Seção 1 — 17/04/2026

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para envio das prestações de contas relativas aos projetos executados no ano de 2025, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e Il da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81 do Anexo LXXXVI-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 31 de maio de 2026, o prazo para apresentação das prestações de contas anuais relativas aos projetos executados no exercício de 2025, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD.

Art. 2º A prestação de contas deverá ser apresentada na forma prevista no art. 81 do Anexo LXXXVI-A da Portaria

de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 82 a 85 da referida norma, e deve estar acompanhada do relatório de execução do objeto e do relatório de execução financeira.

Art. 3º A prorrogação de que trata esta Portaria aplica-se exclusivamente às prestações de contas relativas ao exercício de 2025.

Art. 4º Permanecem aplicáveis, para os demais exercícios, os prazos estabelecidos no art. 81 do Anexo LXXXVI-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANA DA SILVA PINTO CARNEIRO

Torna sem efeito, em cumprimento a decisão judicial, o indeferimento do pedido de habilitação da Sociedade Portuguesa de Beneficência, CNPJ nº 58.194.622/0001-88, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o indeferimento do pedido de habilitação da Sociedade Portuguesa de Beneficência, CNPJ nº 58.194.622/0001-88, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), publicado no art. 2º, inciso X, da Portaria SE/MS nº 904, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 233, de 8 de dezembro de 2025, em cumprimento à decisão que deferiu a liminar no Mandado de Segurança nº 011077-43.2025.4.03.6104, em trâmite na 4ª Vara Federal de Santos/SP.

Art. 2º Fica afastada a exigência de regularidade fiscal estabelecida como condição de habilitação da referida entidade para o Edital de Chamamento Público nº 3/2025 no âmbito do PRONON.

JULIANA DA SILVA PINTO CARNEIRO

Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado do pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

NUP: 25000.161946/2024-58

Parceria: 2024-00000334

Razão Social: Fundação São Francisco Xavier

CNPJ: 19.878.404/0001-00

Município/UF: Ipatinga/MG

DADOS DO PROJETO

Título do Projeto: Aprimoramento assistencial na Radioterapia do HMC incorporando técnicas inovadoras como Radioterapia Guiada por Imagem (IGRT) e Arcoterapia Volumétrica Modulada (VMAT).

Extrato do Projeto (Resumo): O objetivo deste projeto é substituir um acelerador linear obsoleto por um equipamento moderno, com capacidade de realizar Radioterapia Guiada por Imagem (IGRT) e Arcoterapia Volumétrica Modulada (VMAT), no Hospital Márcio Cunha da Fundação São Francisco Xavier. A substituição visa aprimorar a precisão dos tratamentos, aumentar a eficiência no atendimento de pacientes oncológicos e ampliar o acesso a técnicas avançadas de radioterapia, reduzindo o tempo de tratamento através de tratamentos hipofracionados, melhorando, assim, o acesso ao tratamento (em qualidade e quantidade, principalmente ao paciente SUS) e melhorando os resultados clínicos.

Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses

Valor inicialmente aprovado: R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais)

DADOS DO PEDIDO

Valor de readequação solicitado: R$ 9.414.947,85 (nove milhões, quatrocentos e quatorze mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).

Fundamento Legal: Art. 59 do Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

Tipo de análise: Mérito.

Parecer conclusivo: Parecer Técnico nº 47/2026-SAES/CGPROJ/SAES/MS (0054453255)

Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.

Valor aprovado da readequação: R$ 9.414.947,85 (nove milhões, quatrocentos e quatorze mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 2º Revogar o inciso LIII do art. 1º da Portaria SE/MS nº 722, de 20 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 246, na data de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, página 341.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANA DA SILVA PINTO CARNEIRO

Altera atributos de procedimento e estabelece compatibilidades entre procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art.1º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS), os atributos dos procedimentos relacionados, conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas na Tabela de Procedimentos do SUS, as excludências entre os procedimentos constantes no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Ficam definidas na Tabela de Procedimentos do SUS, as concomitâncias entre os procedimentos constantes no Anexo III a esta Portaria.

Art. 4º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP e o Repositório de Terminologias em Saúde - RTS, com vistas a implantar as alterações definidas por esta portaria.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS e Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS na competência seguinte à sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES

ANEXO I

ALTERAÇÕES

ANEXO II- COMPATIBILIDADES REVOGADAS

APAC (Proc. Principal) X APAC(Proc. Principal)Excludente

ANEXO III- COMPATIBILIDADES CONCOMITANTES

APAC (Proc. Principal) X APAC(Proc. Principal) Concomitante