EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 117.157/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ALISSON LIMA CARDOSO, ***.482.541-**, , FREVP00723732025, 773-0; ALZIRA SACCHO, ***.911.591-**, , FREVP00723232025, 773-0; AMAURI ERANI DA SILVEIRA, ***.699.350-**, , FREVP00723112025, 773-0; ALYSSON FONSECA DUTRA, ***.203.326-**, , FREVP00725842025, 773-0; AMANDA MACHADO REIS, ***.509.399-**, , FREVP00725542025, 773-0; AMC TEXTIL LTDA, 75.364.570/0007-55, , FREVP00724382025, 773-0; ANA CLAUDIA GONCALVES, ***.718.977-**, , FREVP00722122025, 773-0; AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS E SERVICOS LTDA, 12.073.525/0001-36, , FREVP00725132025, 773-0; ALZIRA DE SOUZA TAVARES, ***.060.657-**, , FREVP00737482025, 773-0; ANDERSON CHAVES, ***.261.697-**, , FREVP00726042025, 773-0; AMANDA DE SOUZA MARIANO, ***.044.948-**, , FREVP00722132025, 773-0; ANA PAULA CUNHA TORTELLI, ***.593.938-**, , FREVP00738092025, 773-0; AMG INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA, 01.607.958/0001-08, , FREVP00738062025, 773-0; ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.977.007-**, , FREVP00741832025, 773-0; ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA, ***.457.256-**, , FREVP00737172025, 773-0; , FREVP00737192025, 773-0; ANDERSON GONCALVES DOS SANTOS, ***.070.337-**, , FREVP00741852025, 773-0; ANDERSON DORIGHETTO LUPES, ***.612.717-**, , FREVP00725852025, 773-0; ANA SOFIA CASCAES GALVANE, ***.783.139-**, , FREVP00724242025, 773-0; ALL TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 22.547.077/0001-19, , FREVP00724932025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração