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Na portaria SEFIC/MINC nº 212/26, de 10/04/2026, publicada no D.O.U. n.º 69 de 13/04/2026, Seção 1, página 89, referente ao projeto BRASILIDADES E FUTUROS - MÚSICA, Pronac: 249221.
Onde se lê: Complementação: R$4.742.610,75,
Leia-se: Complementação: R$ 3.528.920,25.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA; resolve:
Art. 1º Tornar pública a aprovação pelo CGFSA, em suas 78ª e 79ª Reuniões, realizadas em 16 e 30 de março de 2026, respectivamente, dos Relatórios Anuais de Gestão do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA relativos aos exercícios de 2024 e 2025.
ALEX BRAGA
Prorrogação do prazo estipulado na Portaria IBRAM nº 3861, de 23 de dezembro de 2025, que institui o Grupo de Trabalho - Sistemas de Museus - construção de instrumentos de criação e implementação, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
Prorrogação do prazo estipulado na Portaria IBRAM nº 3861, de 23 de dezembro de 2025, que institui o Grupo de Trabalho - Sistemas de Museus - construção de instrumentos de criação e implementação, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso IV, do anexo I do Decreto n° 11.236, de 18 de outubro de 2022, considerando a Portaria IBRAM nº 3805, de 18 de novembro de 2025, e o constante nos autos do Processo SEI nº 01415.001089/2025-89, resolve:
Art. 1º - Prorrogar pelo prazo de 30 (trinta) dias a duração do Grupo de Trabalho para conclusão dos trabalhos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO
Estabelece metas globais de desempenho institucional para cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), constante do inciso XVIII, do art. 1º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.
Estabelece metas globais de desempenho institucional para cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), constante do inciso XVIII, do art. 1º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, no inciso XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67050.005594/2026-78, resolve:
Art. 1º Estabelecer, na forma do quadro anexo, as metas globais de desempenho institucional do Comando da Aeronáutica, para o cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), referente ao período de avaliação compreendido entre 1º de junho de 2026 e 31 de maio de 2027.
Art. 2º O resultado da avaliação das metas de desempenho institucional será utilizado para cálculo do valor das gratificações de desempenho previstas para os servidores civis.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2026.
Art. 4º Revoga-se a Portaria GABAER nº 972/GC1, de 28 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 83, seção 1, de 6 de maio de 2025, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 83, de 7 de maio de 2025, a partir de 30 de junho de 2026.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
ANEXO
METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL
1 - Metas Globais de desempenho institucional para cálculo do valor das Gratificações de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM).
OBJETIVO | INDICADOR | FÓRMULA (1) |
A) Utilizar procedimentos modernos de gestão administrativa. | Expedientes administrativos que ingressam no protocolo geral da OM | (Número de processos respondidos / total de ingresso de expedientes na OM), vezes cem por cento. |
B) Otimizar o atendimento das necessidades de material e serviços para OM. | Aquisição de material ou contratação de serviços. | Quantitativo de Processos Administrativos de Gestão - PAG atendidos / número de Pedidos de Aquisição de Material ou Serviços - PAMS processados), vezes cem por cento. |
OBS: (1) Deverá ser calculada a média aritmética dos resultados das fórmulas previstas para os objetivos A e B que será utilizada para obtenção do Grau Final da Avaliação Institucional.
Estabelece metas globais de desempenho institucional para cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT), constante do inciso XXIII, do art. 1º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.
Estabelece metas globais de desempenho institucional para cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT), constante do inciso XXIII, do art. 1º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, no Dec. Nº 7.849, de 23 de novembro de 2012, no inciso XIV, no art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009; e considerando o que consta do Processo nº 67050.005594/2026-78, resolve:
Art. 1º Estabelecer, na forma do quadro anexo, as metas globais de desempenho institucional do Comando da Aeronáutica, para o cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT), referentes ao período de avaliação compreendido entre 1º de junho de 2026 e 31 de maio de 2027.
Art. 2º - O resultado da avaliação das metas de desempenho institucional será utilizado para cálculo do valor das gratificações de desempenho previstas para os servidores civis.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2026.
Art. 4º - Revoga-se a Portaria GABAER Nº 973/GC1, de 30 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 83, seção 1, de 6 de maio de 2025, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 83, de 7 de maio de 2025, a partir de 30 de junho de 2026.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
ANEXO
METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL
1 - Metas Globais para a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT).
OBJETIVO | INDICADOR | FÓRMULA (1) |
A) Efetivar uma gestão institucional eficaz, avaliada através da realização de Visita Técnica anual do desempenho institucional, tendo como meta atingir o máximo previsto no Parágrafo 2° do Art. 5° da Portaria 945/GC1, de 23 de maio de 2013, utilizando a ICA 121-6 "Visita Técnica nas Organizações Militares Subordinadas ao DCTA". | Índice Final (IF). | IF = (Somatório do Grau Final das OM / Nº de OM visitadas) x 100%. |
B) Efetivar uma gestão orçamentária eficaz, tendo como meta empenhar/contratar os valores de créditos orçamentários disponibilizados no país, para adquirir bens (materiais, serviços e obras), durante o ciclo avaliativo do último Exercício Financeiro Encerrado, tendo como meta atingir o máximo previsto no Parágrafo 2° do Art. 5° da Portaria 945/GC1, de 23 de maio de 2013. | Índice de Orçamento Executado (IOE). | IOE = (Valor Total dos Créditos Empenhados / Valor Total dos Créditos Disponibilizados) x 100%. |
OBS: (1) Deverá ser calculada a média aritmética dos resultados das fórmulas previstas para os objetivos A e B que será utilizada para obtenção do Grau Final da Avaliação Institucional.
Processo: 67267.002765/2026-71
O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1262/GC1, de 3 de Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União, edição 168, seção 2, página 8, de 4 de setembro de 2025, em conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 001/GAP-SP/2026, NUP n° 67438.010016/2025-28, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 6 (seis) meses, nos termos no inciso III, do Art. 155 e no inciso III, do Art. 156 da Lei n° 14.133/2021 à Empresa G2V DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ: 34.938.686/0001-88.
Art. 2º Art. 2º A aplicação da sanção decorreu de deixar de entregar o objeto constante na Nota de Empenho 2025NE202505, cometendo infração administrativa, conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em que se propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Int WAGNER DE ALMEIDA VITORIA
Processo: 67267.002764/2026-27
O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1262/GC1, de 3 de Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União, edição 168, seção 2, página 8, de 4 de setembro de 2025, em conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 003/GAP-SP/2026, NUP n° 67267.001383/2026-21, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 3 (três) meses, nos termos do inciso III, do Art. 155 e do inciso III, do Art. 156 da Lei n° 14.133/2021 à Empresa ERAGON COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PAPELARIA EIRELI, CNPJ: 35.380.582/0001-63.
Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar o objeto constante na Nota de Empenho 2025NE200997, cometendo infração administrativa conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em que se propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA Cel Int
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