Seção 1 — 17/04/2026

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 23, 24, 25 E 26 DO MÊS DE FEVEREIRO/2026

(Complementar à Publicada no DOU de 10/4/2026, Seção 1, p. 35)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Processo: 23000.011829/2024-19. Parecer: CNE/CES 84/2026. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessado: Instituto de Pesquisa, Ensino e de Estudos das Culturas Amazônicas - Rio Branco/AC. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 648, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 19 de setembro de 2025, determinou a desativação do curso superior de Pedagogia, licenciatura, no formato presencial, da Faculdade de Educação Acriana Euclides da Cunha - INEC, com sede no Município de Rio Branco, no Estado do Acre. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 648, de 18 de setembro de 2025, que determinou a desativação do curso superior de Pedagogia, licenciatura, no formato presencial, ofertado pela Faculdade de Educação Acriana Euclides da Cunha - INEC, com sede na Estrada do Aviário, nº 204, bairro Aviário, no Município de Rio Branco, no Estado do Acre. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23000.026828/2024-79. Parecer: CNE/CES 86/2026. Relatora: Ludhmila Abrahão Hajjar. Interessada: Faculdade Internacional de São Paulo Ltda. - Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 800, de 28 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 29 de outubro de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade Internacional de São Paulo - FINSP, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 800, de 28 de outubro de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade Internacional de São Paulo - FINSP, com sede na Rua São Nicásio, nº 420, bairro Alto da Mooca, no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES do Ministério da Educação - MEC defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE.

Brasília, 16 de abril de 2026

CHRISTY GANZERT PATO

Secretário Executivo

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 16, 17, 18 E 19 DO MÊS DE MARÇO/2026

(Complementar à Publicada no DOU de 10/4/2026, Seção 1, p. 35)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

e-MEC: 202329887. Parecer: CNE/CES 91/2026. Relatora: Ludhmila Abrahão Hajjar. Interessada: Atitus Educação S.A. - Passo Fundo/RS. Assunto: Credenciamento da Universidade Atitus, por transformação da Faculdade Atitus Educação Passo Fundo, com sede no município de Passo Fundo, no estado do Rio Grande do Sul. Voto da Relatora: Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e de sua regulamentação pela Resolução CNE/CES nº 3, de 14 de outubro de 2010, voto favoravelmente ao credenciamento da Universidade Atitus, por transformação da Faculdade Atitus Educação Passo Fundo, com sede na Rua Senador Pinheiro, nº 304, bairro Cruzeiro, no município de Passo Fundo, no estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000051/2026-74. Parecer: CNE/CES 104/2026. Relatora: Ludhmila Abrahão Hajjar. Interessada: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes - Brasília/DF. Assunto: Desativação de Programas de Pós-Graduação stricto sensu em decorrência de solicitação de desativação por meio de Instituições de Educação Superior - IES. Voto da Relatora: Acolho a recomendação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e voto favoravelmente pela desativação dos programas de pós-graduação stricto sensu constantes da planilha anexada ao presente Parecer. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).

Brasília, 16 de abril de 2026

CHRISTY GANZERT PATO

Secretário Executivo

ANEXO AO PARECER CNE/CES Nº 104/2026

Ministério da Educação - MEC

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES

Diretoria de Avaliação - DAV

Legenda:

ME - Mestrado Acadêmico

MP - Mestrado Profissional

DO - Doutorado Acadêmico

 ¹ Desativação em decorrência da fusão do Doutorado

 ² Desativação em decorrência do desmembramento

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos)