Seção 1 — 23/04/2026

Revoga a Portaria nº 427, de 9 de março de 2026 da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação VEREMOS XIII, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0004830-8.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.013790/2025-80, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 427, de 9 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2026, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação VEREMOS XIII, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0004830-8 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-023357-1.

Parágrafo único. A revogação de que trata o caput considera o requerimento de reabertura do Processo nº 00350.013790/2025-80 por parte do interessado com o encaminhamento da documentação pendente no âmbito do ordenamento pesqueiro.

Art. 2º O processo de renovação da Autorização de Pesca da embarcação VEREMOS XIII seguirá o fluxo processual de análise conforme consta na Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA

Cancela a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VITÓRIA FELICIA I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° RN-0011829-4, na modalidade de permissionamento de Vara e linha e linha de mão, ambas com emprego de iscas naturais ou artificiais.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 643, de 24 de março de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.000890/2026-27, resolve:

Art. 1° Cancelar a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VITÓRIA FELICIA I, de propriedade da Sra HAYRA TAMARA DE SOUZA PONTES, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° RN-0011829-4 e na Autoridade Marítima sob o n° 181-005555-5, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Vara e linha e linha de mão, ambas com emprego de iscas naturais ou artificiais, para captura das espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares), Albacora bandolim (Thunnus obesus) e Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com área de operação no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e águas internacionais adjacentes do Norte e Nordeste (N/NE), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.10.001, que corresponde ao item 1.17 do Anexo da Portaria Interministerial n° 59-A, de 9 de novembro de 2018 alterado pela Instrução Normativa n° 10, de 10 de março de 2020, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 45 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA