DOU 17/04/2026 — Seção 1 · Página 47

Portaria

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.498, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Suspende, pelo prazo de cento e oitenta dias, os efeitos da Resolução nº 83, de 25 de julho de 2019, que aprova o projeto industrial de atualização da empresa NORTEFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 30, § 3º e § 4º, da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024, e o que consta no processo nº 52710.005884/2024-61, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos, pelo prazo de cento e oitenta dias, os efeitos da Resolução nº 83, de 25 de julho de 2019, que aprova o projeto industrial de atualização da empresa NORTEFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.814.488/0001-90 e na SUFRAMA sob o nº 20.0167.73-1, em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos - RDAP, referente ao ano-base de 2023, conforme a análise constante do Parecer nº 6/2026/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA, relativamente à produção dos seguintes produtos:

I - telha metálica trapezoidal, código SUFRAMA 1514;

II - perfil de ferro aço, código SUFRAMA 0950;

III - estrutura de ferro aço para construção civil, código SUFRAMA 0705; e

IV - tela de ferro aço, código SUFRAMA 1029.

§ 1º Transcorrido o prazo de noventa dias da suspensão de que trata o caput, deverá ser submetida ao Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS-SUFRAMA a proposição de cancelamento definitivo da Resolução nº 83, de 25 de julho de 2019, em cumprimento ao disposto no art. 31 da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024.

§ 2º Fica assegurado à empresa, durante o curso da suspensão e antes da efetivação do cancelamento dos incentivos fiscais, o direito de apresentar prova de regularização, com vistas à sua reabilitação, nos termos do art. 32 da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR

Portaria

PORTARIA Nº 664, DE 16 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 16ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 31 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73174, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ ALVES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.724.538-XX, e anular a Portaria nº 3.219, de 1º de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 167, Seção 1, pág. 96, de 2 de setembro de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 28/11/2008 até a data do julgamento em 31/10/2025, perfazendo um total de R$ 440.033,33 (quatrocentos e quarenta mil, trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 31/12/1970 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 665, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Dar provimento parcial ao recurso interposto por JOÃO LUIZ DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº XXX.334.647-XX, e anular a Portaria nº 264, de 26 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 18, Seção 1, pág. 58, de 27 de janeiro de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 31/08/2006 até a data do julgamento em 31/10/2025, perfazendo um total de R$ 498.333,33 (quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 28/10/1972 a 16/01/1973, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 669, DE 16 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72099, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por EZEQUIEL FERREIRA LIMA FILHO, inscrito no CPF sob o nº XXX.779.171-XX, e anular a Portaria nº 1.267, de 6 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 95, de 7 de julho de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 27/10/2006 até a data do julgamento em 22/07/2025, perfazendo um total de R$ 487.166,67 (quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 21/10/1980 a 02/04/1987, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

JANINE MELLO

Portaria

PORTARIA Nº 667, DE 16 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 3.775, de 20 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 40, de 22 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político CARLOS ALBERTO RIBEIRO, com fundamento no Parecer nº 253/2025, proferido na 4ª Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 668, DE 16 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 647, de 25 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, pág. 62, de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político HÉLIO GEREMIAS DE CARVALHO post mortem, com fundamento no Parecer nº 1497/2025, proferido na 18ª Sessão do Conselho, realizada no dia 3 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO

Retificação

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 607, de 9 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 69, Seção 1, pág. 110, de 13 de abril de 2026, onde se lê: "Processo nº 00135.204900/2025-65, recebido neste Ministério em 11/02/2025", leia-se: "Processo nº 00135.205237/2025-16, recebido neste Ministério em 12/02/2025", mantidos os demais termos.

Pauta

PUBLICAÇÃO

Processos da Sessão Plenária do dia 29/05/2026:

N°	REQUERIMENTO	TIPO	NOME	CONSELHEIRA (O) RELATORA (O)	MOTIVAÇÃO
1	2011.01.68558	A	Jair Valério Júnior	José Carlos Moreira da Silva Filho	Decisão judicial
2	00135.205027/2024-47	A	Panair do Brasil S/A	Márcia Elayne Berbich de Moraes	Bloco 01
3	2001.01.01436	A	Randolfo Andrade de Campos	Rita Maria de Miranda Sipahi	Bloco 02
4	2001.01.01445	R A	Girselda dos Santos Coimbra Venauto de Souza Coimbrapost mortem	Vanda Davi Fernandes de Oliveira	Bloco 02
5	2001.01.01836	R A	Cacilda Batista Tarabole Dorival Antônio Roquepost mortem	Leonardo Kauer Zinn	Bloco 02
6	2001.01.02156	R A	Nisete Cardoso Lacerda Zenith Lacerdapost mortem	Maria Emília da Silva	Bloco 02
7	2001.01.02289	A	Sebastião Pereira Filho	Prudente José Silveira Mello	Bloco 02
8	2001.01.02297	A	Antônio Romualdo Duarte	Rita Maria de Miranda Sipahi	Bloco 02
9	2001.01.02756	R A	Eugles Estáquio Alves Bezerril Ferreira e outra Vicente Eustáquio Alves Ferreirapost mortem	Roberta Camineiro Baggio	Bloco 02
10	2001.01.03362	R A	Fátima Cristina da Silva Thome Adilson Coelho Sant'annapost mortem	Leonardo Kauer Zinn	Bloco 02
11	2001.01.03571	R A	Rita do Carmo Martins Barboza Samoel Martins Barbozapost mortem	Mário Miranda de Albuquerque	Bloco 02
12	2001.01.04081	R A	Elizama Silva do Nascimento Severino Joaquim do Nascimentopost mortem	Márcia Elayne Berbich de Moraes	Bloco 02
13	2001.01.04379	R A	Eduvirgens Souza Melo Antônio Purcino dos Santospost mortem	Mário Miranda de Albuquerque	Bloco 02
14	2001.01.04399	A	Ivo de Barros Porto	Mário Miranda de Albuquerque	Bloco 02
15	2001.01.04474	A	Marlucio Pereira Domingos	Márcia Elayne Berbich de Moraes	Bloco 02
16	2001.01.05006	R A	Luci Brunelli Caetano Dirceu Barbosa Caetanopost mortem	Roberta Cunha de Oliveira	Bloco 02
17	2001.01.05642	A	José Maria da Silva	Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto	Bloco 02
18	2001.01.05671	R A	Mara Viviane Moreira Gonçalves e outra Valcir Ignácio Gonçalvespost mortem	Marina da Silva Steinbruch	Bloco 02
19	2001.01.05723	A	Francisco Alcides Barbosa	Maria Emília da Silva	Bloco 02
20	2001.01.05008	A	Antônio Lisboa	Vanda Davi Fernandes de Oliveira	Bloco 02
21	2002.01.06190	A	José Martins de Paiva	Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto	Bloco 02
22	2002.01.06267	R A	Terezilda de Oliveira Suzano Dávio de Freitas Suzanopost mortem	Gabriela Barretto de Sá	Bloco 02
23	2002.01.06286	R A	Nilceia Gusmão da Silva e outros Eli Luiz da Silvapost mortem	Ana Maria Lima de Oliveira	Bloco 02
24	2002.01.06338	A	Carlos Roberto Monjardim Amigo	Márcia Elayne Berbich de Moraes	Bloco 02
25	2002.01.06744	A	Floriano Luiz dos Santos	Rodrigo Lentz	Bloco 02
26	2002.01.06814	A	Danillo Amaral Leal	Rodrigo Lentz	Bloco 02
27	2002.01.07097	A	Joel Siqueira	Júlia Guimarães	Bloco 02
28	2002.01.08579	R A	Rosalina Maria da Silva Moacir Inucente da Silvapost mortem	Vanda Davi Fernandes de Oliveira	Bloco 02
29	2002.01.09091	R A	Cheila Maria Dantas Bezerra Alves Luiz Carlos Bezerrapost mortem	Márcia Elayne Berbich de Moraes	Bloco 02
30	2002.01.09101	R A	Gilberto Goulart de Macedo e outros Wilson Goulart de Macedopost mortem	Maria Emília da Silva	Bloco 02
31	2002.01.09451	A	Nunzio Carvalho de Santana	Vanda Davi Fernandes de Oliveira	Bloco 02
32	2002.01.09530	A	Waldemar Nunes dos Reis	Daniela Olimpio de Oliveira	Bloco 02
33	2002.01.09647	R A	Mary Elaine Prado dos Santos Garcia Mauri Cardoso dos Santospost mortem	Leonardo Kauer Zinn	Bloco 02
34	2002.01.09915	R A	Maria Emilia Bentes da Silva de Freitas e outros José Cosmo Lopes de Freitaspost mortem	Roberta Cunha de Oliveira	Bloco 02
35	2002.01.09944	A	Rui Manoel Marques Ribeiro	Gabriela Barretto de Sá	Bloco 02
36	2002.01.09945	A	Jorge de Souza e Silva	Leonardo Kauer Zinn	Bloco 02
37	2002.01.10120	A	Setembrino da Silva Barros	Prudente José Silveira Mello	Bloco 02
38	2002.01.10393	R A	Maria Dolores Rivarola de Araujo Luiz de Araújopost mortem	Daniela Olimpio de Oliveira	Bloco 02
39	2002.01.10449	A	Vivaldo Pereira	Isabella Arruda Pimentel	Bloco 02
40	2002.01.10462	A	Salvador Cohen	Rita Maria de Miranda Sipahi	Bloco 02
41	2002.01.10501	A	Cristovão de Oliveira Rodrigues	Prudente José Silveira Mello	Bloco 02
42	2002.01.10502	A	José Carlos Costa Gavazza de Araujo	Maria Emília da Silva	Bloco 02
43	2002.01.10505	A	José Mendes da Silva	Rodrigo Lentz	Bloco 02
44	2002.01.10520	A	Oswald José da Silva Filho	Maria Emília da Silva	Bloco 02
45	2002.01.10956	R A	Maria de Jesus Marinho de Souza José Duzimar Alves de Souzapost mortem	Vanda Davi Fernandes de Oliveira	Bloco 02
46	2002.01.11114	R A	Wandebora Nascimento Oliveira e outros Aguinaldo Ernestino de Oliveirapost mortem	Marina da Silva Steinbruch	Bloco 02
47	2002.01.11699	A	João Batista Gomes	Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto	Bloco 02
48	2002.01.11725	R A	Edimar Gomes dos Reis Alexandre Lucas Filhopost mortem	Vanda Davi Fernandes de Oliveira	Bloco 02
49	2002.01.11886	R A	Maria Noemia Crespo Ramos Alvaro Ramos Pereirapost mortem	Leonardo Kauer Zinn	Bloco 02
50	2002.01.12469	R A	Sandra Maria Rodrigues e outros João Sadi Silva de Souzapost mortem	Júlia Guimarães	Bloco 02
51	2002.01.12822	R A	Kelly Cristina Ferreira Bernardo e outras José Nelson Manoel Bernardopost mortem	Rita Maria de Miranda Sipahi	Bloco 02
52	2002.01.12867	A	Raimundo Brilhante de Oliveira	Maria Emília da Silva	Bloco 02
53	2002.01.13207	R A	Valmira Rosa Costa Josias Costapost mortem	Manoel Severino Moraes de Almeida	Bloco 02
54	2002.01.13266	A	José Maria Gonzaga dos Santos	Adriano de Bortoli	Bloco 02
55	2002.01.13549	A	Norival Roberto Ventura	José Carlos Moreira da Silva Filho	Bloco 02
56	2002.01.13641	A	Sebastião Rodrigues de Alcântara	Leonardo Kauer Zinn	Bloco 02
57	2002.01.13663	R A	Luiza Paulina de Souza Doracy da Trindade Souzapost mortem	Vanda Davi Fernandes de Oliveira	Bloco 02
58	2002.01.13782	A	Edgar Rabelo Freire	Gabriela Barretto de Sá	Bloco 02
59	2002.01.13929	A	Arivaldo Cosme Coelho	Mário Miranda de Albuquerque	Bloco 02
60	2003.01.15007	R A	Zuleika Octaviani de Castro Waldemar Sabino de Castro Filhopost mortem	Maria Emília da Silva	Bloco 02
61	2003.01.15219	A	Cleber de Araújo Silva	José Carlos Moreira da Silva Filho	Bloco 02
62	2003.01.15677	R A	Edilbete Albino da Silva Joseli Datopost mortem	Isabella Arruda Pimentel	Bloco 02
63	2003.01.15685	R A	Lícia Maria Soares Fonseca Dias dos Santos Antônio Dias dos Santospost mortem	Maria Emília da Silva	Bloco 02
64	2003.01.15718	A	Laercio Cipola	Vanda Davi Fernandes de Oliveira	Bloco 02
65	2003.01.16383	A	Celso da Silva Pontespost mortem	José Carlos Moreira da Silva Filho	Bloco 02
66	2003.01.16690	R A	Mariza Santos Muniz Dario Munizpost mortem	Prudente José Silveira Mello	Bloco 02
67	2003.01.17314	R A	Sineida Fernandes da Costa Carlos Armando Leal da Costapost mortem	Prudente José Silveira Mello	Bloco 02
68	2003.01.19266	A	Agilson de Oliveira Palomino	Leonardo Kauer Zinn	Bloco 02
69	2003.01.20025	R A	Francisca do Socorro Araujo Franco e outros Pedro de Melo Francopost mortem	Vanda Davi Fernandes de Oliveira	Bloco 02
70	2003.01.20323	R A	Rosane Silva Bispo e Outros Nicolau de Paula Bispopost mortem	Marina da Silva Steinbruch	Bloco 02
71	2003.01.23232	R A	Ida Alice Escher Ivario Escherpost mortem	Leonardo Kauer Zinn	Bloco 02
72	2003.01.24024	A	Altevir Fonseca de Oliveira	Maria Emília da Silva	Bloco 02
73	2003.01.24179	R A	Asinete Dias Figueira Sérgio Dias Figueirapost mortem	Leonardo Kauer Zinn	Bloco 02
74	2003.01.25152	R A	Neila da Costa Bernardes Gomes Antônio Carlos Bernardes Gomespost mortem	Júlia Guimarães	Bloco 02
75	2003.01.25675	A	Jose da Silva Paula	Márcia Elayne Berbich de Moraes	Bloco 02
76	2003.01.25738	R A	Maria Olga Malvezzi Pereira Lima e outros Edjalma Paulo Pereira Limapost mortem	Manoel Severino Moraes de Almeida	Bloco 02
77	2003.01.26995	R A	Gilda Ojeda Marins Abimael Rodrigues Marinspost mortem	Leonardo Kauer Zinn, vista Vanda Davi Fernandes de Oliveira	Bloco 02
78	2003.01.27556	R A	Maria da Conceição de Azevedo Santos Marcelo Araken Rodrigues Santospost mortem	Marina da Silva Steinbruch	Bloco 02
79	2003.01.27623	R A	Deusina de Oliveira La Roque Edilvando Alfredo Batista de La Roquepost mortem	Prudente José Silveira Mello	Bloco 02
80	2003.01.30360	A	Zurael Rodrigues de Melo	Mário Miranda de Albuquerque	Bloco 02
81	2003.01.31113	R A	Marlene Moreira Vilaça e outros Helio Alves Nogueirapost mortem	Rita Maria de Miranda SipahI	Bloco 02
82	2003.01.32154	R A	Maria Lúcia do Nascimento Vanildo do Nascimentopost mortem	Manoel Severino Moraes de Almeida	Bloco 02
83	2003.01.32675	R A	Adailson Pother Furtado e outros Amaro Furtadopost mortem	Roberta Camineiro Baggio	Bloco 02
84	2003.01.34039	R A	Maria do Carmo Malafaia Correa Adilson Guimarães Penalberpost mortem	Júlia Guimarães	Bloco 02
85	2003.01.36598	A	Armando Bertulino da Costa	Marina da Silva Steinbruch	Bloco 02
86	2003.01.37270	R A	Liana Mavignier da Costa e outros Manoel Oliveira Barreto da Costapost mortem	Renan Honório Quinalha	Bloco 02
87	2003.01.37300	A	Amâncio Lobato Ataíde do Nascimento	José Carlos Moreira da Silva Filho	Bloco 02
88	2004.01.40434	R A	Vera Lucia Ribeiro Mattos de Freitas Cardeque Arruda de Freitaspost mortem	Roberta Cunha de Oliveira	Bloco 02
89	2004.01.40452	R A	Isaltina dos Santos Mario dos Santospost mortem	Rita Maria de Miranda Sipahi	Bloco 02
90	2004.01.41415	R A	Bernardete Fernandes Mathias Jumberto Mathiaspost mortem	Prudente José Silveira Mello	Bloco 02
91	2004.01.42046	R A	Keila Ferreira Lopes Ivan Lopespost mortem	José Carlos Moreira da Silva Filho	Bloco 02
92	2004.01.44240	R A	Julia Cardoso De Oliveira Andrade e outra Carlos Roberto De Oliveira Andradepost mortem	Leonardo Kauer Zinn	Bloco 02
93	2004.01.44255	R A	Fernando José Costa Santiago e outro José Braz Santiago Pereira de Limapost mortem	Márcia Elayne Berbich Moraes	Bloco 02
94	2004.01.44378	R A	Maria do Espírito Santo Brasil Raimundo Brasil Sobrinhopost mortem	Rodrigo Lentz	Bloco 02
95	2004.01.44861	A	Laurindo Rodrigues Filho	Rodrigo Lentz	Bloco 02
96	2004.01.44889	R A	Margarida Maria Leite França e outra Geraldo Magela Lelis Françapost mortem	Rodrigo Lentz	Bloco 02
97	2004.01.46069	R A	Neide Bueno de Freitas Arnaldo Severo de Freitaspost mortem	Marina da Silva Steinbruch	Bloco 02
98	2004.01.46082	A	Fernando Eleutério do Couto	Marcelo Ribeiro Uchôa	Bloco 02
99	2004.01.46092	A	Pedro Paulo Rodrigues	José Carlos Moreira da Silva Filho	Bloco 02
100	2004.01.46206	R A	Maria José Santana Leão e outro Apolônio de Souza Leãopost mortem	Vanda Davi Fernandes de Oliveira	Bloco 02
101	2004.01.46460	A	Aldemar Vitor Souza de Oliveira	Leonardo Kauer Zinn	Bloco 02
102	2004.01.46763	R A	Maria Helena Rodrigues de Castro Edmundo Modesto Siqueira de Castropost mortem	Rita Maria de Miranda Sipahi	Bloco 02
103	2004.01.47920	A	Jorge Gonçalves da Silva	Roberta Camineiro Baggio	Bloco 02
104	2005.01.50653	R A	Simone Ribas Sampaio e outros Ângelo de Quadros Sampaiopost mortem	Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto	Bloco 02
105	2005.01.51190	R A	Selma Rodrigues Braga e outra Alberto Bragapost mortem	Manoel Severino Moraes de Almeida	Bloco 02
106	2005.01.52201	R A	Marcelo da Cruz Silva Ney José da Rosapost mortem	Ana Carolina Lima da Costa	Bloco 02
107	2005.01.52208	A	Francisco de Assis Ferreira	Gabriela Barretto de Sá	Bloco 02

R - Requerente

A - Anistiando

A - Anistiado

ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA

Presidenta da Comissão de Anistia

Seção 1 — 17/04/2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.498, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 664, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 667, DE 16 DE ABRIL DE 2026

RETIFICAÇÃO

PUBLICAÇÃO

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