Seção 3 — 16/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RCOELHO LRC COMERCIAL LTDA, 04.863.519/0001-54, CRGVP00000412026, 20/03/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0013-40, CRGVP00000422026, 20/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., 08.334.818/0008-29, CRGTF00004992026, 24/03/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0013-40, CRGTF00005002026, 20/03/2026; IGAH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.844.286/0001-50, CRGTF00004792026, 20/03/2026; VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A, 93.586.303/0019-48, CRGTF00004922026, 23/03/2026; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0006-94, CRGTF00005012026, 24/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ABRAAO ALEXANDRE DA SILVA, ***.516.111-**, AMU8C13, FRMEV01003392026, 606-82; 5B TRANSPORTES LTDA, 51.633.430/0001-81, SQF1C11, FRMEV01035002026, 606-82; SPE1I36, FRMEV01035932026, 606-82; 58.669.828 NEUZETE DE FATIMA RIBAS, 58.669.828/0001-17, MLF7D00, FRMEV01186362026, 606-82; A. L. M. PINTO LTDA, 10.623.093/0001-64, OXP1I30, FRMEV01186632026, 606-82; ACX CONSTRUCOES LTDA, 14.743.563/0001-84, SPI6B21, FRMEV01088132026, 606-82; 53.857.213 ROSIMEIRE CORDEIRO SILVA, 53.857.213/0001-09, MED7261, FRMEV01089942026, 606-82; A L BARETTA TRANSPORTES LTDA, 32.219.617/0001-99, RCK4H57, FRMEV01187032026, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 41.863.995/0001-00, DMG0F40, FRMEV01153332026, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ6A05, FRMEV01036462026, 606-82; 53.449.488 LONIMAR PEREIRA MESQUITA, 53.449.488/0001-03, NRZ1I46, FRMEV01039812026, 606-82; 54.950.756 JUNIOR MUSCKOPF ROSA FIEL, 54.950.756/0001-20, MFG3H12, FRMEV01095362026, 606-82; A L DE MORAIS COMERCIO DE APARAS LTDA, 14.651.497/0001-12, SEY5G76, FRMEV01188812026, 606-82; 52.610.127 DEOCLECIO HIRSCH, 52.610.127/0001-26, NSD2F40, FRMEV01064982026, 606-82; 46.441.384 JACIR CARLOS RICHTIC, 46.441.384/0001-89, NJV3I13, FRMEV01189882026, 606-82; 54.668.877 LUIZ ANGELO VITALI BETERLI, 54.668.877/0001-84, MHG6C34, FRMEV01189912026, 606-82; 51.879.081 DANIEL SEGALLA FLORES, 51.879.081/0001-82, EIE7H03, FRMEV01036092026, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, OYD1D05, FRMEV01160982026, 606-82; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, JBA7G66, FRMEV01166282026, 606-82; 58.728.107 PAULO ROBERTO DE JESUS, 58.728.107/0001-30, MEU0I92, FRMEV01191732026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 6.051/024, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência do cancelamento do auto de infração e o arquivamento do respectivo processo administrativo. BRASÍLIA, 14 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE, 00.680.933/0001-77, CRGTF00434232025, 03/11/2025; CRGTF00434262025, 03/11/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAMPO FORTE TRANSPORTES LTDA, 22.520.395/0001-96, QBJ3H79, FRMEV01035292026, 606-82; C. A. ORTEGA LTDA, 09.501.154/0001-31, RRS9J13, FRMEV01065432026, 606-82; CASA DO MDF TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, 48.518.166/0001-20, QJE4F18, FRMEV01163232026, 606-82; CARLOS RENATO LEAL NEUBERT, ***.232.700-**, JBT6I10, FRMEV01153532026, 606-82; CARLOS HENRIQUE BORGES, ***.970.569-**, IHH4E67, FRMEV01063062026, 606-82; CARDOSO & CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 13.723.761/0001-13, QHK3E10, FRMEV01123022026, 606-82; CARLOS ALBERTO LIMOLI FAVARO, ***.221.959-**, RAX5E99, FRMEV01188392026, 606-82; C E DA ROCHA MODESTO, 15.585.597/0001-50, RAT1D68, FRMEV01188542026, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV01188882026, 606-82; RDI1A86, FRMEV01190582026, 606-82; CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO, 07.609.477/0001-18, AYT2B16, FRMEV01066152026, 606-82; CARRIOLA SC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.940.069/0001-93, RYI8G93, FRMEV01189142026, 606-82; RYF1B53, FRMEV01189132026, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, ***.615.936-**, QYL0F29, FRMEV01189482026, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, QCN0A26, FRMEV01189512026, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCK0B42, FRMEV01190432026, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, JDK2H32, FRMEV01190482026, 606-82; CARLOS ALBERTO RAMOS, ***.711.751-**, ELE1E52, FRMEV01166242026, 606-82; CAROLINE RODRIGUES PINTO, ***.049.160-**, IUS5D19, FRMEV01143882026, 606-82; CALCARIO FOSCARINI LTDA, 04.529.773/0001-10, JCZ5A46, FRMEV01191392026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADEMAR SOETHE, ***.288.289-**, LYF6662, FRMEV01186272026, 606-82; ADONES SERGIO POSSENTI, ***.064.460-**, RXW1I05, FRMEV00997582026, 606-82; AGNEI RODRIGUES DOS SANTOS, ***.105.411-**, NJV8775, FRMEV01033002026, 606-82; ADAUTO ANDRADE DOMINGUES, ***.871.188-**, FVV8F30, FRMEV01036002026, 606-82; ADEMIR FLACH, ***.908.269-**, QCN0077, FRMEV01074002026, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IVY7C25, FRMEV01186592026, 606-82; ADC TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 16.996.178/0001-74, RPH9G39, FRMEV01089562026, 606-82; ADRIANA DAMBROS CORREA, ***.396.979-**, ARM2D25, FRMEV01161002026, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM7C96, FRMEV01165722026, 606-82; OOM8J74, FRMEV01190162026, 606-82; ADILSON LOSS TRANSPORTES, 13.291.194/0001-73, AWO4125, FRMEV01144522026, 606-82; ADRIANO DA SILVA PONTES FILHO, ***.047.682-**, MXW4F45, FRMEV01042822026, 606-82; ADELAR BORGES DIMER, ***.518.330-**, MKA7I78, FRMEV01123782026, 606-82; AGD TRANSPORTES LTDA, 49.243.002/0002-81, UAJ0F66, FRMEV01088112026, 606-82; AFX ENGENHARIA LTDA, 17.923.108/0001-59, RRR1A51, FRMEV01188302026, 606-82; ADMIR DUTRA, 07.641.276/0001-06, QCB6G42, FRMEV01188732026, 606-82; ADILSON TRANSPORTES LTDA, 12.959.612/0001-95, RAR7F09, FRMEV01189112026, 606-82; ADILSON PELOSO, ***.270.819-**, BBI5F82, FRMEV01071662026, 606-82; ADILES REJANE DE MEDEIROS, ***.434.899-**, MGL3375, FRMEV01153312026, 606-82; AGAPITO RIBEIRO DA SILVA NETO, 50.300.295/0001-90, BBS8D41, FRMEV01191132026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração