Seção 1 — 17/04/2026

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)

48403.831043/2013-56 - PORTARIA SNGM/MME Nº 821 - AMG Brasil S. A., concessão para lavrar Minério de Estanho, Minério de Lítio, Minério de Nióbio e Minério de Tântalo, nos Municípios de Conceição da Barra de Minas, Nazareno e São Tiago, Estado de Minas Gerais, numa área de 432,43 hectares.

48403.831494/2017-17 - PORTARIA SNGM/MME Nº 822 - Agropecuária São Joaquim & Santana Ltda, concessão para lavrar Água Mineral, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, numa área de 16,49 hectares.

48054.831175/2022-86 - PORTARIA SNGM/MME Nº 823 - Herculano Mineração Ltda, concessão para lavrar Minério de Ferro, no Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, numa área de 7,66 hectares.

48059.850502/2022-59 - PORTARIA SNGM/MME Nº 824 - Potência Indústria e Comércio de Água Natural e Serviços Ltda, concessão para lavrar Água Mineral, no Município de Marituba, Estado do Pará, numa área de 9,89 hectares.

48407.871823/2013-07 - PORTARIA SNGM/MME Nº 825 - Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM, concessão para lavrar Minério de Ouro, no Município de Cansanção, Estado da Bahia, numa área de 630,86 hectares.

Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias.

ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT

Secretária

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 e 23, inciso VIII, do Anexo ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 3º do Decreto nº 11.314, de 28 de dezembro de 2022, na Portaria MME nº 215, de 11 de maio de 2020, e o que consta do Processo nº 48360.000014/2026-16, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2025 - Ampliações e Reforços - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (4ª Emissão).

Art. 2º O Departamento de Planejamento e Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Interligações Internacionais deverá divulgar planilha eletrônica que contenha a relação das instalações, descrição das ampliações, reforços e datas de necessidade, bem como as suas classificações, no sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia - https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/publicacoes/plano-de-outorgas-de-transmissao-de-energia-eletrica-potee.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME ZANETTI ROSA

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no Art. 6º, IX, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.004315/2026-69. Interessada: CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 61.880,00 (sessenta e um mil, oitocentos e oitenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 230/138 kV São Sebastião do Caí 2, localizada no município de São Sebastião do Caí, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.05423/2026-59. Interessado: Rialma Transmissora de Energia VI S.A., CNPJ nº 52.007.076/0001-42. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de, aproximadamente, 7.860 (sete mil, oitocentos e sessenta) metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 230 kV Bongi, localizada no município de Recife, no estado de Pernambuco. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://leis.org/aneel.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.007630/2026-48. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 4.015 (quatro mil e quinze) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 34,5 kV Guamirim, localizada no município de Irati, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.007629/2026-13. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 5.431,73 (cinco mil, quatrocentos e trinta e um e setenta e três) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Tocantins, localizada no município de Toledo, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://leis.org/aneel.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.028537/2025-96, decide:

(i) a homologação do Grupo 2 do Pregão Eletrônico nº 90004/2025, que sagrou vencedora a empresa GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA DF, CNPJ 12.531.678/0001-80, com proposta no valor global para o Grupo 2 de R$ 2.124.712,80 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil, setecentos e doze e oitenta centavos); e (ii) autorizar a celebração do respectivo contrato.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.002547/2026-82, decide:

conhecer o recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A cadastrada sob o CNPJ: 00.357.038/0001-16. em face do Despacho nº 710, de 3 de março de 2026 e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.902698/2024-79, decide:

por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 06.272.793/0001-84, no sentido de manter a penalidade de redução dos níveis tarifários a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR, em razão do descumprimento das metas do Programa Mais Luz para Amazônia - MLA, no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.007172/2025-66, decide:

conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Rio Grande Energia S.A. (CNPJ nº 02.016.439/0001-38) para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, assim, os termos do Despacho SMA nº 3.931, de 2025.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006628/2026-51, decide:

não conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado por Ararê Oliveira Costa, declarando a extinção do processo sem apreciação dos requisitos de Medida Cautelar, por ausência de legitimidade do Interessado Ararê Oliveira Costa para representação da unidade consumidora.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002998/2026-10, decide:

conhecer da manifestação interposta pela empresa Cassilândia Solar Participações S.A. cadastrada sob o CNPJ: 31.738.904/0001-42, cuja denominação social atual é Geradora Solar Cassilândia Ltda., em face dos Termos de Intimação nº 39 a 44, de 9 de maio de 2024, emitidos pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT), para, no mérito, negar provimento, de modo a revogar as Resoluções Autorizativas nº 7.965 a 7.970, todas de 2 de julho de 2019, em razão do descumprimento do cronograma de implantação das usinas.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Na Resolução Autorizativa nº 16.665, de 7 de abril de 2026, constante no Processo n° 48500.000007/2026-64, publicada no DOU, de 13 de abril de 2025, seção 1, página 134; onde se lê: RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.665, DE 7 DE ABRIL DE 2026, leia-se: RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.655, DE 7 DE ABRIL DE 2026, disponibilizado no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

Processo nº: 48500.009164/2026-35. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - EMS, CNPJ sob o nº 15.413.826/0001-50. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Campo Grande - Sidrolândia na SE Laranjal, localizada no estado do Mato Grosso do Sul. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.009103/2026-78. Interessado: Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, CNPJ nº 53.859.112/0001-69. Decisão: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 e 12 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Solito - Santa Cruz do Rio Pardo, 69 kV, circuito duplo, com aproximadamente 971 m de extensão, que interligará a LD 69 kV Santana - São Pedro do Turvo à Subestação Solito, localizada no município de Santa Cruz do Rio Pardo, estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://leis.org/aneel

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta