Seção 1 — 16/04/2026

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 304, de 15 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.389, de 15 de abril de 2026.

Nº 305, de 15 de abril de 2026.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.293, de 2025, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.".

Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

 Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que inclui o art. 19-Z à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 

"Art. 19-Z. O paciente e, se for o caso, o acompanhante que não receberem em tempo hábil a ajuda de custo de que trata o art. 19-X têm direito à restituição de suas despesas com transporte, alimentação e pernoite, limitada aos valores fixados para esses benefícios, observado o § 1º do art. 19-Y."

 Razões do veto 

"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois gera insegurança jurídica em relação às hipóteses de exigibilidade da ajuda de custo, o que ensejaria aumento da judicialização de demandas na área da saúde."

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 306, de 15 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.391, de 15 de abril de 2026.

Nº 307, de 15 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.".

Nº 308, de 15 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei Complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 230, de 15 de abril de 2026.

Delega competência para assinatura do Acordo de Cooperação entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Associação Brasileira CIO Saúde (ABCIS).

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA substituto,no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; no art. 12,caput, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no art. 1º,caput, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para assinar o Acordo de Cooperação a ser firmado entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Associação Brasileira CIO Saúde, que tem por objeto a cooperação na área de segurança cibernética.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WASHINGTON ROCHA TRIANI

O SECRETÁRIO-EXECUTIVOfaz saber que oCOMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, e o art. 8º do Regimento Interno da CMED, aprovado pela Resolução CM-CMED nº 2, de 3 de junho de 2025, conforme deliberado em reunião realizada nos dias 26 e 27 de março de 2026, resolve prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução sobre critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos nas vendas realizadas à administração pública para atendimento de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos, objeto da Consulta Pública nº 1, de 7 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 08 de janeiro de 2026, Edição 5, Seção 1, pág. 11.

MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO

Secretário-Executivo da CMED

Na Portaria nº 1206, de 14/04/2026, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União, edição 71, pagina 19 em 15/04/2026, que Habilita o Médico Veterinário ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS, onde se lê:

PORTARIA 1206, DE 14 DE ABRIL DE 2026,

LEIA-SE:

PORTARIA 1207, DE 14 DE ABRIL DE 2026