EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 116.590/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ALEXANDRE DE SOUZA SILVA, ***.247.517-**, , FREVP00835672025, 773-0; ALMEIDA & OLIVEIRA REPRESENTACAO E COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., 10.565.294/0001-52, , FREVP00048612026, 773-0; ARMAZEM VGP COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRA DE DEMOLICAO LTDA, 19.560.563/0001-62, , FREVP00048382026, 773-0; AUTOMA COMEX TECNOLOGIA DE CORTE E DOBRA LTDA, 29.109.817/0001-84, , FREVP00048342026, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00048372026, 773-0; ANDREIA NEVES LEMOS ALMEIDA, ***.193.537-**, , FREVP00047812026, 773-0; B C B RIBEIRO TRANSPORTES, 45.827.033/0001-48, , FREVP00047992026, 773-0; BLUE BR APEX SOLUCOES LTDA, 49.392.005/0001-04, , FREVP00047892026, 773-0; ANA PAULA DE ANDRADE, ***.490.627-**, , FREVP00074392026, 773-0; ANDREA LUIZA DA SILVA MATEUS, ***.327.137-**, , FREVP00074312026, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, ***.445.457-**, , FREVP00074182026, 773-0; ANTONIO TIAGO DE ASSIS, ***.077.729-**, , FREVP00704012025, 773-0; , FREVP00703822025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00707812025, 773-0; , FREVP00696942025, 773-0; , FREVP00707832025, 773-0; BILHARES VITORIA LTDA, 00.264.111/0002-96, , FREVP00698892025, 773-0; ANGIARA BENITO DE SOUZA, ***.106.407-**, , FREVP00708682025, 773-0; ALVARO DE LIMA MARTINS, 31.360.679/0001-53, , FREVP00702872025, 773-0; ATILIO MENANI NETO, ***.969.038-**, , FREVP00698452025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração