PORTARIA PGR/MPF Nº 234, DE 17 DE ABRIL DE 2026
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 183, de 7 de abril de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 66, de 10 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Ficam designados os Procuradores da República GABRIEL DE AMORIM SILVA FERREIRA e LEONARDO TREVIZANI CABERLON, lotados na Procuradoria da República no Estado de Rondônia, para, nos dias 4, 5 e 6 de maio de 2026, acompanharem a inspeção judicial determinada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.819/RO, em trâmite no Supremo Tribunal Federal." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO