Estabelece as metas intermediárias da avaliação de desempenho institucional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para o ciclo de 1º de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87 da Constituição Federal, incisos I e IV, tendo em vista o disposto no art. 58 da Portaria MGI nº 3.755, de 6 de junho de 2024, e considerando as informações do Processo nº 50020.000842/2026-49, resolve:
Art. 1º Fixar as metas intermediárias de avaliação de desempenho institucional do Ministério de Porto e Aeroportos, para o período de avaliação de 1 de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
METAS INTERMEDIÁRIAS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO CICLO DE AVALIAÇÃO DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 A 30 DE SETEMBRO DE 2026
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Unidade | Meta Intermediária | Unidade de Medida | Resultado Previsto Out/25 a Set/26 |
CGGAC/DINV/SAC-MPOR | Realização de 10 reuniões para tratativas das necessidades do setor de Aviação Civil no âmbito da Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (CONAERO), sendo 2 reuniões da própria Comissão e 8 de Comitês Técnicos que a suportam: 2 - CONAERO 2 - Comitê Técnico de Facilitação (CTFAL), 2 - Comitê Técnico de Carga (CTCARGA), 2 - Comitê Técnico de Segurança - Safety (CTSAC - Safety), 2 - Comitê Técnico de Segurança - Security (CTSAC - Security). | Nº de reuniões realizadas | 10 reuniões realizadas |
CGINV/DINV/SAC-MPOR | Realizar análise técnica (por meio de Notas Técnicas, Pareceres Técnicos) decorrentes de demanda de atualizações e alterações da condição pactuada/vigente dos instrumentos de repasses celebrados e solicitações de informações endereçadas à esta Secretaria (por meio de Despachos, Ofícios e Notas Informativas). | Concluir 90% das análises das demandas. | Emitir 300 documentos, entre análises e atendimento de solicitações encaminhadas ao Departamento de Investimentos. |
CGPA/DINV/SAC-MPOR | Realizar a análise técnica de projetos e orçamentos de obras aeroportuárias, inclusive de entregas parciais quando BIM, compreendendo a verificação interdisciplinar de projetos de engenharia e orçamentária | Concluir a análise técnica de 60% das demandas apresentadas em prazo igual ou inferior a 30 dias a partir da data de protocolo. | Avaliação técnica e orçamentária de projetos aeroportuários ou entregas parciais, inclusive revisões, subsidiando a autorização de investimentos em aeroportos regionais. |
| e a emissão de relatórios técnicos ou pareceres fundamentados. Incluir, quando necessário, a participação em videoconferências internas e/ou externas para fornecer diretrizes, esclarecer dúvidas de compromissários ou projetistas e apoiar o alinhamento | | |
| técnico, especialmente no âmbito da metodologia BIM. Garantir que os documentos produzidos sejam consolidados e disponibilizados em meio oficial (SEI ou sites de projetos), assegurando clareza, | | |
| conformidade normativa, eficiência operacional e transparência com as partes envolvidas. | | |
CGPR/DOPR/SAC-MPOR | Elaborar ou revisar documentos para proposição de subsídios ao departamento, consoante suas atribuições, nos prazos estabelecidos, tais como notas técnicas, notas informativas, ofícios, despachos, memoriais e minutas de editais e de regulamentos. | Percentual | 90% |
CGPR/DOPR/SAC-MPOR | Elaborar ou revisar documentos para subsidiar as áreas meio do MPor, nos prazos estabelecidos, tais como Ouvidoria e SAC, por meio de apresentações, cronogramas, briefings, planilhas e participação em reuniões. | Percentual | 90% |
DPSAC/SAC-MPOR | Acompanhar e gerenciar a execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas da Secretaria Nacional de Aviação Civil. | 90% dos relatórios | 52 Relatórios gerenciais atualizados |
DPSAC/SAC-MPOR | Avaliar compatibilidade de requisitos em processos remetidos à área segundo planos e programas da aviação civil. | Processos avaliados | 90% dos processos avaliados em até 30 dias |
DPSAC/SAC-MPOR | Avaliar processo de análise de OPEA remetidos à área. | Processos analisados | 90% dos processos avaliados em até 30 dias |
DPSAC/SAC-MPOR | Implementar programas e ações de capacitação para o setor. | Número de programas implementados | 1 programa implementado |
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Unidade | Meta Intermediária | Unidade de Medida | Resultado Previsto Out/25 a Set/26 |
Coordenação-Geral de Arrendamentos Portuários | Subsidiar tecnicamente as políticas de arrendamentos portuários do Ministério de Portos e Aeroportos, atuando no planejamento setorial por meio da gestão de contratos de arrendamentos e da análise de novos investimentos. A função abrange também a análise de processos de declaração de utilidade pública para arrendamentos portuários, além do assessoramento técnico a instâncias superiores e autoridades. Adicionalmente, o escopo inclui o atendimento a demandas de órgãos de controle e o fornecimento de subsídios técnicos para ações judiciais via AGU | 100% dos subsídios técnicos atendidos dentro do prazo demandado | Promover a gestão dos instrumentos de outorga de exploração e de prestação de serviços no setor portuário, relativos a gestão de contratos de arrendamentos. |
Coordenação-Geral de Autorizações Portuárias - CGAU | Subsidiar tecnicamente as políticas de autorizações portuárias do Ministério de Portos e Aeroportos, atuando no planejamento setorial por meio da gestão de contratos de adesão e da análise de novos investimentos. A função abrange também a análise de processos de declaração de utilidade pública para terminais privados, além do assessoramento técnico a instâncias superiores e autoridades. Adicionalmente, o escopo inclui o atendimento a demandas de órgãos de controle e o fornecimento de subsídios técnicos para ações judiciais via AGU. | 100% dos subsídios técnicos atendidos dentro do prazo demandado. | Promover a gestão dos instrumentos de outorga de exploração e de prestação de serviços no setor portuário, relativos a contratos de adesão. |
Coordenação-Geral de Modelagem (CGMO) | Subsidiar tecnicamente a formulação e implementação de novos arrendamentos e concessões portuárias, por meio da análise e aprovação de estudos de viabilidade de novos projetos, da proposição de diretrizes para licitações e da coordenação da instrução dos processos de outorga, com o objetivo de viabilizar novos. | Percentual (%) das demandas apresentadas atendidas no prazo estabelecido. | 100% dos subsídios técnicos solicitados para projetos de novos arrendamentos e concessões portuárias fornecidos dentro do prazo estabelecido. |
Coordenação-Geral de Governança Portuária - CGGOV | Realizar o monitoramento e a avaliação do cumprimento das metas de desempenho empresarial e de gestão firmadas entre o Ministério, os Portos Organizados e os Portos Delegados a entes federativos, mediante análises periódicas e a emissão de manifestações técnicas, com vistas ao aprimoramento do desempenho institucional. | Percentual | 100% DOS PROCESSOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO REALIZADOS NO PRAZO. |
Coordenação-Geral de Inovação Portuária e Transformação Digital | CRIAR INDICADOR DE INOVAÇÃO PORTUÁRIA A SER ACRESCENTADO AO NOVO IGAP-ÍNDICE DE GESTÃO DAS AUTORIDADES PORTUÁRIAS. | 100% | APROVAR E ACRESCENTAR O IGAP-16 AO NOVO IGAP ATÉ MARÇO 2026. |
Coordenação-Geral de Planejamento Portuário | Subsidiar a aprovação dos planos de desenvolvimento e zoneamento portuário. | Percentual | 100% dos processos administrativos analisados. |
Coordenação-Geral de Planejamento Portuário | Conduzir os processos de revisão das poligonais das áreas dos portos organizados e dar suporte técnico às questões de regularização fundiária envolvidas com os Portos Organizados. | Percentual | 100% dos processos administrativos analisados. |
Coordenação-Geral de Planejamento Portuário | Elaborar os planos relativos ao setor portuário, em nível tático. | Percentual | 100% do cronograma estabelecido cumprido. |
Coordenação de Orçamento e Administração - COOAD | 3 - Administração - Proceder ao acompanhamento, em articulação com a DIMAD, do controle, da distribuição e da alocação dos bens móveis destinados às unidades da SNP e realizar a requisição e a distribuição de material de expediente destinado ao Gabinete, assegurando o adequado suprimento para o desempenho de suas atividades administrativas. | 90% das demandas apresentadas atendidas. | Controles periódicos dos bens moveis. |
Coordenação de Orçamento e Administração - COOAD | 2 - Órgãos de Controle - Monitorar o atendimento às demandas de órgãos de controle interno e externo relacionadas aos assuntos da Secretaria Nacional de Portos. i - Acompanhamento das comunicações e atendimento no e-AUD-CGU, procedendo distribuição das demandas aos Departamentos Finalísticos da SNP, | 100% das demandas apresentadas atendidas | Atendimento dos órgãos de controle interno e externo. |
| observando os respetivos prazos de atendimento; ii - Acompanhamento virtual das Sessões do Tribunal de Contas da Uniao - TCU, - julgamento de processos de interesse do Setor Portuário - 1ª., 2ª. Câmara e Plenário mantendo atualizadas planilhas das deliberações ocorridas, nos respectivos Acórdãos; | | |
Coordenação de Orçamento e Administração - COOAD | 1 - Gestão Orçamentaria e Financeira - Coordenar e instruir processos administrativos, orçamentários e financeiros relacionados às despesas de investimento e custeio das atividades finalísticas da Secretaria Nacional de Portos. | 75% das demandas apresentadas atendidas. | Atos de Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira |
Coordenação de Orçamento e Administração - COOAD | 4 - Pessoal - Instrução dos processos que tratam dos procedimentos de Capacitação, Requisição, Admissão, nomeação ou exoneração de cargos efetivos, cargos e/ou funções comissionados dos servidores e empregados do quadro de pessoal da SNP. | 90% das demandas apresentadas atendidas. | Instruções de processos |
Assessoria de Infraestrutura/Gerência de Projetos | 1. Apoiar a estruturação de projetos e a modernização da infraestrutura portuária, acompanhando o cumprimento dos prazos estabelecidos para os projetos. 2. Promover a integração e articulação entre órgãos federais, estaduais e municipais para apoio técnico às obras e projetos portuários. 3. Realizar visitas técnicas presenciais para acompanhamento e fiscalização do progresso e conformidade dos empreendimentos portuários. 4. Monitorar a evolução de projetos e processos estratégicos de infraestrutura portuária. | 1. Percentual 2. Quantidade de reuniões 3. Quantidade 4. Percentual | 1. 80% dos prazos cumpridos 2. 30 reuniões realizadas no período 3. 20 visitas técnicas realizadas 4. 100% dos processos monitorados dentro do prazo |
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Unidade | Meta Intermediária | Unidade de Medida | Resultado previsto |
CGPNI - Coordenação-Geral de Política de Navegação Interior | Subsidiar tecnicamente a formulação e avaliação de políticas públicas do programa de concessões hidroviárias do Ministério de Portos e Aeroportos | Percentual | 90% dos subsídios técnicos atendidos dentro do prazo demandado |
CGPNI - Coordenação-Geral de Política de Navegação Interior | Subsidiar tecnicamente a elaboração do Plano Nacional de Logística, ao nível estratégico, e o Plano Setorial de Hidrovias, ao nível tático | Percentual | 90% dos subsídios técnicos atendidos dentro do prazo demandado |
CGNM - Coordenação-Geral de Navegação Marítima | Subsidiar tecnicamente a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas relacionadas à navegação marítima. | Percentual | 90% dos subsídios técnicos atendidos dentro do prazo demandado |
CGNM - Coordenação-Geral de Navegação Marítima | Subsidiar tecnicamente a elaboração de ações e programas relativos às agendas de sustentabilidade, transição energética e descarbonização no setor de transporte aquaviário. | Percentual | 90% dos subsídios técnicos atendidos dentro do prazo demandado |
Coordenação-Geral de Planejamento Sustentável - CGPS | Subsidiar tecnicamente o planejamento, a coordenação, o acompanhamento e o monitoramento da execução das atividades, estudos e projetos, inclusive aqueles de natureza socioambiental, relacionados às obras e aos serviços de desenvolvimento dos setores de hidrovias e de instalações portuárias públicas de pequeno porte. | Percentual | 90% dos subsídios técnicos atendidos dentro do prazo demandado |
Coordenação-Geral de Planejamento Sustentável - CGPS | Propor atualizações e orientar a implementação de planos, programas e ações destinados ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação, relativos aos setores de hidrovias, de instalações portuárias públicas de pequeno porte e de navegação marítima e interior. | Percentual | 90% dos subsídios técnicos atendidos dentro do prazo demandado |
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Empreendimentos | Monitoramento e a avaliação da execução física, orçamentária e financeira das ações em andamento nas entidades vinculadas ao Ministério inseridas nos programas dos setores de hidrovias e de instalações portuárias públicas de pequeno porte. | Percentual | 100% do monitoramento e avaliação das ações atendidos dentro do prazo demandado |