Seção 1 — 22/04/2026

Altera a Portaria MCID nº 470, de 12 de maio de 2025, que regulamenta a alocação dos recursos do Fundo Social destinados à linha de atendimento de provisão financiada de unidades habitacionais, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários da Faixa Urbano 3.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, no art. 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e no art. 47, inciso IX, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º A Portaria MCID nº 470, de 12 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Os recursos do Fundo Social serão destinados para a concessão de financiamentos habitacionais a pessoas físicas, na qualidade de mutuários, cuja renda mensal bruta familiar esteja situada entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) e R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

Parágrafo único. Fica facultado o atendimento a mutuários com renda familiar mensal bruta inferior ao limite de renda de que trata o caput, na aquisição de imóveis com valor de venda ou investimento compatível com o disposto no art. 10, observadas todas as condições de financiamento de que trata esta Portaria." (NR)

"Art. 10. Os imóveis objeto de financiamento observarão o limite de valor de venda ou investimento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)." (NR)

"Art. 16. ...........

I - encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração do Fundo Social, de 6,00% (seis inteiros por cento) ao ano; e

II - encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração do Agente Financeiro, de até 2,16% (dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) ao ano.

.........." (NR)

"Art. 18. ...........

Parágrafo único. ...........

...........

II - alternativamente, outro sistema de amortização que atenda o disposto no art. 15-B, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price."(NR)

Art. 2º O Gestor Operacional deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até 15 dias após a publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.007417/2024-79, resolve:

Art. 1º Reconhecer que os produtos e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDICAO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 58.900.754/0001-88, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Contador Monofásico Digital de Energia Elétrica, modelo(s): E312;

II - Contador Bifásico Digital de Energia Elétrica, modelo(s): E323;

III - Contador Trifásico Digital de Energia Elétrica. modelo(s): E334.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUGO VALADARES SIQUEIRA

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.012789/2022-34, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 1138/2026/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00075/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da desistência da outorga conferida à RÁDIO GAÚCHA S/A (CNPJ nº 90.721.994/0001-28), nos termos do Decreto nº 31.261, de 11 de agosto de 1952, publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de outubro de 1952, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda curta, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.012898/2020-90, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.637.536/0001-85, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 220 (duzentos e vinte), frequência 91,9 MHz, classe B2, em caráter primário, no município de Caseara, estado do Tocantins.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.637.536/0001-85, número de inscrição no FISTEL nº 50001969706, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 324, de 21 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1998, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 172, de 06 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 1999, para execução do serviço no município de Palmas, Estado do Tocantins.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

ANEXO II

Extrato do Contrato

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.018167/2025-62, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-42, o canal 237 (duzentos e trinta e sete), frequência 95,3 MHz, Classe A4, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM), na localidade de Caruaru/PE.

Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 01250.006440/2016-67, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à VILLA DO CONDE FM LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 24.279.101/0001-01, número de inscrição no FISTEL nº 07030160401, a partir de 16 de agosto de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Olinda, Estado de Pernambuco.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 01250.035093/2017-61, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO FM MACAUBENSE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 13.976.964/0001-11, número de inscrição no FISTEL nº 06020353923, a partir de 28 de abril de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Macaúbas, Estado da Bahia.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 53115.006800/2021-46, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CIDADE DE BASTOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 61.504.346/0001-11, número de inscrição no FISTEL nº 02030464988, a partir de 15 de março de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bastos, Estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO