Seção 2 — 23/04/2026

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w do inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n° 57/2024, da DGPM, e de acordo com o disposto no inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, no inciso V do art. 108, no art. 109 e §§ 1º e 2º, alínea b do art. 110, todos da Lei n° 6.880/1980, em conformidade com a decisão da lavra do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exarado nos autos do Processo n° 1002328-70.2018.4.01.3400, em trâmite no Juízo da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, encaminhado para cumprimento por meio do Ofício n° 33882/2026/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1a Região, resolve:

Art. 1º Alterar, por força de decisão judicial, os termos da Portaria nº 1446/2017, da DPMM, publicada no Boletim no 15/2017 - Tomo II, p/171, atinente ao 3ºSG-Ref° 02.1435.18 ALEX ALVES MENDES, para nos termos do presente ato, considerá-lo reformado na graduação que ocupava quando na ativa, com proventos integrais calculados com base no soldo de Segundo-Tenente, a contar de 1° de fevereiro de 2017.

Art. 2º Os atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado. O pagamento administrativo é devido a partir de 24 de março de 2026, data da intimação da União.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte MARCELO MENEZES CARDOSO

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo E, da Portaria nº 57, de 14 de agosto de 2024, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e em conformidade com a decisão proferida nos autos do Processo nº 5068902-42.2023.4.02.5101, em trâmite no Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, encaminhado para cumprimento por intermédio do Ofício nº 15158/2026/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, resolve:

Art. 1º Alterar, por força de decisão judicial, os termos do ato de reforma do SO-Refº-ES 82.7442.03 PAULO CESAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA, inicialmente estabelecida administrativamente por intermédio da Portaria nº 78/2019, deste Serviço, para, nos termos do presente ato, considerá-lo reformado na graduação que ocupava quando na ativa, com os proventos calculados com base no soldo de Primeiro-Tenente, a partir de 8 de abril de 2019, com efeitos financeiros a partir de 20 de junho de 2023, nos termos do disposto nos art. 104; 106, inciso II; 108, inciso V; 109; e 110, §§ 1° e 2º alínea a, da Lei nº 6.880/80, de 9 de dezembro de 1980.

Art. 2º Os atrasados devidos ao autor, e todos os demais direitos pecuniários

decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do disposto no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA

O COMANDANTE LOGÍSTICO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, no uso de suas atribuições legais constantes do Regimento Interno do Hospital das Forças Armadas, aprovado pela Portaria GM-MD Nº 6.064, de 15 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2022, de acordo com a competência que lhe foi subdelegada pela alínea "b" do inciso IV do artigo 4º da Portaria GM-MD Nº 3.939, de 19 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de julho de 2022, considerando o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo SEI nº 60550.008099/2026-31, resolve:

Art. 1º Dispensar, a contar de 04 de maio de 2026, o servidor EVANILDO ALMEIDA OLIVEIRA FILHO, matrícula SIAPE nº 1767315, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico - Administrativo, do Quadro de Pessoal deste Hospital, da Função Comissionada, código FCE 2.02, de Assistente na Seção de Sistemas da Divisão de Tecnologia da Informação.

Gen JORGE AUGUSTO RIBEIRO CACHO

O COMANDANTE LOGÍSTICO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, no uso de suas atribuições legais constantes do Regimento Interno do Hospital das Forças Armadas, aprovado pela Portaria GM-MD Nº 6.064, de 15 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2022, de acordo com a competência que lhe foi subdelegada pela alínea "b" do inciso IV do artigo 4º da Portaria GM-MD Nº 3.939, de 19 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de julho de 2022, considerando o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo SEI nº 60550.008099/2026-31, resolve:

Art. 1º Designar, a partir de 04 de maio de 2026, servidora FABIANA BAZÍLIO DE JESUS, matrícula SIAPE nº 1767324, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico - Administrativo, do Quadro de Pessoal deste Hospital, para exercer a Função Comissionada, código FCE 2.02, de Assistente na Divisão de Hotelaria Hospitalar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen JORGE AUGUSTO RIBEIRO CACHO

O COMANDANTE LOGÍSTICO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, no uso de suas atribuições constantes do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM-MD Nº 6.064, de 15 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2022, de acordo com a competência que lhe foi subdelegada pela alínea "a" do inciso IV do art. 4º da Portaria GM-MD Nº 3.939, de 19 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no art. 487 da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, em consonância com a cláusula quinta do Contrato Individual de Trabalho celebrado entre as partes, bem como as demais informações que constam do Processo nº 60550.009300/2026-05, resolve:

RESCINDIR, a pedido, o contrato de trabalho da empregada pública JOELMA GOMES RIBEIRO, matrícula SIAPE nº 1349230, ocupante do emprego de Técnico em Enfermagem, Classe "D", Nível 020, do Quadro de Pessoal deste Hospital, a partir de 13 de abril de 2026.

Gen Div JORGE AUGUSTO RIBEIRO CACHO

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso IV do art. 41 do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023 e no § 5º no art. 21 da Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60583.000989/2024-55, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, a contar de 04 de março de 2026, a permissão de uso do Próprio Nacional Residencial, situado na SQ* 402, Bloco "*", Apartamento ***, outorgada ao CT MAX BATISTA DA ROCHA, haja vista ter incidido no inciso IV do art. 21 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.

Art. 2º As obrigações relativas ao uso do imóvel cessaram na mesma data, em virtude da desocupação.

GUILHERME LOURO BRAGA

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso IV do art. 41 do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023 e no § 5º no art. 21 da Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60310.000114/2023-82, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, a contar de 19 de março de 2026, a permissão de uso do Próprio Nacional Residencial, situado na SQ* 112, Bloco "*", Apartamento ***, outorgada ao Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA, haja vista ter incidido no inciso V do art. 21 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.

Art. 2º As obrigações relativas ao uso do imóvel cessaram na mesma data, em virtude da desocupação.

GUILHERME LOURO BRAGA Diretor

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 08 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.046320/2026-82, resolve:

Art. 1º Nomear LAUDICEIA SCHUABA ANDRADE, ocupante do cargo em comissão de Assessora, matrícula SIAPE nº 334688, CPF nº ***.661.887-**, para exercer, o cargo em comissão de Superintendente Regional, código CCE 1.13, da Superintendência Regional do Incra no Oeste do Pará - SR(30)/Santarém, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

César Fernando Schiavon Aldrighi

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SR(MG), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 153, inciso XVI, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.051504/2026-64, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a ROSÁRIO DEHON CÉSAR MOTA, no cargo de Auxiliar de Administração, Classe S, Padrão V, Matrícula SIAPE nº 1086039, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 20, § 2º, II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do dia 13 seguinte.

NEILA MARIA BASTISTA AFONSO

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE RONDÔNIA - SR(17)RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 112, inciso XVII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54300.002996/2003-93, e considerando a determinação constante do Acórdão nº 7642/2025-TCU-1ª Câmara, resolve:

Alterar os termos da Portaria INCRA/SR(17)RO/Nº 88, de 3 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2007, Seção 2, Página 36, que alterou os termos da Portaria INCRA/SR(17)RO/Nº 14 de 24 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2004, Seção 2, Página 34, que concedeu aposentadoria a MARIA JUCILEIDE PONTES DA SILVA, a fim de excluir de seus proventos a vantagem prevista no artigo 2º da Lei 8.911/1994, referente a incorporação de opção função não reconhecida pelo Tribunal de Contas da União, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato.

LUIS FLÁVIO CARVALHO RIBEIRO

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE RONDÔNIA - SR(17)RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 112, inciso XVII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54300.002509/2009-88, e considerando a determinação constante do Acórdão nº 8229/2025-TCU-1ª Câmara, resolve:

Alterar os termos da Portaria INCRA/SR(17)RO/Nº 85, de 27 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de novembro de 2009, Seção 2, Página 36, que concedeu aposentadoria a CID AVELINO DE SOUZA, a fim de excluir de seus proventos a vantagem prevista no artigo 2º da Lei 8.911/1994 c/c o Acórdão TCU nº 2076/2005, referente a incorporação de opção função não reconhecida pelo Tribunal de Contas da União, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato.

LUIS FLÁVIO CARVALHO RIBEIRO