; PEDRA AZUL TURISMO LTDA, 36.318.624/0001-07, SFQ9G11, FRMEV00266742026, 606-82; PEGASUS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 05.481.634/0001-27, RLK1I48, FRMEV00266972026, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0039-77, SGO5J73, FRMEV00243902026, 606-82; PATRICIA MARTINELLI CORAZZA POZZI, 18.848.303/0001-24, RLN1E46, FRMEV00262522026, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, TPZ8G77, FRMEV00266212026, 606-82; PAULO ROBERTO FACHIN, ***.045.879-**, SEH2G92, FRMEV00261552026, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, JJJ6150, FRMEV00264072026, 606-82; PERFILOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 20.031.789/0001-55, PKS5J38, FRMEV00266472026, 606-82; PERIMETRAL MONTAGEM LTDA, 03.514.701/0001-37, RTJ0G34, FRMEV00263112026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SEVERINA MARTINE, ***.693.307-**, PPC8A96, FRMEV00116332026, 606-82; PPC8A96, FRMEV00141652026, 606-82; SKE IMPORTADORA LTDA, 53.381.593/0002-20, TQX6H99, FRMEV00237262026, 606-82; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, SYU4F30, FRMEV00250762026, 606-82; SYU4F30, FRMEV00253312026, 606-82; SIDINEI DE LIMA LUCAS, ***.664.280-**, IOU7I39, FRMEV00257512026, 606-82; SIMONE MOURA AGUERA TRANSPORTES, 37.207.787/0001-77, BEK4E00, FRMEV00254982026, 606-82; AIB9I92, FRMEV00254992026, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JDJ6D94, FRMEV00251752026, 606-82; JCW4D10, FRMEV00244272026, 606-82; TQR2A21, FRMEV00246292026, 606-82; SO PAPEL COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA, 79.852.877/0001-60, MFJ2G19, FRMEV00252872026, 606-82; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001-69, AUU5J47, FRMEV00250042026, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, TAY6F78, FRMEV00241932026, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SER6C95, FRMEV00243712026, 606-82; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 12.933.145/0001-24, FTH6G15, FRMEV00246382026, 606-82; SIDENIR HOFFMANN CEREALISTA LTDA, 06.877.558/0001-36, RYN7E53, FRMEV00266732026, 606-82; SIDINEI SICONSKI SANTANA, ***.147.009-**, RYJ3C41, FRMEV00248352026, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0002-01, RHN8J66, FRMEV00267102026, 606-82; SGA TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTIFRUTIS LTDA, 17.358.568/0001-81, TQR8H76, FRMEV00242132026, 606-82.

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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CDR6J34, FRMEV00130062026, 606-82; GCO6A24, FRMEV00247672026, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, BQU8986, FRMEV00235652026, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, SXX1E24, FRMEV00235642026, 606-82; RDY9A19, FRMEV00224072026, 606-82; TRANSPORTES TRANSTISOTT LTDA, 30.669.593/0001-44, RIN7F38, FRMEV00190872026, 606-82; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, SXG2I97, FRMEV00190822026, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYH5E30, FRMEV00246672026, 606-82; RYA2F78, FRMEV00266932026, 606-82; RYH5E30, FRMEV00256882026, 606-82; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RAJ0E95, FRMEV00244762026, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBK6I66, FRMEV00238132026, 606-82; OBH2E40, FRMEV00264142026, 606-82; TRANSPORTES PLUMA REAL LTDA, 16.105.819/0001-53, RDM0D66, FRMEV00267212026, 606-82; RDM0D66, FRMEV00263722026, 606-82; TRANSPORTES RATINHO LTDA, 04.217.319/0001-24, SFX6H42, FRMEV00264262026, 606-82; TRANSPORTES TENORIO LTDA, 09.296.407/0001-82, QCQ5E58, FRMEV00259262026, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, STZ4H98, FRMEV00259822026, 606-82; TRANSPORTES TONETTA LTDA, 00.286.150/0001-03, QJJ6440, FRMEV00264512026, 606-82; TRANSPORTES W.Z. LTDA, 06.051.443/0001-98, QJZ5900, FRMEV00258562026, 606-82.

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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 66.528.134/0001-98, EBS7882, FRMEV00238392026, 606-82; RANDER OLIVEIRA ALVES, 24.973.312/0001-40, FUZ5H74, FRMEV00249372026, 606-82; REGILANDO A. DE CARVALHO, 04.266.364/0001-79, ROU1D96, FRMEV00252932026, 606-82; REGINA TURISMO LTDA, 21.692.630/0001-44, CPG8975, FRMEV00247392026, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JCI7H42, FRMEV00251642026, 606-82; JCZ7G42, FRMEV00189352026, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0024-04, JCY0I68, FRMEV00251662026, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCK7G64, FRMEV00251802026, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDA7H19, FRMEV00257092026, 606-82; RENATO GREGORIO DA SILVA, ***.063.809-**, ASR9F86, FRMEV00254562026, 606-82; REALENGO TRANSPORTES LTDA, 11.208.711/0001-72, RYK3E18, FRMEV00191112026, 606-82; RENATO APOLINARIO CARBONI, ***.090.519-**, QIZ2430, FRMEV00260452026, 606-82; RAQUEL DIAS DOS SANTOS, ***.276.541-**, QCH5H15, FRMEV00238762026, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYG3I27, FRMEV00266222026, 606-82; RAMIRO COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 29.976.674/0001-08, EJJ6279, FRMEV00263282026, 606-82; REAG TRANSPORTES LTDA, 11.602.461/0001-50, FVD5G92, FRMEV00262312026, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, MIF4827, FRMEV00259482026, 606-82; RLD6G73, FRMEV00266542026, 606-82; RECICLE PALETES LTDA, 32.162.319/0001-00, JPX9F94, FRMEV00259682026, 606-82; REDE DE POSTOS APOLO LTDA, 09.164.791/0002-40, RLN8E31, FRMEV00258802026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração