Seção 2 — 17/04/2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD 4625/2025, resolve:

Alterar a Portaria nº 517/2025-SGP, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 01/07/2025, Edição 121, Seção 2, pág. 99, para que, onde se lê: no valor apurado de 78% (setenta e oito por cento) da média aritmética das contribuições previdenciárias, com fundamento art. 10, §1º, I, alíneas a e b, c/c art. 26, §2º, II e § 7º ambos da Emenda Constitucional 103/2019, leia-se: com fundamento no artigo 10, §1º, inciso I, alíneas a e b e proventos calculados na base de 70% (setenta por cento) da média aritmética das contribuições previdenciárias apuradas na forma do artigo 26, §2º, inciso II e §§ 6º e 7º da Emenda Constitucional 103/2019.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, inciso I, e no art. 10 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Nomear, em virtude de habilitação em Concurso Público, o seguinte candidato para exercer, em caráter efetivo, o cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal:

CLEVERSON CHRISTIAN GOMES DE SOUZA, aprovado em vaga da ampla concorrência, em vaga decorrente de posse em cargo inacumulável de Anna Paula Sandes de Oliveira, vaga SIGEP n. 604, com lotação na 1a. Vara do Trabalho de Contagem.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIAO GERALDO DE OLIVEIRA

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no PROAD n.º 4639/2026, resolve: CONCEDER pensão vitalícia por morte a Maria dos Reis Farias Batista, na condição de companheira do ex-servidor Clodomir Cezar de Mendoza, a partir de 20/02/2026 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215 e 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 e nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea c, da Lei n.º 8.213/91 c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020, composta pela cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento), incidentes sobre o valor dos proventos de aposentadoria do instituidor, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, devendo o benefício ser reajustado na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 8º do art. 40 da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004. Publique-se no Diário Oficial da União.

Des. RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido no processo nº 4783/2026- Proad, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 20 da Lei nº 11.416/2006, e na Resolução nº 110/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, resolve:

I. REMOVER a servidora ITAMARA BARROS DE ARAÚJO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, deste Tribunal para o TRT da 7ª Região, mediante permuta com a servidora CAROLINA FARIAS FERREIRA DE SOUZA, ocupante de idêntico cargo, daquela Corte.

II. CONCEDER 10 (dez) dias de trânsito à servidora ITAMARA BARROS DE ARAÚJO.

III. LOTAR a servidora CAROLINA FARIAS FERREIRA DE SOUZA na Divisão de Programação Orçamentária e Financeira e de Suporte Administrativo.

Este Ato tem efeitos a partir da sua publicação. Publique-se no Diário Oficial da União.

Des. RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro nos artigos 18 e 36, parágrafo único, II, da Lei nº 8.112/1990, art. 20 da Lei nº 11.416/2006, artigos 1º e 2º, § 1º, II (anexo IV) da Portaria Conjunta nº 3/2007 e art. 7º, II da Resolução Nº 110 de 31.8.2012 do CSJT, e tendo em vista o PROAD Nº 1441/2026, resolve

remover, a pedido, a contar de 17/04/2026, CAROLINA FARIAS FERREIRA DE SOUZA, Técnica Judiciária - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal deste Regional, para o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mediante permuta com ITAMARA BARROS DE ARAÚJO, Técnica Judiciária - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região para este Regional, lotando-a na Divisão de Desenvolvimento de Pessoas, concedendo à servidora deste Regional 10 (dez) dias de trânsito.

FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os instrumentos de gestão instituídos e suas derivações, quais dependem de pessoas, sistemas, recursos;

CONSIDERANDO a importância da reestruturação organizacional para aumentar a eficiência, competitividade e adequar-se a novos cenários internos, de forma a alterar e alinhar as operações às estratégias, de forma a melhorar o desempenho setorial e geral;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover reestruturação administrativa qual dentre outras variáveis, visa otimizar os processos internos para garantir sua sustentabilidade e crescimento;

CONSIDERANDO a importância de proceder alinhamento de pessoas e processos, projetos e clientes internos e externos;

CONSIDERANDO a importância e relevância do capital humano, suas competências habilidades e atitudes para a execução da estratégia e do fortalecimento da cultura organizacional e a maturidade da governança do TRT 14 Região;

CONSIDERANDO as Portarias Conjuntas PRE/COR-01 e 07/2025 do TRT14, que aprovam as diretrizes e pilares da gestão para execução no biênio 2025/2026;

CONSIDERANDO a edição da Resolução Administrativa nº 111/2025, que aprovou a reestruturação administrativa deste Regional, com aplicação e vigência a partir de 1º/2/2026, republicada no DEJT nos dias 24/2/2026 (o anexo B) e 14/4/2026 (o anexo A);

CONSIDERANDO a solicitação constante do OFÍCIO 02/2026, oriundo da Secretaria Unificada do Polo Regional de Rio Branco, id. 1 do Proad 1324/2026;

CONSIDERANDO a Informação SGEP 0023/2026, doc. 5 do Proad 1324/2026;

CONSIDERANDO o que consta no despacho presidencial, id. 9 do Proad 1324/2026, resolve:

Art. 1º DISPENSAR o servidor ADRIANO CERILO DIAS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 3, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Assistente Calculista - FC-05 - da Divisão de Liquidação do Polo Regional de Rio Branco.

Art. 2º NOMEÁ-LO para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Liquidação (CJ-1) da Secretaria Unificada do Polo Regional de Rio Branco.

Art. 3º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da publicação.

Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR