Seção 3 — 17/04/2026

O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CONCESSÃO Nº 3/2010 - MME - UHE GARIBALDI Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Rio Canoas Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 11.316.814/0001-56. Processo n°: 448500.907174/2010-79. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Garibaldi, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UHE.PH.SC.030415-8.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela Contratante: SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral. Pela Empresa: MÁRCIO JOSÉ PERES, Diretor, e RENATO JOSÉ BACCILI CASTILHO, Diretor. Data da Assinatura: Brasília, 7 de abril de 2026.

TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 9/2026

Processo: 48500.030070/2025-44. Objeto: Obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Companhia Campolarguense de Energia - Cocel, a vigorar a partir de 29 de junho de 2026. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 17/4/2026 a 1°/6/2026. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios".

ANDRÉ RUELLI

Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo

Processo: 48500.001644/2026-58 Objeto:Obter subsídios relativos à base de dados preliminar para o cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição para Centrais Geradoras (TUSDg) do ciclo tarifário 2026-2027. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 17/4/2026 a 18/5/2026. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios".

ANDRÉ RUELLI

Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo

Número do Contrato: 24/2024.

Nº Processo: 48051.007174/2023-29.

Dispensa. Nº 90002/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 33.402.892/0001-06 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto as seguintes alterações contratuais:

1. Prorrogação do prazo de vigência do contrato 24/2024 (12805676) por mais 12 (doze) meses, contemplando o período de 09/05/2026 até 09/05/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma da cláusula segunda com fulcro no artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021;

2. Acréscimo quantitativo, consistente em 3 (três) normas técnicas brasileiras, o que equivale a 1,1538% do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no artigo 124, inciso i, alínea b, da lei 14.133/2021; e,

3. Reajuste do valor do contrato em 4,4413% conforme ipca (índice nacional de preços ao consumidor amplo) acumulado de fevereiro/2025 à janeiro/2026, nos termos da cláusula sétima com fulcro no artigo 124, inciso ii, alínea d, da lei 14.133, de 2021.. Vigência: 09/05/2026 a 09/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.386,34. Data de Assinatura: 16/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2026).

Número do Contrato: 30/2025.

Nº Processo: 48051.001154/2025-14.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 32.308.836/0001-44 - CONSTRUMAIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Objeto: Reajustar o valor do contrato nº 30/2025 em 7,4194% (sete inteiros e quatro mil, cento e noventa e quatro décimos de milésimo por cento), em conformidade com a clásula sétima do termo de contrato, com base no índice nacional de construção civil (incc) do período de agosto/2024 a julho/2025.. Vigência: 29/03/2025 a 29/03/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.231.312,25. Data de Assinatura: 16/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2026).

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1/2025. PROCESSO: SEI nº 48051.003164/2025-86. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº 14.479, de 2022, e o Decreto nº 9.373, de 2018. DOADORA: Agência Nacional de Mineração - ANM, CNPJ nº 29.406.625/0001-30, com sede no Edifício CNC III - SBN Quadra 2, Bloco N, Asa Norte, Brasília - DF,. DONATÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS-MA, CNPJ nº 06.082.820/0001-56, com sede no endereço Praça Dias Carneiro (Praça do Panteon), nº 600, Centro, Caxias - MA. OBJETO: Bens móveis permanentes e bens de consumo inservíveis, relacionados no Termo de Doação indicado no preâmbulo, para utilização pela Donatária dentro dos fins a que se destina, transferindo o domínio, a posse e a propriedade sobre os bem. VALOR TOTAL DO BEM: R$203.422,93 (duzentos e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos) . DATA DAS ASSINATURAS: 10/09/2025 e 11/09/2025. SIGNATÁRIOS: JULIANO FLÁVIO DOS REIS REZENDE, CPF nº 967.XXX.XXX-34, Superintendente de Administração e Finanças à época e JOSÉ GENTIL ROSA NETO, CPF nº 013.XXX.XXX-48, Prefeito do Município de Caxias- MA.

Número do Contrato: 9031/2024.

Nº Processo: 48610204330202404.

Pregão. Nº 90007/2024. Contratante: ESCR. CENTRAL DA ANP. Contratado: 36.609.235/0001-22 - FREEDOM SOLUCAO EM SERVICOS LTDA.. Objeto: Promover a repactuação de preços, nos termos do Art. 135 da Lei nº. 14.133, de 2021, combinado com a Cláusula Sétima do Contrato, e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 9.031/2024-ANP-204.330, mediante a aplicação do instituto da revisão contratual, com fundamento nos Art. 124, Inciso II, alínea "d", e 134 da Lei nº. 14.133, de 2021.

A atualização dos custos de mão de obra em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (Registro MTE nº RJ001061/2025), com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2025;

A majoração dos custos decorrentes do mercado, mediante aplicação do IPCA (IBGE) acumulado no período de 12 (doze) meses subsequentes à data da apresentação da proposta, conforme previsto na Cláusula Sétima do Contrato, tendo a administração procedido à retificação ex officio dos cálculos apresentados pela contratada, em observância ao índice contratualmente pactuado;

A recomposição dos custos de vale-transporte, em decorrência da majoração da tarifa pública no Município do Rio de Janeiro, promovida pelo Decreto Rio nº 55.631/2025, de 1º de janeiro de 2025.

A revisão contratual, igualmente formalizada por este instrumento, compreende ao reequilíbrio das alíquotas médias efetivas de PIS e COFINS, em razão de sua comprovada variação após a apresentação da proposta, com base na Orientação nº. 19 da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - SEGES/MG, caracterizando hipótese de fato do príncipe.. Vigência: 15/04/2026 a 30/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 512.670,72. Data de Assinatura: 15/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2026).

1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão: 48610.005698/2018-35 (C-M-789_R15). Processo Administrativo: 48610.205763/2026-31. Objetivo: Prorrogação da Fase de Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do período exploratório a vigorar até 11/12/2027. Data da assinatura: 15/04/2026. Assinado por: Artur Watt Neto - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Camila de Moraes Barbosa Borges e Sandra Sarmento de Morais - Representantes da ExxonMobil Exploração Brasil Ltda., Jonilton Pessoa - Representante da Petróleo Brasileiro S.A, Luis Fernando Motta Rodrigues e Fernando Daniel Tittaferrante - Representantes da QatarEnergy Brasil Ltda., assinado por duas testemunhas. Fundamento legal: Resolução ANP nº 878, de 02.06.2022, publicada no DOU de 03.06.2022.

Número do Contrato: 8/2022.

Nº Processo: 01343.000040/2021-76.

Pregão. Nº 5/2022. Contratante: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-IRD. Contratado: 19.972.593/0001-86 - VEENT EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Acrescentar ao contrato o valor mensal de r$ 1.460,59, correspondente a 0,47% do valor mensal vigente, passando o valor mensal de r$ 308.501,55 para r$ 309.962,14 (trezentos e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993.. Vigência: 13/04/2026 a 13/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.718.238,42. Data de Assinatura: 13/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2026).

Pregão Eletrônico nº 90005/2026 Processo nº 48086.009341/2025-31 Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para prestação futura dos serviços de preparação e análises químicas de aproximadamente 7.000 (sete mil) amostras de rocha e de 15.000 (quinze mil) amostras de sedimento de corrente e/ou solo, conforme as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, deste Edital.

ATA REGISTRO DE PREÇO: 015/DEAMP/2026

VIGÊNCIA: de 29/10/2025 a 28/10/2026

EMPRESA: SGS GEOSOL LABORATÓRIOS S.A

CNPJ: 02.417.115/0001-01

VALOR TOTAL: R$ 13.436.968,50

UNIDADE GESTORA: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM - Unidade de Rio de Janeiro - UASG: 495130

Processo 48002.901764/2023-25. Ficha de Associação. PARTES: Empresa de Pesquisa Energética - EPE - CNPJ: 06.977.747/0002-61 e AHK - Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha do Rio de Janeiro - CNPJ: 33.752.767/0001-26. Objeto: Associação da EPE à Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha do Rio de Janeiro (AHK-RIO). Vigência: a partir de 14/03/2024. Assinatura: 14/03/2024.

Processo 48002.001191/2025-08. Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Empresa de Pesquisa Energética - EPE - CNPJ: 06.977.747/0002-61 e INSTITUTO DE TECNOLOGIA E PESQUISA - ITP - CNPJ: 02.886.710/0001-96. Objeto: Promover cooperação mútua, sem ônus, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação e atribuições, especialmente o apoio à pesquisa e prestação de serviço no tocante aos estudos com combustíveis fósseis, biocombustíveis e derivados, de acordo com o presente ajuste entre as partes e formalização de futuros planos de trabalho que deverão integrar este acordo no futuro através de aditivo específico assinado pelos partícipes. Vigência: 07/11/2025 a 07/11/2028. Assinatura: 07/11/2025.

Processo 48002.001266/2025-42. Protocolo de Intenções. PARTES: Empresa de Pesquisa Energética - EPE - CNPJ: 06.977.747/0002-61 e Fundação Getulio Vargas - FGV - CNPJ: 33.641.663/0001-44. Objeto: Estabelecer cooperação técnica entre a EPE e a FGV Energia para o desenvolvimento conjunto de iniciativas, estudos e diálogos na área de energia, com vistas a subsidiar o planejamento do setor energético, apoiar a formulação de políticas públicas e da regulação e promover oportunidades de investimento no mercado nacional, especialmente nos setores de energia elétrica e renováveis, petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis. Vigência: 27/02/2026 a 27/02/2031. Assinatura: 27/02/2026.

Processo 48002.000383/2025-99. Termo de Parceria. PARTES: Empresa de Pesquisa Energética - EPE - CNPJ: 06.977.747/0002-61 e Fundação Carlos Alberto Vanzolini - FCAV - CNPJ: 62.145.750/0001-09. Objeto: Estabelecer parceria entre a EPE e a FCAV para a realização do curso de extensão universitária denominado "Mercados de Energia para Futuros Líderes", a ser ofertado na modalidade de educação a distância síncrona, com vistas à capacitação e atualização de participantes na área de mercados de energia. Vigência: 11/03/2025 a 11/03/2030. Assinatura: 11/03/2025.