EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 117.136/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, MKC2I79, FRMEV01186282026, 606-82; PEDRO DA SILVA ROSA, ***.456.000-**, QBO1E88, FRMEV01032492026, 606-82; PAR-MS COMERCIO DE ALIMENTOS & TRANSPORTES LTDA., 18.310.951/0001-22, SLY8B21, FRMEV01089232026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B25, FRMEV01095522026, 606-82; PEDRO ASSIS MONTEIRO BENVEGNU, ***.928.590-**, MKH0J76, FRMEV01142732026, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, JCH6G04, FRMEV01158812026, 606-82; JCH6G10, FRMEV01153412026, 606-82; P R S MACHADO & CIA LTDA, 93.064.459/0001-30, JAK5C85, FRMEV01122422026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3I68, FRMEV01123182026, 606-82; JDA1F40, FRMEV01129332026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0006-30, SRF9D52, FRMEV01188562026, 606-82; OSCAR LUIZ CERVI, ***.628.030-**, RWF1B11, FRMEV01066652026, 606-82; PAULO SERGIO DA SILVA, ***.801.449-**, QII0H94, FRMEV01188962026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXL0G83, FRMEV01189152026, 606-82; PAULO ROBERTO DE MAGALHAES NEVES E CIA LTDA, 21.267.902/0001-69, RCQ4J40, FRMEV01073982026, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, GBU4D05, FRMEV01069702026, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, QCW7G11, FRMEV01190662026, 606-82; OROFERTIL INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 35.832.830/0001-60, RXR0F50, FRMEV01064082026, 606-82; OSNILDO ERICO PROVESI, 00.303.377/0001-10, ALQ1E21, FRMEV01153092026, 606-82; OURO BRANCO NUTRICAO ANIMAL LTDA, 26.440.849/0001-70, QCY0F40, FRMEV01191552026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração