Seção 1 — 23/04/2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.162569/2026-90, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 33.337.122/0001-27, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de operação em um terminal de cais flutuante no Rio Negro (Contrato de Adesão nº 22/2014-SEP/PR), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 328, DE 26 DE MAIO DE 2025 - ANEXO I, da Secretaria Executiva do Ministério dos Portos e Aeroportos (publicada no DOU nº 98, de 27.05.2025), relativo ao setor de transportes.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2020, em conjunto com Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica BELA VISTA NAUTI CLUBE, CNPJ nº 54.408.190/0001-00, ante o não fornecimento dos indiciários de receita bruta dos anos-calendário de 2023 e 2024, bem como inadimplência de parcelas por mais de 3 meses consecutivos, configurando-se as hipóteses de exclusão previstas no art. 5º, inciso I, c.c. o art. 3º, inciso III, da Lei nº 9.964/2000 e no art. 5º, II, c.c. o art. 2º, §4º do mesmo dispositivo legal. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte do ato que o excluir do Programa, nos termos do art. 9º, I da Resolução CGRefis nº 9/2001, conforme despacho exarado no processo administrativo 13888.721433/2026-53.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO HEMRIQUE SOARES ZONER

Habilita empresa a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) em novo endereço.

O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo artigo 4º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta no processo administrativo 13032.097488/2026-00, declara:

Art. 1º Fica a empresa WIKA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 61.128.500/0001-06, autorizada a permanecer operando em seu novo endereço, sito à Estrada Municipal Alcino Rosa, SN, Boa Vista, CEP 18552-700, Boituva - SP, o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos da IN/RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022 e da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022.

Art. 2º Os requisitos previstos no artigo 5º da IN/RFB nº 2.126/2022 devem ser mantidos enquanto a empresa estiver habilitada a operar o regime, bem como a manutenção da habilitação fica condicionada ao cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 13 da mesma norma.

Art. 3º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, esta habilitação pode ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo em caso de descumprimento das condições estabelecidas na legislação de regência ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, podendo, ainda, a RFB revê-la a qualquer tempo, para sua adequação às normas.

Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DECEX/SPO Nº 35, de 19 de março de 2026.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR

Autoriza a empresa mencionada a operar como REDEX

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, com a competência estabelecida pelo § 2º do art. 3º da IN SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo nº 10916.720001/2019-23, declara:

Art. 1º Ficam autorizadas a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, de uso coletivo, com serviço de fiscalização aduaneira em caráter permanente, pelo período de 3 (três) anos, as instalações localizadas na Rodovia BR 101, s/nº, Km 283, Imbituba (SC), com área total de 47.576,38 m², posição georreferenciada -28.130851 e -48.420135, administradas pelo estabelecimento matriz da empresa SANRY CEREALISTA E ARMAZENAGEM LTDA., CNPJ nº 23.087.468/0001-60.

Art. 2º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 9.97.27.01 ao recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Imbituba, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 3º Sem prejuízo de outras penalidades, esta autorização poderá ser suspensa ou cancelada por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinta a pedido da interessada.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO LUIZ ZAMIAN

Dispõe sobre o credenciamento e a autorização de pessoas para ingresso em recinto alfandegado aeroportuário sob jurisdição da ALF/POA

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo 3º, do artigo 2º, da Portaria Coana nº 185, de 19 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam dispensados da apresentação do comprovante de conclusão do curso básico de conhecimentos aduaneiros, disposto no artigo 2º, da Portaria Coana nº 185, de 19 de março de 2026, as seguintes categorias:

I - despachantes aduaneiros, mediante requerimento, em razão do conhecimento técnico inerente ao exercício da atividade profissional;

II - titulares de credenciamento temporário, em função da natureza precária e do curto prazo de permanência no recinto;

III - servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em razão das atribuições institucionais exercidas no âmbito do controle aduaneiro;

Art. 2º A apresentação do certificado de conclusão do curso básico de conhecimentos aduaneiros será obrigatória para os novos pedidos de credenciamento e para os pedidos de renovação, protocolados a partir de 1º de junho de 2026.

Art. 3º Nos casos em que o primeiro credenciamento tenha sido realizado em 2026, anteriormente a 1º de junho, deverá ser comprovada a conclusão do curso básico de conhecimentos aduaneiros no prazo de até 6 (seis) meses, contado da data de entrada em vigor desta Portaria.

Art. 4º Poderão ser dispensados os servidores e agentes públicos de órgãos intervenientes no Comércio Exterior da realização do curso de conhecimento básicos aduaneiros mediante requerimento, por meio de formulário próprio, dirigido à unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o recinto alfandegado.

Art. 5º Fica dispensada, até ulterior implementação pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), a exigência de aprovação em prova de verificação de aprendizagem.

Art. 6º Permanecem válidos os credenciamentos atualmente vigentes.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GASTÃO FIGUEIRA TONDING