Seção 2 — 17/04/2026

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 3º, do Decreto nº 10.622, de 9 de fevereiro de 2021, na Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, e o que consta do Processo Administrativo nº 08020.001103/2021-01, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria de Pessoal do Ministro nº 2, de 11 de janeiro de 2024, que designa representantes para compor o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...............................................................................................................

.............................................................................................................................

II - do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:

a) Hamilton Perreira da Silva, titular; e Marcos Melo da Silva Trindade, suplente;

b) Tula Vieira Brasileiro, titular; e Fábio Santos de Andrade, suplente;

............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.012522/2026-57, tramitado em caráter restrito.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituta, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nº 483 - Dispensar RICARDO DE LINS E HORTA do encargo de substituto eventual do cargo de Secretário Nacional de Direitos Digitais, código CCE 1.17.

Nº 484 - Designar VICTOR CARNEVALLI DURIGAN para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Secretário Nacional de Direitos Digitais, código CCE 1.17, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituta, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nº 493 - Nomear GABRIELLA DA SILVA CRUZ para exercer a função de Chefe da Divisão de Articulação da Rede e Gestão do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Coordenação de Gestão da Política e dos Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.07.

ALINE NATALIE KRUCINSKI TORTELLI

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Escrivão de Policia Federal MARLON BRÁS CRUZ BORBA, lotado no Setor de Repressão aos Crimes contra a Fauna e de Pesca Ilegal da Divisão de Repressão aos Crimes contra o Meio Ambiente da Coordenação-Geral de Proteção da Amazônia, do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico e Cultural da Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal, com o objetivo de participar da ação de capacitação "Formação Internacional para Intervenções Policiais contra Pesca Ilegal", organizado pela Prefectura Naval Argentina, em Buenos Aires, Argentina, no período de 19 de abril a 2 de maio de 2026, inclusive trânsito (Processo nº 08200.012336/2026-18).

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve:

Nº 168 Dispensar RICARDO NORONHA TRISTAO do encargo de substituto eventual do Coordenador de Análise Técnica e Integridade da Coordenação-Geral de Administração do Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.10.

Nº 169 Designar DANILO MANOEL MOREIRA ARAUJO para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador de Análise Técnica e Integridade da Coordenação-Geral de Administração do Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

IRENILDA FERREIRA CARDOSO

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve:

Designar CARMEM DE SOUZA MORAES DUARTE para exercer o encargo de substituta eventual do Chefe de Serviço de Relacionamento e Imprensa da Coordenação Institucional da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro, código CCE 1.05, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.

IRENILDA FERREIRA CARDOSO

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.013498/2026-73, resolve:

Dispensar o Delegado de Polícia Federal RAFAEL DOMINGUES MARDINI, matrícula PF nº 14.446, da função de Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Pelotas/RS, código FCE 1.05.

WILLIAM MARCEL MURAD

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021; e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.013498/2026-73, resolve:

Designar o Delegado de Polícia Federal EDUARDO GONZALEZ TAVARES, matrícula PF nº 12.692, para a função de Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Pelotas/RS, código FCE 1.05.

WILLIAM MARCEL MURAD

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08123.000252/2026-00, resolve:

Art. 1° Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade, a TAÍSA DORÇA STACCIARINI, matrícula SIAPE nº 1310938, ocupante do cargo de Escrivã de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, "b", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com o ajuste determinado pela decisão prolatada na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.727/DF, e Parecer AGU nº JL -04, publicado no DOU nº 114-A, de 17/06/2020.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELENA DE REZENDE

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.017436/2026-00, resolve:

Dispensar o Agente de Polícia Federal FERNANDO AITA DE OLIVEIRA, matrícula PF nº 15.546, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Controle de Armas de Fogo da Delegacia de Polícia Federal em Santa Maria/RS, código FCE 1.01.

HELENA DE REZENDE

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08350.007076/2026-45, resolve:

Art. 1° Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade, a FELIPE DRUMMOND VIEIRA, matrícula SIAPE nº 1363916, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e com o Parecer AGU nº JL-04, publicado no DOU nº 114-A, de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELENA DE REZENDE

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, tendo em vista o que consta dos Processos SEI nº 08375.003225/2021-12 e SEI nº 08375.005275/2025-50, resolve:

Art. 1º CANCELAR a Portaria DGP/PF nº 15.963, de 29 de Junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 120, de 29 de Junho de 2021, Seção 2, P. 38, que concedeu pensão por morte a REGINA LÚCIA DA SILVEIRA, na condição de viúva do ex-servidor ANTONIO MATEUS DA SILVA FILHO, aposentado no cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, Matrícula SIAPE nº 182213, a partir de 18 de maio de 2021 (data do óbito), nos termos dos artigos 217, inciso I, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, combinados com os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional n° 103/2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELENA DE REZENDE