Seção 3 — 17/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COPASUL COOPERATIVA AGRICOLA SUL MATOGROSSENSE, 03.902.129/0016-60, FELVP00158562026, 02/03/2026; CRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA., 04.393.356/0001-93, FELVP00159392026, 01/03/2026; COPAPA CIA PADUANA DE PAPEIS, 31.590.862/0005-79, FELVP00167572026, 02/03/2026; FELVP00174022026, 03/03/2026; FELVP00173222026, 02/03/2026; FELVP00173452026, 02/03/2026; COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS, 45.236.791/0173-29, FELVP00168092026, 03/03/2026; COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., 33.000.092/0004-01, FELVP00169722026, 03/03/2026; COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA, 95.821.310/0008-50, FELVP00169782026, 02/03/2026; CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA., 61.064.929/0032-75, FELVP00170062026, 03/03/2026; COUTOFLEX INDUSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA, 02.655.093/0002-07, FELVP00170092026, 03/03/2026; CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA, 44.734.671/0027-90, FELVP00170722026, 03/03/2026; COREMAL COMERCIO, DISTRIBUICAO, FABRICACAO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 10.793.008/0002-97, FELVP00171572026, 28/02/2026; CRV TRANSPORTES LTDA, 07.222.096/0001-81, FELVP00171992026, 03/03/2026; COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS, 45.236.791/0157-09, FELVP00173192026, 03/03/2026; COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL, 91.495.549/0124-09, FELVP00174352026, 03/03/2026; CSA DO BRASIL NEGOCIOS EM LOGISTICA LTDA., 18.191.234/0001-29, FELVP00174062026, 04/03/2026; CRS QUIMICA - SOLUCOES E PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIAIS LTDA, 48.367.108/0001-43, FELVP00177492026, 04/03/2026; COTRAPAL TRANSPORTES LTDA, 09.053.049/0001-87, FELVP00178442026, 05/03/2026; COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA, 91.982.496/0004-44, FELVP00179382026, 28/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, 88.212.113/1361-84, FELVP00145002026, 27/02/2026; CMP METALGRAPHICA PAULISTA LTDA, 61.161.139/0001-01, FELVP00158342026, 01/03/2026; COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA, 21.109.697/0013-47, FELVP00158702026, 26/02/2026; COLIBRI COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 27.483.684/0001-86, FELVP00167552026, 02/03/2026; FELVP00168362026, 01/03/2026; COMPANHIA BRASILEIRA DE CERAMICA S.A., 20.465.785/0009-32, FELVP00163122026, 02/03/2026; FELVP00178122026, 04/03/2026; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0002-90, FELVP00169452026, 03/03/2026; COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, 88.212.113/1119-47, FELVP00166042026, 03/03/2026; COMANDO DA DECIMA SEGUNDA REGIAO MILITAR, 09.633.335/0001-11, FELVP00170172026, 03/03/2026; COMERCIAL LAGOS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 26.227.949/0001-12, FELVP00170272026, 03/03/2026; COMERCIAL AZEVEDO LTDA, 19.411.560/0001-67, FELVP00173032026, 26/02/2026; CLICK - RODO ENTREGAS LTDA, 15.121.491/0012-59, FELVP00173312026, 04/03/2026; COMERCIO E TRANSPORTES ARNOLD LTDA, 23.890.600/0001-78, FELVP00174682026, 03/03/2026; FELVP00175302026, 03/03/2026; COFER IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 03.064.064/0001-44, FELVP00176602026, 03/03/2026; CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., 01.844.555/0026-30, FELVP00178182026, 26/02/2026; COMERCIAL ATACADISTA NECHIO LTDA, 47.476.730/0001-27, FELVP00178722026, 25/02/2026; CMC INDUSTRIA E PROCESSOS PRODUTIVOS LTDA, 08.825.779/0001-96, FELVP00178802026, 04/03/2026; COMERCIO E INDUSTRIA PAQUEQUER LTDA, 28.952.091/0001-84, FELVP00178872026, 28/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0005-30, FELTF00887372026, 19/03/2026; FELTF00939062026, 13/03/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0010-05, FELTF00891712026, 19/03/2026; FELTF00891762026, 19/03/2026; FELTF00891852026, 19/03/2026; FELTF00891942026, 19/03/2026; FELTF00892302026, 19/03/2026; FELTF00892352026, 19/03/2026; FELTF00897642026, 19/03/2026; FELTF00904332026, 20/03/2026; FELTF00918982026, 13/03/2026; FELTF00919022026, 13/03/2026; FELTF00919052026, 13/03/2026; FELTF00919042026, 13/03/2026; FELTF00919062026, 13/03/2026; FELTF00919032026, 13/03/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0034-74, FELTF00895572026, 13/03/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0035-55, FELTF00918352026, 13/03/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0013-40, FELTF00918372026, 13/03/2026; FELTF00918392026, 13/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0114-29, FELVP00158382026, 01/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0198-37, FELVP00158462026, 01/03/2026; FELVP00170162026, 03/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0150-92, FELVP00158532026, 01/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0219-04, FELVP00152002026, 28/02/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0087-11, FELVP00159432026, 28/02/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELVP00162242026, 02/03/2026; FELVP00167922026, 01/03/2026; FELVP00167962026, 01/03/2026; FELVP00167972026, 02/03/2026; FELVP00168382026, 01/03/2026; FELVP00168422026, 01/03/2026; FELVP00170082026, 03/03/2026; FELVP00171852026, 04/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0175-40, FELVP00168612026, 01/03/2026; FELVP00169042026, 03/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0074-05, FELVP00170802026, 01/03/2026; FELVP00176732026, 03/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0210-68, FELVP00172212026, 28/02/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0153-35, FELVP00173052026, 04/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0010-05, FELTF00904352026, 20/03/2026; FELTF00904502026, 20/03/2026; FELTF00904532026, 20/03/2026; FELTF00904642026, 20/03/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0035-55, FELTF00904362026, 20/03/2026; FELTF00904382026, 20/03/2026; FELTF00904392026, 20/03/2026; FELTF00904422026, 20/03/2026; FELTF00904442026, 20/03/2026; FELTF00904472026, 20/03/2026; FELTF00904482026, 20/03/2026; FELTF00904562026, 20/03/2026; FELTF00904592026, 20/03/2026; FELTF00904622026, 20/03/2026; FELTF00904662026, 20/03/2026; FELTF00904682026, 20/03/2026; FELTF00904702026, 20/03/2026; FELTF00904742026, 20/03/2026; FELTF00904802026, 20/03/2026; FELTF00904832026, 20/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CENTERFRIO DISTRIBUICAO & LOGISTICA LTDA, 20.727.525/0001-30, FELVP00157972026, 28/02/2026; CGM LOGISTICA LTDA, 15.726.397/0001-70, FELVP00151722026, 28/02/2026; CJ SELECTA S.A., 00.969.790/0005-41, FELVP00158802026, 01/03/2026; FELVP00174882026, 04/03/2026; CHARLES KURMANN TRANSPORTES LTDA, 61.154.602/0001-98, FELVP00160592026, 01/03/2026; CIATOS LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.475.190/0001-40, FELVP00168672026, 02/03/2026; CEVA LOGISTICS LTDA, 43.854.116/0050-89, FELVP00168782026, 03/03/2026; CLICK - RODO ENTREGAS LTDA, 15.121.491/0021-40, FELVP00169132026, 03/03/2026; CLICK - RODO ENTREGAS LTDA, 15.121.491/0012-59, FELVP00169262026, 03/03/2026; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0145-44, FELVP00169462026, 03/03/2026; FELVP00169982026, 03/03/2026; FELVP00170042026, 03/03/2026; FELVP00178012026, 04/03/2026; CLAUDIO SABINO CARVALHO FILHO, ***.566.706-**, FELVP00170862026, 25/02/2026; CLARIANT BRASIL LTDA., 31.452.113/0013-95, FELVP00171942026, 24/02/2026; CIMENSHOP COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 08.973.470/0002-24, FELVP00174472026, 04/03/2026; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0019-90, FELVP00175002026, 04/03/2026; CHROMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 04.546.378/0001-46, FELVP00175312026, 04/03/2026; CLAUDIO DE AGUIAR, 32.998.724/0001-62, FELVP00176062026, 01/03/2026; CIA. HERING, 78.876.950/0054-83, FELVP00177022026, 01/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração