Seção 1 — 16/04/2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art.6º, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.025410/2010-18, resolve:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 970, de 26 de outubro de 2010, publicada no DOU de 29 de outubro de 2010, que outorgou à ROTA COMUNICAÇÕES LTDA., a permissão para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na Adamantina, no Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01250.048410/2018-90, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A, inscrita no CNPJ nº 45.039.237/0001-14, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 28 (vinte e oito), digital, em caráter secundário, no município de Eldorado, estado de São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 4625, de 13 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de setembro de 2018, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.036603/2022-32, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Televisão Verdes Mares Ltda, inscrita no CNPJ nº 07.199.664/0001-70, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 32 (trinta e dois), digital, em caráter primário, no município de Itapipoca, estado do Ceará, outorgada por intermédio da Portaria nº 1210, de 26 de setembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 1996, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.025513/2025-69, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Televisão Itapoan S/A, inscrita no CNPJ nº 15.122.492/0001-65, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 21 (vinte e um), digital, em caráter primário, no município de Ichu, estado da Bahia, outorgada por intermédio da Portaria nº 343, de 7 de julho de 1999, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de setembro de 2001, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

Acolho a Nota Técnica nº 2632/2026/SEI-MCOM e o Parecer nº 00066/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos assumidos pela ROTA COMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.714.527/0001-02, referente à concorrência nº 018/2010- CEL/MC, Processo nº 53000.025410/2010-18 para a localidade de Adamantina, no Estado de São Paulo, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

Na Portaria MCOM nº 21.567, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 2026, Edição 41, Seção 1, página 14:

Onde se lê:

"Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes do próprio Sistema de Comunicação Pantanal Ltda., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 02.412.892/0001-63, outorgada mediante o Decreto s/n, de 10 de janeiro de 2001, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 264, de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro de 2002, para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Campo Grande, estado de Mato Grosso."

Leia-se:

"Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da OCAN Comunicação Digital Ltda, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 10.741.961/0001-00, outorgada mediante o Decreto s/nº, de 28 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2013, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 290, de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2015, para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santa Quitéria do

Na Portaria MCOM nº 15123, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, Edição 228, Seção 1, página 12:

Onde se lê:

"Art. 2º ....................................................................

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................................................................................

e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 209, de 24 de outubro de 1991, publicado no Diário Oficial de 25 de outubro de 1991, para execução do serviço no município de Boa Vista, estado de Roraima."

Leia-se:

"Art. 2º ....................................................................

................................................................................

................................................................................

e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 209, de 24 de outubro de 1991, publicado no Diário Oficial de 25 de outubro de 1991, para execução do serviço no município de São José do Rio Preto, estado de São Paulo."

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15648/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53532.003056/2013-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2836, de 4/10/2022, publicada no Diário Oficial da União de 14/10/2022, que aplicou sanção à COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTO EM PERNAMBUCO, inscrita no CNPJ nº 10.842.672/0002-89, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão no Município de Formoso, Estado de Pernambuco.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

PORTARIA Nº 19.692, DE 9 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15671/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.068052/2013-72, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3681/2017/SEI-MCTIC, de 12/7/2017, publicada no Diário Oficial da União de 14/7/2017, que aplicou sanção à RÁDIO SINAL ARACATI LTDA, Fistel nº 50413938182, inscrita no CNPJ nº 07.402.423/0001-87, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Aracati, Estado do Ceará.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

PORTARIA Nº 20.113, DE 9 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16972/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.025364/2014-29, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 6258, de 04/10/2022, publicada no Diário Oficial da União de 10/10/2022, que aplicou sanção à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Fistel nº 50400150468, inscrita no CNPJ nº 28.561.041/0001-76, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, no Município de Bom Jardim, Estado do Rio do Rio de Janeiro.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

PORTARIA Nº 20.253, DE 9 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18131/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53569.002577/2014-09, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 6761, de 04/10/2022, publicada no Diário Oficial da União de 07/10/2022, que aplicou sanção à FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO - FUNTELPA, Fistel nº 50400531690, inscrita no CNPJ nº 11.953.923/0001-84, outorgada para prestar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, no Município de Medicilândia, Estado do Pará.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

PORTARIA Nº 21.913, DE 9 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3941/2026/SEI-MCOM (13174930), que integra o Processo nº 53900.019309/2014-08, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2893, de 4/1/2022, publicada no Diário Oficial da União de 29/11/2022, acatando o recurso administrativo interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, anteriormente outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, no Município de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul, tornando sem efeito a citada Portaria.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH