Seção 1 — 22/04/2026

Período da Reunião de 05 a 06/05/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 08h30min do dia 05/05/2026 e fim às 23h59min do dia 06/05/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 5 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS

1 - Processo nº: 15983.720188/2016-32 - Recorrente: ANA SILVIA ROSIELLO TROJBICZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10437.720332/2018-75 - Recorrente: ANTONIO ERALDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 18470.733442/2012-15 - Recorrente: MARLENE DIAS CALCADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10880.728471/2018-17 - Recorrente: MAURICIO LEONARDO HASSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10660.724104/2017-40 - Recorrente: WANDERLI ROBERTO BRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL

6 - Processo nº: 11634.720258/2018-23 - Recorrente: APARECIDA FAION MANARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 15586.720252/2018-20 - Recorrente: FERNANDA ZOBOLE PETERLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10665.722327/2018-11 - Recorrente: JOAQUIM AUGUSTO LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 15586.720255/2018-63 - Recorrente: LEANDRO RUA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10480.723372/2018-43 - Recorrente: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 11070.723849/2018-85 - Recorrente: TELCIO NICOLODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Data da Reunião: 05/05/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 5 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 1: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - MULTA ISOLADA - LUCRO PRESUMIDO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

1 - Processo nº: 11080.724151/2014-34 - Recorrente: BRASLUMBER INDUSTRIA DE MOLDURAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 15504.720883/2013-05 - Recorrente: TUMA INSTALACOES TERMICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 15504.727858/2014-25 - Recorrente: TUMA INSTALACOES TERMICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

4 - Processo nº: 11610.001573/2003-40 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 5 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 2: SUSPENSÃO DE IMUNIDADE OU DE ISENÇÃO - PENALIDADES DIVERSAS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO DO SIMPLES

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

5 - Processo nº: 12448.725678/2018-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO CESGRANRIO

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

6 - Processo nº: 19515.000071/2006-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

7 - Processo nº: 16095.720107/2017-52 - Recorrente: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

8 - Processo nº: 10830.728800/2017-26 - Recorrente: RM COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS DE SEGURANCA E PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado do São Paulo, no dia 15 de abril de 2026, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º O item 51 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias da Fazenda dos Estados de Alagoas e Ceará, nos dias 13 e 14 de abril de 2026, respectivamente, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registradas no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º Os itens 23, 36 ao 41 e 47 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO ÚNICO

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 11, de 26 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2026, Seção 1, página 24,

I - onde se lê: "Art. 1º O item 83 fica acrescido ...", leia-se: "Art. 1º O item 85 fica acrescido ...";

II - na tabela, onde se lê: "83", leia-se: "85".

No Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 11 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 12 de março de 2026, Seção 1, páginas 69 e 70,

I - no campo referente ao Estado do Paraná, onde se lê: "84", leia-se: "86";

II - no campo referente ao Estado de Santa Catarina, onde se lê: "99", leia-se: "101".

Altera a Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024, que institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, e na Portaria RFB nº 649, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º A Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.4º ............................................................................................................

Parágrafo único. A transferência de competência a que se refere o caput aplica-se aos trabalhos de auditoria não iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria e terá vigência até a conclusão dos trabalhos atribuídos à equipe." (NR)

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pela equipe de auditoria até a publicação desta Portaria.

Art. 3º Fica revogado o art. 5º da Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA