Seção 2 — 17/04/2026

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações, e demais informações que constam do Processo nº 16100.002262/2026-68, resolve:

Designar JEANE GONÇALVES FERREIRA, matrícula Siape nº 2216903, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Secretária Nacional, CCE 1.17, da Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo ficando revogada a Portaria de Pessoal MEMP nº 99, de 5 de junho de 2024, publicada em 10 de junho de 2024, seção 2, página 30, do Diário Oficial da União.

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações, e demais informações que constam do Processo nº 16100.002275/2026-37, resolve:

Exonerar DAYVISON ARAUJO ROQUE, CPF nº ***.660.111-**, do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, da Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e as demais informações constantes do Processo nº 16100.000702/2026-42, autoriza:

O afastamento do País do servidor ALFREDO GONÇALVES NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 1695912, Chefe da Assessoria Especial de Gestão Estratégica da Secretaria-Exercutiva deste Ministério, para participar do Fórum de Desenvolvimento Local da OECD - Reunião Anual 2026, a realizar-se em Maastricht, Países Baixos (Holanda), no período de 24 a 31 de maio de 2026, incluído o trânsito, com ônus.

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MESP nº 162, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2024, Seção 1, Página 136, e, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no Processo nº 71000.028744/2026-84, resolve:

Art. 1º Designar RODRIGO ABREU DE FREITAS MACHADO, CPF ***.407.691-**, e VANIA TIE KOGA FERREIRA, CPF ***.379.511-** para, nesta ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor de Projetos Paradesportivos, código CCE 1.15, da Secretaria Nacional de Paradesporto deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria MESP/SE nº 177, de 29 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2025.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CYNTHIA CELINA DE CARVALHO MOTA LIMA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MESP nº 162, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2024, Seção 1, Página 136, e, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no Processo nº 71000.029597/2026-60, resolve:

Art. 1º Designar JORDANA RODRIGUES COSTA, CPF ***.560.763-**, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor de Projetos, código CCE 1.15, da Secretaria-Executiva deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Fica revogado a Portaria MESP/SE nº 11, de 23 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2026.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CYNTHIA CELINA DE CARVALHO MOTA LIMA

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 1º, da Portaria PR/CC nº 455, de 22 de setembro de 2020, e considerando o disposto no Processo SEI nº 19995.005014/2026-30, resolve:

Nomear VALÉRIA DOS SANTOS DIAS, matrícula SIAPE nº 1127616, para exercer o cargo de Chefe do Cerimonial, código CCE 1.14, do Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais informações que constam no Processo SEI nº 19995.005302/2026-94, resolve:

Art. 1º Designar URSULA DIAS PERES, Matrícula SIAPE nº 3528292, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Secretário-Executivo, código CCE 1.18, da Secretaria-Executiva deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal GMF nº 1.187, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 4 de junho de 2024, Seção 2, página 37.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 11 da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, considerando o disposto no inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional, e demais informações que constam no processo SEI nº 18220.001230/2025-23, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria de Pessoal SE/MF nº 32.207, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2026, seção 2, página 20, que trata da designação dos membros do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN para o período de 1 (um) ano a contar da referida publicação, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .............................................................................................

.........................................................................................................................

VI - do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae:

a) titular: Rodrigo de Sousa Soares; e

............................................................................................................."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

URSULA DIAS PERES

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 2.992, de 09 de dezembro de 2025, com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI nº 10951.001364/2026-69, resolve autorizar o afastamento do País, com ônus, do Procurador da Fazenda Nacional DARLON COSTA DUARTE, matrícula SIAPE nº 1899920, no período de 22/04/2026 a 24/04/2026, com trânsito nos dias 20 e 21/04/2026 (ida) e 25 e 26/04/2026 (volta), a fim de participar da ação de desenvolvimento "Google Next Cloud - 2026", na cidade de Las Vegas, nos Estados Unidos da América.

FABRÍCIO DA SOLLER

O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 (DRJ08), no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, resolve:

Nº 31 - Designar OTAVIO CIPRIANI, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SiapeCad nº 65024, em exercício na Décima Sexta Turma, para atuar como julgador Ad Hoc na Segunda Turma de Julgamento da DRJ08, na sessão do dia 24/04/2026.

Nº 32 - Designar EMERSON CATURELI, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SiapeCad nº 65519, em exercício na Vigésima Turma, para atuar como julgador Ad Hoc na Vigésima Primeira Turma de Julgamento da DRJ08, na sessão do dia 28 de abril de 2026.

Nº 33 - Designar LUIS FERNANDO MAYOR DA SILVA, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SiapeCad nº 64936, em exercício na Vigésima Primeira Turma, para atuar como julgador Ad Hoc na Vigésima Quinta Turma de Julgamento da DRJ08, na sessão do dia 29 de abril de 2026.

ROBERTO GRACIANO CAPELLA

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, e na Portaria RFB nº 649, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica instituída equipe de auditoria para atuar na análise dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP enumerados no Anexo Único, relativos a créditos de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ com saldo negativo, objeto de cessão irregular.

Parágrafo único. A equipe de auditoria ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO.

Art. 2º Compõem a equipe instituída por esta Portaria os seguintes Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil:

I - André de Sousa Jorge, lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília-DF;

II - Antonio Marcio de Oliveira Leão, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília-DF;

III - Eliseu Celestino Schopf, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria-RS e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília-DF;

IV - Fernando Machado Miranda, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas-TO e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília-DF;

V - Flavia Reinaldo Mesquita Andrade, lotada na Superintendência Regional da Receita Federal em Porto Alegre-RS e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO;

VI - Ivana Pinto Oliveira de Souza, lotada e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília-DF;

VII - João Marcos Martins de Oliveira, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis-GO e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília-DF;

VIII - José Jorge Bispo Santos Junior, lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília-DF; e

IX - Rodrigo Amaral Antunes, lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília-DF.

Parágrafo Único. A supervisão dos trabalhos da equipe caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Rodrigo Amaral Antunes.

Art. 3º Compete à equipe de auditoria instituída por esta Portaria:

I - auditar os PER/DCOMP enumerados no Anexo Único e emitir os despachos decisórios correspondentes;

II - expedir intimações e notificações decorrentes da execução das atividades atribuídas à equipe;

III - efetuar os lançamentos necessários à constituição dos créditos tributários decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe;

IV - formalizar, quando cabível em decorrência dos trabalhos de auditoria realizados, representação fiscal para fins penais, observado o disposto na Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018;

V - rever de ofício as decisões proferidas pela equipe; e

VI - assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informação internos ou externos.

Parágrafo único. Outras atividades não enumeradas no caput e as atividades de execução e operacionalização das decisões proferidas pela equipe serão executadas por Delegacia da Receita Federal do Brasil, Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil ou equipe regional especializada que tenha jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte.

Art. 4º As atividades a que se refere o art. 3º serão desenvolvidas em concorrência com Delegacia da Receita Federal do Brasil ou com Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil, observada a jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos trabalhos de auditoria não iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria.

Art. 5º Depois de concluídos os trabalhos de auditoria a equipe será dissolvida e esta Portaria ficará tacitamente revogada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

PER/DCOMP Selecionados