Seção 1 — 16/04/2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL - CGPISF, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno do CGPISF, aprovado pela Portaria MIDR n.º 2.831, de 14 de agosto de 2024, e alterado pela Portaria MIDR n.º 1.152, de 11 de abril de 2025, e tendo em vista a deliberação realizada da 4ª Reunião da Câmara Técnica do PGA, instituída por meio da Resolução CGPISF n.º 1, de 2 de julho de 2024, com o objetivo de estudar, analisar e propor matérias relativas ao PGA do PISF, resolve:

Art. 1º Deliberar favoravelmente ao 2º pedido de revisão do Plano de Gestão Anual - PGA de 2026 do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, a ser encaminhado à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA para as avaliações de sua competência.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/01/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA nº 198, de 26/06/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:

Nº 557 - NATIV INDUSTRIA BRASILEIRA DE PESCADOS AMAZONICOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e PEDRO FURLAN UCHOA CAVALCANTI, Rio São Manuel ou Teles Pires, município de Sorriso/MT, aquicultura.

Nº 558 - BERNARDO MALTA DE AMORIM, Rio São Francisco, município de Pão de Açúcar/AL, aquicultura.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site https://www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8/01/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA nº 198, de 26/06/2024, resolveu revogar as outorgas de direito de usos de recursos hídricos de:

Nº 559 - NENEN'S CHOPP COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS, INDUSTRIA E AGROPECUARIA LTDA, rio Urucuia, Município de Arinos/MG, irrigação.

Nº 560 - NIVALDO CAETANO DA SILVA, rio Urucuia, Município de São Romão/MG, irrigação.

Nº 561 - JUVENIL ANTONIO CENCI, rio Urucuia, Município de Arinos/MG, irrigação.

Nº 562 - ELIEZER DA SILVA BRANDAO, rio Urucuia, Município de Buritis/MG, irrigação.

Nº 563 - ELIEZER DA SILVA BRANDAO, rio Urucuia, Município de Buritis/MG, irrigação.

Nº 564 - JOAO BAUER e WALKIRIA RODRIGUES SILVA BAUER, rio Urucuia, Município de Buritis/MG, irrigação.

Nº 565 - EDEWYLTON WAGNER SOARES, rio Urucuia, Município de Buritis/MG, irrigação.

Nº 566 - VALDECI DAVI, rio Urucuia, Município de Riachinho/MG, irrigação.

Nº 567 - VITALINO FONSECA JUNIOR, rio Urucuia, Município de Buritis/MG, irrigação.

Nº 568 - RUBENS DA GUIA ARAUJO, rio Urucuia, Município de Buritis/MG, irrigação.

Nº 569 - CARMELITA PIO DA SILVA, rio Urucuia, Município de Buritis/MG, irrigação.

O inteiro teor das Revogações de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site https://www.gov.br/ana.

MARCO J. MELO NEVES

Prorroga, em caráter excepcional, os mandatos dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, no art. 12 do Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019, na Portaria MJSP nº 232, de 25 de junho de 2020, na Portaria de Pessoal nº 80, de 19 de abril de 2024, e o que consta no Processo Administrativo nº 08012.000585/2026-88, resolve:

Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, os mandatos dos conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual, até a designação dos novos representantes, precedida de processo de chamamento público.

§1º O edital de chamamento público será publicado no prazo de 45 dias.

§2º A prorrogação de que trata o caput terá caráter temporário e vigorará até a publicação do ato de designação dos novos representantes da sociedade civil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Duro de Matar: Um Bom Dia para Morrer", com fulcro no art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos novos ou identificadas inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim, tem se:

a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu à obra a classificação indicativa como "não recomendado para menores de doze anos";

b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados conteúdos que ensejam a alteração da classificação indicativa anteriormente atribuída;

c) Reitera se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, tais como: arma com violência (12), ato violento (12), descrição de violência (12), morte intencional (14), sofrimento da vítima (12), exposição ao perigo (12), presença de sangue (12), lesão corporal (12) e violência gratuita ou banalização da violência (16);

d) Parte dos elementos são agravados por frequência e relevância, não havendo atenuantes suficientes capazes de reduzir o potencial de inadequação do conteúdo para públicos de menor faixa etária;

e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, que especifica, em seu art. 76, que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos no art. 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa;

f) Na análise da obra, foram observados três aspectos principais: a identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, resultante da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando se ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final;

g) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 48/2026/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.

Desta forma, determina se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de quatorze anos", por apresentar atos criminosos, drogas lícitas, linguagem imprópria e violência.

Quando exibida em televisão aberta, recomenda se sua veiculação a partir das vinte e uma horas, nos termos da regulamentação vigente.

A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, deverá ser exibida em até cinco dias, contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União.

Estas são as informações.

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

Coordenador-Geral

DESPACHO Nº 40/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Smallville: As Aventuras do Superboy - Temporada 4", com fulcro no art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos novos ou identificadas inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim, tem se:

a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu a classificação indicativa da obra em comento;

b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados conteúdos que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída; especialmente quando se considera que a temporada deve ter classificação única e não por episódios;

c) Reitera se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, entre as quais se destacam: ato violento, arma com violência, descrição de violência, exposição ao perigo, presença de sangue, exposição a cadáver, morte intencional, nudez e consumo de droga lícita;

d) Os conteúdos identificados apresentam atenuação parcial em razão do contexto fantasioso, inserida no gênero de super-heróis e ficção científica, o que contribui para distanciamento simbólico da realidade;

e) A violência é agravada pela frequência, pela relevância e, em parte, pela composição da cena e conteúdo inadequado com criança ou adolescente;

f) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, que especifica, em seu art. 76, que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos no art. 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa;

g) Na análise da obra, foram observados três aspectos principais: a identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, resultante da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando se a presença de agravantes e atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final;

h) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 51/2026/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.

Diante do exposto, determina se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra "Smallville: As Aventuras do Superboy - Temporada 4" para "não recomendado para menores de quatorze anos", por apresentar atos criminosos, conteúdo sexual, drogas lícitas e violência.

Quando exibida em televisão aberta, recomenda se sua veiculação a partir vinte e uma horas, nos termos da regulamentação vigente.

A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, deverá ser exibida em até cinco dias, contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União.

Estas são as informações.

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

Coordenador-Geral

DESPACHO Nº 41/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Smallville: As Aventuras do Superboy - Temporada 3", com fulcro no art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos novos ou identificadas inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim, tem se:

a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu a classificação indicativa da obra em comento;

b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados conteúdos que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída; especialmente quando se considera que a temporada deve ter classificação única e não por episódios;

c) Reitera se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, entre as quais se destacam: ato criminoso sem violência, angústia, arma com violência, ato violento, lesão corporal, presença de sangue, sofrimento da vítima, exposição a ossada com resquícios de violência, morte intencional e tortura;

d) Os conteúdos identificados apresentam atenuação parcial em razão do contexto fantasioso, inserida no gênero de super-heróis e ficção científica, o que contribui para distanciamento simbólico da realidade;

e) A violência é agravada pela frequência, pela relevância e, em parte, pela composição da cena;

f) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, que especifica, em seu art. 76, que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos no art. 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa;

g) Na análise da obra, foram observados três aspectos principais: a identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, resultante da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando se a presença de agravantes e atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final.

h) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 32/2026/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.

Diante do exposto, determina se a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra "Smallville: As Aventuras do Superboy - Temporada 3" como "não recomendado para menores de quatorze anos", por apresentar atos criminosos, conteúdo sexual, drogas lícitas e violência.

Quando exibida em televisão aberta, recomenda se sua veiculação a partir das vinte e uma horas, nos termos da regulamentação vigente.

A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, deverá ser exibida em até cinco dias, contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União.

Estas são as informações.

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

Coordenador-Geral

DESPACHO Nº 42/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Smallville: As Aventuras do Superboy - Temporada 8", com fulcro no art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos novos ou identificadas inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim, tem se:

a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu a classificação indicativa da obra em comento;

b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados conteúdos que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída; especialmente quando se considera que a temporada deve ter classificação única e não por episódios;

c) Reitera se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, entre as quais se destacam: ato criminoso sem violência, angústia, arma com violência, ato violento, lesão corporal, presença de sangue, sofrimento da vítima, exposição a ossada com resquícios de violência, morte intencional e tortura;

d) Os conteúdos identificados apresentam atenuação parcial em razão do contexto fantasioso, inserida no gênero de super-heróis e ficção científica, o que contribui para distanciamento simbólico da realidade;

e) A violência é agravada pela frequência, pela relevância e, em parte, pela composição da cena;

f) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, que especifica, em seu art. 76, que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos no art. 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa;

g) Na análise da obra, foram observados três aspectos principais: a identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, resultante da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando se a presença de agravantes e atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final;

h) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 53/2026/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.

Diante do exposto, determina se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra "Smallville: As Aventuras do Superboy - Temporada 8" para "não recomendado para menores de quatorze anos", por apresentar atos criminosos, conteúdo sexual, drogas lícitas e violência.

Quando exibida em televisão aberta, recomenda se sua veiculação a partir das vinte e uma horas, nos termos da regulamentação vigente.

A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, deverá ser exibida em até cinco dias, contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União.

Estas são as informações.

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

Coordenador-Geral

DESPACHO Nº 71/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Processo MJSP nº: 08017.000900/2026-27

Jogo eletrônico: Fortnite

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa do jogo eletrônico "Fortnite", com fulcro no Art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos novos ou identificadas inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim, tem-se:

a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu a classificação indicativa como "não recomendado para menores de doze anos".

b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados conteúdos que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída.

c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a saber: arma com violência (12 anos), ato violento (12 anos), morte intencional (14 anos), interação entre usuários (14 anos), comunicação direta entre usuários (14 anos), compras on-line (14 anos), curadoria algorítmica com engajamento direcionado (16 anos) e mecanismos de engajamento contínuo (16 anos);

d) Tais elementos têm seu impacto mitigado pelos atenuantes de contexto fantasioso e cartunesco da violência, possibilidade de desativação das músicas e existência de controles parentais disponíveis, sem prejuízo da consideração da experiência predominante oferecida ao usuário;

e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa;

f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final;

g) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 2/2026/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída ao jogo eletrônico "Fortnite" para "não recomendado para menores de dezesseis anos", por apresentar violência.

Apresenta os seguintes elementos interativos: compras on-line; interação de usuários e recomendação de conteúdo.

A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, devem ser exibidos em até cinco dias contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União.

Estas são as informações.

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

Coordenador-Geral