Seção 1 — 23/04/2026

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no município de Novo Hamburgo/RS até 15/07/2026.

Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 3500, de 15 de outubro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59052.027806/2024-68.

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Ibateguara/AL até 30/10/2026.

Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 3686, de 31 de outubro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59053.011258/2023-63.

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Caxias do Sul/RS até 13/06/2026.

Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 4202, de 18 de dezembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59052.029892/2024-43.

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no município de Vista Alegre/RS até 31/10/2026.

Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 526, de 21 de fevereiro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59053.016194/2024-78.

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

Às dez horas e trinta minutos do dia 17 de abril de 2026, na sala Parnaíba do Edifício Deputado Manoel Novaes, localizado no SGAN/Norte - Quadra 601, Conjunto "I", Brasília-DF presentes a totalidade do capital social, de titularidade da União, neste ato representada pelo Procurador da Fazenda Nacional Daniel Brasiliense e Prado, designado pela Portaria nº 726, de 3 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2024, edição 86, seção 2, página 36; a Diretora da Área de Irrigação e Operações da Codevasf, Alessandra Cristina Rossin, substituta designada pelo Presidente do Conselho de Administração da Codevasf; o Presidente do Conselho Fiscal da Codevasf, Valder Ribeiro de Moura e a Chefe da Secretaria de Órgãos Colegiados, Luciana Narimatsu Ribeiro; realizou-se em primeira convocação a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf, empresa pública, constituída sob a forma de sociedade anônima, CNPJ 00.399.857/0001-26, NIRE (SEDE) 53 5 0000031-3, vinculada ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, nos termos do Decreto nº 8.258, de 29 de maio de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2014, convocada pelo Ofício SEI nº 1645/2026/MF, datado de 13 de janeiro de 2026 (processo nº 10951.000244/2026-44), para deliberar sobre Proposta de aumento do capital social da Companhia, com a integralização dos créditos de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital - AFAC, recebidos no exercício de 2025

A Sra. Alessandra Cristina Rossin, Diretora da Área de Irrigação e Operações da Codevasf, substituta designada pelo Presidente do Conselho de Administração da Codevasf, presidiu os trabalhos da Assembleia, na forma do art. 18 do Estatuto Social da Codevasf, havendo nomeado a Sra. Luciana Narimatsu Ribeiro a secretariá-los. Composta a mesa, a Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, esclarecendo que a publicação de anúncios havia sido dispensada, nos termos dos Arts. 124, § 4º, e 133, § 4º, da Lei nº 6.404/1976. Em seguida, informou aos presentes o assunto componente da ordem do dia, conforme o instrumento convocatório.

Prosseguindo, a Presidente esclareceu que os documentos e informações relativos aos assuntos constantes da ordem do dia encontravam-se sobre a mesa e que haviam sido disponibilizados ao representante da acionista na sede da CODEVASF desde a expedição do instrumento de convocação. A acionista única, por meio de seu representante, dispensou a leitura dos documentos, por já serem esses do conhecimento de todos.

A União, com base nos pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, assim como nas Notas Técnicas da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, Processo SEI nº 10951.000244/2026-44, votou pela:

I - proposta de aumento do capital social em R$ 580.429.070,36 (quinhentos e oitenta milhões, quatrocentos e vinte e nove mil setenta reais e trinta e seis centavos) que compreende valores aportados pela União na forma de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital efetivamente investidos no exercício de 2025, conforme orientação da SEST e da STN (59975421 e 59115019);

II - alteração do art. 13 do Estatuto Social, em decorrência do aumento de capital ora aprovado, conforme anexo único.

Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, a ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/1975, pelo representante da única acionista e pelos integrantes da mesa.

Luciana Narimatsu Ribeiro

Secretária da Assembleia Geral Extraordinária

Daniel Brasiliense e Prado

Procuradora da Fazenda Nacional Representante da União

Alessandra Cristina Rossin

Presidente da Assembleia Geral Extraordinária

ANEXO ÚNICO

O artigo 13 do Estatuto Social da Codevasf passa a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO V

DO CAPITAL SOCIAL, DOS RECURSOS E DAS RECEITAS

Art. 13. O capital social da Codevasf, que pertence integralmente à União, é de R$ 8.802.280.542,78 (oito bilhões, oitocentos e dois milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos.), totalmente subscrito e integralizado, representados por 40.128.672 (quarenta milhões, cento e vinte e oito mil e seiscentas e setenta e duas) ações ordinárias nominativas sem valor nominal.

Às dez horas do dia 17 de abril de 2026, na sala Parnaíba do Edifício Deputado Manoel Novaes, localizado no SGAN/Norte - Quadra 601, Conjunto "I", Brasília-DF presentes a totalidade do capital social, de titularidade da União, neste ato representada pelo Procurador da Fazenda Nacional Daniel Brasiliense e Prado, designado pela Portaria nº 726, de 3 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2024, edição 86, seção 2, página 36; a Diretora da Área de Irrigação e Operações da Codevasf, Alessandra Cristina Rossin, substituta designada pelo Presidente do Conselho de Administração da Codevasf; o Presidente do Conselho Fiscal da Codevasf, Valder Ribeiro de Moura e a Chefe da Secretaria de Órgãos Colegiados, Luciana Narimatsu Ribeiro; realizou-se em primeira convocação a Assembleia Geral Ordinária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf, empresa pública, constituída sob a forma de sociedade anônima, CNPJ 00.399.857/0001-26, NIRE (SEDE) 53 5 0000031-3, vinculada ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, nos termos do Decreto nº 8.258, de 29 de maio de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2014, convocada pelo Ofício SEI nº 1645/2026/MF, datado de 13 de janeiro de 2026 (processo nº 10951.000244/2026-44), para deliberar sobre Relatório Anual da Administração 2025; Demonstrações Financeiras do exercício de 2025; Fixar remuneração dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e do Comitê de Auditoria Estatutário; e eleger membro do Conselho de Administração. A Sra. Alessandra Cristina Rossin, Diretora da Área de Irrigação e Operações da Codevasf, substituta designada pelo Presidente do Conselho de Administração da Codevasf, presidiu os trabalhos da Assembleia, na forma do art. 18 do Estatuto Social da Codevasf, havendo nomeado a Sra. Luciana Narimatsu Ribeiro a secretariá-los. Composta a mesa, a Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, esclarecendo que a publicação de anúncios havia sido dispensada, nos termos dos Arts. 124, § 4º, e 133, § 4º, da Lei nº 6.404/1976. Em seguida, informou aos presentes o assunto componente da ordem do dia, conforme o instrumento convocatório. Prosseguindo, a Presidente esclareceu que os documentos e informações relativos aos assuntos constantes da ordem do dia encontravam-se sobre a mesa e que haviam sido disponibilizados ao representante da acionista na sede da CODEVASF desde a expedição do instrumento de convocação. A acionista única, por meio de seu representante, dispensou a leitura dos documentos, por já serem esses do conhecimento de todos.

A União, com base nos pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, assim como nas Notas Técnicas da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, Processo SEI nº 10951.000244/2026-44, votou pela: I - aprovação do Relatório de Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício de 2025; II - destinação do prejuízo líquido de R$ 649.379.540 à conta de prejuízos acumulados, haja vista a inexistência de reservas de lucros para comportá-lo, conforme orientação da SEST (Nota Técnica SEI nº 12305/2026/MGI - 59115019); III - fixação da remuneração dos administradores, membros do Conselho Fiscal e membros do Comitê de Auditoria, conforme a orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, constante da Nota Técnica SEI nº 13385/2026/MGI (59374259) da seguinte forma: a) Administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de Administração): remuneração global de até R$ 5.190.024,59; b) Conselho Fiscal: remuneração global de até R$ 150.248,16; c) Comitê de Auditoria: remuneração global de até R$ 150.248,16; d) é vedado o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na Assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e) compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da remuneração dos membros estatutários definidos na Assembleia Geral; f) o pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA) está condicionado à observância dos termos e condições constantes dos programas aprovados previamente pela Sest/MGI, e ao teto remuneratório previsto no § 9º do art. 37 da Constituição; g) é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-base; h) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise jurídica; i) em situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho); j) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; k) o pagamento da rubrica auxílio-moradia está condicionado à observância das leis orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho de Administração; e l) o pagamento da previdência complementar está condicionado à observância do disposto no art. 202, §3º da Constituição e no art. 16 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. m) pela delegação de competência ao Conselho de Administração para efetuar a distribuição dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observado o montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração. n) o pagamento do Programa de Remuneração Variável dos Dirigentes da Codevasf referente ao exercício de 2025 - RVA 2025 deverá observar os termos estabelecidos no regulamento do Programa de RVA do exercício de 2025, dentro dos limites autorizativos e, em qualquer hipótese, o teto remuneratório previsto no § 9º do art. 37 da Constituição. IV - Eleição de Alexandra Lúcio Sales de Carvalho, [conteúdos suprimidos por conter dados reservados/restritos], para compor o Conselho de Administração, nomeada em cargo vago, pelo Conselho de Administração em 23 de fevereiro de 2026, com fundamento no art. 150 da Lei de Sociedades Anônimas, representante do Ministério de Minas e Energia, conforme Ofício nº 76/2026/GM-MDR (57967698), com prazo de gestão até 17 de abril de 2027. O cargo era ocupado por João Daniel de Andrade Cascalho que renunciou em 01 de fevereiro de 2026. Com o objetivo de aprimorar o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis da CODEVASF, nos próximos exercícios, a STN (Parecer SEI nº 1238/2026/MF - 59975421) sugere o registro em ata das seguintes providências por parte da Administração: a) Aprimorar o Relatório da Administração com informações sobre diversidade étnica, faixa etária e inclusão social, além dados relativos à política de equidade adotada pela companhia, considerando disposição da Lei nº 15.177/25, que alterou a Lei nº 6.404/76, para introduzir no Relatório da Administração informações a esse respeito; e b) Detalhar as despesas administrativas. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, a ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/1975, pelo representante da única acionista e pelos integrantes da mesa.

Alessandra Cristina Rossin

Presidente da Assembleia Geral Ordinária

Luciana Narimatsu Ribeiro

Secretária da Assembleia Geral Ordinária

Daniel Brasiliense e Prado

Procurador da Fazenda Nacional Representante da União